Noticias 2016

Sábado, 24 December 2016 11:36

Que venha 2017! Boas festas!

Que venha 2017!
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Nas redes sociais, fala-se de 2016 como o ano que não quer terminar. É referência direta a tempos difíceis para os trabalhadores, no qual o desemprego disparou, o poder de compra despencou e projetos que miram os serviços públicos e direitos sociais e trabalhistas tramitaram a passos largos no Congresso Nacional. Mas foi também um ano em que resistimos, lutamos, ocupamos, dissemos não a esse retrocesso social histórico.
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A resistência continua no ano que começa. Seguiremos em frente na defesa da universidade pública, na denúncia desse governo ilegítimo e empunhando bandeira que acreditamos que deva ser o mantra de nossas mobilizações: nenhum direito menos!
Que possamos construir juntos um ano melhor e mais feliz para todos nós. É o que deseja a direção da Aduff-SSind às professoras e professores da UFF e a toda comunidade universitária.
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Informamos que não haverá expediente na sede do sindicato entre os dias 26 e 29 de dezembro.
As atividades da ADUFF retornam normalmente no dia 2 de janeiro.
Servidores nas ruas da Zona Sul: críticas ao governo e apoio da população - autor: Comissão de Mobilização da Uerj
‘Ceia da Miséria’ percorreu as ruas do Catete e de Laranjeiras para denunciar governo do Rio e expor a situação imposta à categoria
DA REDAÇÃO DA ADUFF
Aplausos para os servidores, vaias para Pezão, Cabral e Temer. A manifestação na qual o funcionalismo estadual do Rio expôs a situação de penúria que lhes espera nas festividades de fim de ano foi marcada pelo apoio explícito da população. Ao longo das perto de quatro horas de protesto, não foram poucas as demonstrações dessa solidariedade – com muita gente aplaudindo os trabalhadores enquanto estes percorriam as ruas do Largo do Machado, Laranjeiras, Flamengo e Catete.

A manifestação “Ceia da Miséria” começou pouco depois das 10 horas da manhã da sexta-feira (23), no Largo do Machado. De lá, os servidores partiram em caminhada de pouco mais de um quilômetro até o Palácio Guanabara, sede do governo estadual. A av. Pinheiro Machado, no sentido Botafogo, ficou interditada por mais de uma hora. Por volta do meio dia, as centenas de servidores que participavam do ato saíram em passeata pelas ruas secundárias da região, retornando, por fim, ao Largo do Machado.

O protesto reuniu trabalhadores da saúde, da educação, do sistema de segurança e de outras secretarias da administração estadual. Ao longo do trajeto, os servidores solicitavam a doação de alimentos para ajudar as famílias que estejam em situação mais difícil. “Agradecemos o apoio da população, que está doando alimentos para ajudar os servidores que estão sem salários”, disse, do carro de som, uma servidora que integrava a coordenação do ato. “Infelizmente, é essa a realidade dos servidores estaduais do Rio”, complementou, pouco depois de o cortejo cruzar a rua Correia Dutra, no Catete, e a cerca de 400 metros de retornar ao Largo do Machado.

A maior parte dos servidores estaduais está sem o pagamento de novembro e o 13º salário. O novo calendário divulgado pelo governo prevê o início do depósito dos salários de novembro no dia 5 de janeiro, em cinco parcelas. Em alguns setores, como parte da educação e as áreas ligadas à segurança, o pagamento para os trabalhadores da ativa saiu, mas pensionistas e em alguns casos aposentados nada receberam. “Vamos passar as festas de fim de ano sem salário e sem respeito”, disse Mariá Casanova, profissional da rede hospitalar estadual e dirigente do sindicato da seguridade social (Sindsprev-RJ). A servidora disse à reportagem que vem sobrevivendo da ajuda de amigos e que já está com uma ordem de despejo da residência onde mora por conta de aluguéis atrasados. “É uma vergonha o que o governo vem fazendo”, disse.

Em frente ao Palácio Guanabara, foram distribuídos pão e água, simbolizando a situação da categoria. “A categoria agradece a solidariedade, mas queremos deixar claro: não aceitamos trabalho sem salário, trabalho sem salário é trabalho escravo”, disse a servidora Percilliana Rodrigues, do Hospital Universitário Pedro Ernesto, vinculado à Uerj (Universidade Estadual do Rio de Janeiro). “É isso que essa corja do PMDB fez com o Rio de Janeiro”, disse.

O presidente da Associação dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, Mesac Eflain, disse que o ato cumpriu o objetivo de denúncia do que está ocorrendo e de exposição para sociedade de como serão as festas de fim de ano dos servidores estaduais, em decorrência das gestões de Sérgio Cabral Filho, preso o complexo penitenciário de Bangu, e Luiz Fernando Pezão, ambos do PMDB. “Nós precisamos fazer isso aqui toda semana, enquanto tiver essa sacanagem com nosso salário”, disse, ao falar do carro de som no encerramento do ato.

O estudante secundarista Rafael Oliveira disse que a luta dos servidores também é dos estudantes. “Nós fizemos ocupação esse ano e se for preciso a gente vai ocupar de novo para apoiar vocês”, disse o jovem, que cursa o primeiro ano em edificações na Faetec (Fundação de Apoio à Escola Técnica) em Bacaxá, distrito de saquarema, na Região dos Lagos do Rio.

Pacote

A mobilização dos servidores estaduais conseguiu barrar o ‘pacote’ de projetos envido no final do ano pelo governador à Assembleia Legislativa (Alerj). A apreciação e debate sobre quase todos os 22 projetos ficaram para 2017. O ‘pacote’ foi devolvido pelo presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), ao governador Pezão. A categoria sabe, porém, que o ano novo começará já com enfrentamentos com relação a essas medidas e à luta pela regularização do pagamento.
DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho

Rio terá novo protesto de servidores estaduais nesta terça (20) contra projetos que atacam serviços públicos e Previdência

DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho
Foto: Luiz Fernando Nabuco - Aduff-SSind/ Registro de ato contra a PEC 55, em 2016, no Centro do RJ

O governo de Michel Temer (PMDB) tentará aprovar no Plenário da Câmara dos Deputados, nestas segunda (19) e terça-feira (20), o projeto de lei que renegocia a dívida dos estados com a União e, como condição para isso, impõe uma série de medidas que prejudicam os serviços públicos, os servidores e a população.

O PLP 257 havia sido aprovado na Câmara com a exclusão de boa parte das contrapartidas previstas inicialmente no texto. Mas sofreu alterações no Senado e retornou para nova análise dos deputados.
As modificações não apenas reintroduziram parte do que havia sido excluído, como aprofundaram o chamado ‘ajuste fiscal’. Entre os itens reincluídos, está o que proíbe reajustes, aumentos salariais e reestruturações de carreiras durante a vigência da ‘recuperação fiscal’. Isso afetaria inclusive projetos já aprovados mas não implementados na esfera estadual.

As novidades que aprofundam a política de austeridade incluem a previsão de que as leis a serem enviadas ao Legislativo pelos governadores possam conter a diminuição do valor das remunerações de servidores de forma proporcional à redução da carga horária.

Protestos

Governadores de alguns estados – principalmente do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais – vêm tentando aprovar projetos que de certa forma antecipam a aplicação do PLP 257. Em Belo Horizonte, policiais militares foram às ruas nesta segunda-feira (19) protestar contra o projeto que pode ser votado na Câmara Federal – e à noite o governo do estado anunciou que não vai aderir à renegociação das dívidas caso o projeto seja aprovado como está.

Em Porto Alegre (RS), também aconteceram protestos contra a votação de propostas enviadas pelo governador José Ivo Sartori. No Rio, manifestação está convocada para esta terça-feira (20), a partir das 10 horas, quando a Assembleia Legislativa poderá apreciar o projeto que eleva a contribuição previdenciária de 11% para 14%.

DA REDAÇÃO DO ANDES-SN

O procurador-geral da República Rodrigo Janot enviou, na segunda-feira (19), ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP) 746/2016, que instaura a contrarreforma do Ensino Médio e compromete todo o sistema educacional brasileiro. A manifestação foi dada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5599, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) perante o STF, diante do envio da MP 746, pelo presidente Michel Temer, no dia 22 de setembro deste ano.

Segundo a ADI, a MP viola os pressupostos exigidos pela Constituição Federal de 1988 para edição de medidas provisórias, desrespeita o acesso amplo à educação e dificulta a redução de desigualdades, ao promover verdadeiro retrocesso social. O procurador-geral corrobora com os argumentos apresentados pela ADI e afirma que a Medida Provisória 746/16, por seu próprio rito abreviado, não é instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas, menos ainda em esfera crucial para o desenvolvimento do país, como é a educação. E que a proposta "não apresenta os requisitos de relevância e urgência", destacando que o próprio Ministério da Educação (MEC) reconhece a complexidade do projeto e a necessidade de participação democrática e amadurecimento.

Rodrigo Janot também aponta que a MP não atende ao requisito da provisoriedade. Ele explica que “o desfazimento dos efeitos da concretização da reforma do ensino médio desenhada pela MP 746/2016 conduziria a grave situação de insegurança jurídica e a severos prejuízos pedagógicos e pessoais para toda a comunidade”. Ele ainda destaca que “as mudanças a serem implantadas em um sistema que envolve 28 redes públicas de ensino (União, estados e Distrito Federal) e ampla rede privada precisam de amadurecimento, estabilidade e segurança jurídica, que o instrumento da medida provisória não pode conferir, por estar sujeito a alterações em curto espaço de tempo pelo Congresso Nacional”, pontua.

Entre as irregularidades apontadas no parecer está a supressão indevida das disciplinas Filosofia, Sociologia, Educação Física e Artes, que são dimensões fundamentais para o pleno desenvolvimento humano, na medida em que aprimoram capacidades importantes como empatia, crítica, pensamento criativo e sensibilidade. “Desse modo, a facultatividade prevista para o ensino da Arte viola, frontalmente, o artigo 206, II, pois, para largas porções de alunos, impedirá o exercício da liberdade de aprender 'o pensamento, a arte e o saber'”, sustenta. O parecer ainda aborda outras irregularidades na proposta como a flexibilização na admissão de profissionais de educação, a supressão do ensino noturno e os itinerários formativos específicos.

Por fim, o procurador comenta que, sem debate nem amadurecimento, bons propósitos podem comprometer seriamente todo o arcabouço legislativo relativo a educação. “Esse prazo é inibidor de debates sérios, consistentes e aprofundados como os que o tema exige, impede que se convoquem os atores relevantes para apresentar suas perspectivas, experiências e objetivos. Compromete-se inevitavelmente a própria tomada de decisão em assunto absolutamente fundamental para o futuro do pais”, conclui.

Análise

A análise da Corte leva em conta informações requisitadas à Presidência da República, ao Congresso Nacional, por meio de suas duas Casas, bem como à Comissão Mista de Deputados e Senadores acerca da Medida Provisória. Após esse período, tanto o advogado-geral da União, que já se manifestou em defesa da contrarreforma do Ensino Médio, quanto o procurador-geral da República precisam se manifestar sobre a proposta, o que já foi feito. Diante do recesso do final do ano, os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal ficarão suspensos a partir desta terça-feira até o dia 31 de janeiro de 2017.

Medida Provisória 746

No dia 13 de dezembro, deputados concluíram a votação da Medida Provisória 746/16 - chamado de Projeto de Lei Convertido (PLV) 34/16. Na matéria, enviada ao Senado, continua a não obrigatoriedade do ensino de algumas disciplinas, deixa a cargo do estudante a escolha das disciplinas a cursar, e, ainda, possibilita que profissionais sem licenciatura ou formação específica sejam contratados para ministrar aulas.

O PLV ainda estabelece que 60% da carga horária seja destinada à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) no currículo dos estudantes e o demais 40% seriam preenchidos por conteúdo a ser escolhido pelo aluno, entre cinco áreas disponíveis: Linguagens, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e Sociais, Matemática e Ensino Profissional. Disciplinas como Filosofia, Sociologia, Educação Física e Artes foram excluídas das disciplinas obrigatórias e foram encaixadas em “conteúdos e práticas”.

Com informações de STF e imagem de EBC

DA REDAÇÃO DO ANDES-SN

O Comando Nacional de Greve (CNG) do ANDES-SN divulgou em seu último comunicado (n°10), publicado no sábado (17), uma avaliação sobre a saída unificada da greve dos docentes das universidade e institutos federais, e universidades estaduais, que ocorre nesta segunda-feira (19). O CNG aponta no comunicado, como próximos passos da luta, a manutenção dos espaços de mobilização da comunidade acadêmica, a transformação dos atuais Comandos Locais de Greve em Comandos Locais de Mobilização e a defesa da construção da greve geral nos espaços de organização da classe trabalhadora. A greve nacional dos docentes foi deflagrada no dia 24 de novembro, por tempo indeterminado, contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016 e contra a Medida Provisória (MP) 746/2016.

De acordo com o comunicado, a greve foi impulsionada pelas centenas de ocupações estudantis, que tiveram início nas escolas e se expandiram para os institutos federais e universidades, demonstrando resistência e resposta política da categoria docente diante dos ataques, impostos pelo governo federal, a população brasileira. "Diante do processo de intensificação dos ataques que lesam profundamente os direitos conquistados, esta greve nos possibilitou avançar na perspectiva de construção do projeto político defendido pelo ANDES-SN, que, neste momento, nos faz refletir sobre a necessidade de intensificar a organização da classe trabalhadora. Nosso grande e exaustivo combate é resistir ao projeto neoliberal; todavia, entendemos que derrotar tal modelo requer empenho e participação de centrais sindicais, movimento social, sindical e estudantil, fortalecendo uma intensa jornada de lutas”, diz o texto.

Eblin Farage, presidente do ANDES-SN, reforça a importância da unidade da greve e como o movimento foi necessário diante da conjuntura posta aos direitos dos trabalhadores. “A greve reuniu os docentes das instituições federais e estaduais de ensino superior e das de ensino técnico e tecnológico, com uma pauta que não era corporativa, mas uma pauta ampla que dialogava com todos os segmentos da classe trabalhadora. Por ser uma greve que ocorreu no final do ano, ela demonstrou a disposição da nossa categoria em defender os seus direitos. Mesmo com o fim desta greve, apontamos para a continuidade da mobilização em 2017, na luta contra as reformas da Previdência e Trabalhista e pela reversão dos processos legislativos, como a Emenda Constitucional 95 (antiga PEC 55/2016) e a MP 746 (PLV 34/2016)”, disse.

#OcupaBrasília! e #OcupaTudoBrasil!

O CNG, composto por representantes de todas as seções sindicais e comandos locais de greve, ainda avaliou a importância da unidade dos docentes, técnicos, e estudantes, entre outras categorias do serviço público, nos atos realizados nos dias 29 de novembro e 13 de dezembro em diversos estados brasileiros e na Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF), contra a PEC 55/16. Os atos foram marcados também pela forte repressão das polícias a mando dos governos federal e estaduais.

“Essa greve, que mobilizou milhares de pessoas contra a PEC 55, nos fez experimentar também o autoritarismo de governos e do judiciário, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em cortar o ponto dos servidores públicos em greve, que tentaram nos intimidar de todas as formas. Temos que voltar às ruas em 2017 em unidade, demonstrando que a nossa disposição em permanecer na luta e mais preparados para enfrentar a violência policial e o autoritarismo dos poderes”, afirma a presidente do Sindicato Nacional.

Confira a íntegra do Comunicado 10 do CNG.

Percorrer os departamentos e unidades da UFF com a assessoria jurídica do sindicato para debater a Reforma da Previdência e dirimir dúvidas sobre a PEC 287/16. Essa foi a principal deliberação da assembleia docente do dia 15 de dezembro, última assembleia do ano de 2016. A reunião contou com a participação do advogado Julio Canello, que presta assessoria jurídica para a Aduff-SSind e fez uma exposição sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/16) da Reforma da Previdência, que começou a ser analisada pela Câmara e pelo Senado em dezembro. O último plantão jurídico do ano acontece nesta sexta-feira, dia 23. A partir desta data, a sede da Aduff-SSind entra em recesso e retorna no dia 2 de janeiro.

Os docentes presentes na assembleia frisaram a importância de iniciar o ano de 2017 mobilizados contra todos os projetos de retiradas de direitos e de sucateamento e privatização dos serviços públicos, denunciando a gravidade da aprovação da PEC 55 e lutando contra a PEC 287. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência, passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na madrugada do dia 15.

Se aprovada como está, a nova regra geral para a aposentadoria passaria a exigir idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição, sendo aplicada a homens e mulheres que, na data de promulgação da nova emenda à Constituição, tiverem, respectivamente, menos de 50 anos e menos 45 anos. A PEC também passa prevê que a idade mínima poderá ser reajustada conforme a expectativa de sobrevida dos brasileiros após os 65 anos medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na assembleia, os professores ressaltaram que a reforma não está dada, que há espaço para disputa e resistência; por isso, realizar o debate na categoria e com o conjunto da sociedade é fundamental.

Foto: Luiz Fernando Nabuco

Sessão ainda transcorre na Câmara, mas ‘apreciação da admissibilidade sem obstrução por parte da oposição está condicionada à instalação da comissão especial apenas após a eleição da próxima Presidência da Câmara

DA REDAÇÃO DA ADUFF

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados vai aprovar, ainda nesta quarta-feira (14), a admissibilidade da proposta de emenda constitucional da Previdência Social, mas o tema só volta à pauta em fevereiro, quando deverá ser criada e instalada a comissão especial para tratar do assunto.

Isto porque o governo apresentou proposta que condiciona a apreciação da PEC 386 nesta terça ao compromisso de só instalar a comissão especial quando a próxima Presidência da Câmara tiver sido eleita, o que só ocorrerá no início de fevereiro. Os partidos de oposição, que vinham obstruindo a sessão da CCJ, aceitaram o acordo por considerar que ganham com isso tempo para combater a proposta.

O governo Michel Temer (PMDB) tem ampla maioria para aprovar a PEC 287/2016, mas a manutenção da obstrução estenderia a sessão por pelo menos mais quatro horas. O ‘acordo’ foi firmado pouco antes das 19 horas. Lideranças de partidos de oposição disseram não aceitar negociar nada com relação ao mérito e afirmaram que vão votar contra a admissibilidade.

O temor da oposição é que o governo, aprovando a admissibilidade, instale imediatamente a comissão especial e os prazos regimentais para a votação da proposta comecem a contar. Talvez explique o acordo proposto pela liderança governista o receio de que com a extensão excessiva da sessão, começasse a ter problemas com o quórum. Mas o que provavelmente está por trás disso é a intenção de, por um lado, cumprir o cronograma de votação pretendido pelo Planalto para a CCJ e, por outro, não tratar da polêmica proposta concomitantemente com os previstos embates com relação à eleição do próximo presidente da Câmara.

Pouco antes de o relator da proposta, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), começar a ler o seu relatório – apresentado em menos de 24 horas após ser escolhido para relatar a matéria –, o PSOL solicitou a retirada da matéria de pauta, requerimento que foi rejeitado. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) disse que a emenda constitucional se aprovada põe fim à possibilidade de acesso à aposentadoria para a maioria dos trabalhadores no Brasil.

Sobre a conta da Previdência ‘não fechar’, argumento do governo para defender a proposta, mencionou os devedores do INSS que não são cobrados, as isenções fiscais, a sonegação e as despesas com juros das dívidas públicas. “Num país que paga 510 bilhões por ano para banqueiro e rentista, claro que a conta não fecha”, disse. Posicionaram-se contra a proposta, além do PSOL, a Rede, o PT, o PCdoB, o PDT e parte do PTB, do PP e do PSB.

DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho
Atos ocorreram em mais de 14 capitais e no Distrito Federal; manifestantes afirmaram que luta agora é para impedir implantação da PEC que congela os serviços públicos e as políticas sociais

DA REDAÇÃO DA ADUF

Milhares de pessoas participaram de atos simultâneos na maioria das capitais do país contra a PEC 55 (241) na terça-feira (13), no dia em que o Senado Federal aprovou a proposta que tenta “congelar” os recursos de áreas sociais por 20 anos. Coincidindo com a data em que se completam 48 anos do AI-5, o ato institucional que endureceu a ditadura em 1968, as manifestações desta terça sofreram forte repressão policial em algumas capitais, destacando-se Brasília e Recife (PE).

A proposta de emenda constitucional rejeitada pela maioria da população brasileira – pesquisa divulgada no mesmo dia pelo instituto Datafolha mostrou que 60% são contra a aprovação da PEC – ‘congela’ as despesas não financeiras da União por 20 anos. Nesse período, o conjunto dos recursos orçamentários para áreas como saúde, educação, Justiça, segurança, transportes e saneamento só poderão ser atualizados por meio dos índices de inflação. Os valores do orçamento de cada poder não podem aumentar mesmo que a economia volte a crescer.

Repressão

No Distrito Federal, a Polícia Militar impediu que a manifestação ocorresse, fazendo uma barragem à passagem das cerca de três mil pessoas que se encontravam no local. O protesto contestava a PEC 55, que naquela altura já havia sido aprovada no Senado, a medida provisória do Ensino Médio (cujos destaques foram votados naquela tarde) e a ‘reforma’ da Previdência, cuja admissibilidade a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara pode votar nesta quarta-feira (14).

Pessoas eram revistadas e tinham objetos destinados à proteção pessoal – como máscaras contra gás e vinagre – apreendidos. Até jornalistas, a trabalho, tiveram suas máscaras confiscadas sem ordem judicial para isso.

Segundo relatos de jornalistas do Sindicato Nacional dos Docentes (Andes-SN), no momento em que os manifestantes decidiram iniciar a caminhada rumo ao Congresso Nacional, a PM começou a lançar bombas de efeito moral e de gás lacrimogêneo. O ataque ao protesto pacífico levou ao fracionamento do ato e a reações revoltadas de parcela dos manifestantes. Vidros de agências bancárias e de uma loja de automóveis novos foram apedrejados. Alguns carros e um ônibus, incendiados. Não se sabe a autoria dessas ações, ocorridas após a PM tentar encurralar a manifestação. Segundo o jornal “Correio Braziliense” divulgava ao final da noite desta terça (13), mais de cem pessoas teriam sido detidas pela polícia e levadas para o Departamento de Polícia Especializada. Informações iniciais apontam que todos foram liberados ao longo da madrugada.

Na página da PM do Distrito Federal na internet, comunicado dizia que “a Polícia Militar do Distrito Federal garantirá nesta terça-feira (13), a segurança de todos que forem à Esplanada dos Ministérios para se manifestarem”. Em momento algum, no texto de 1.133 palavras, há qualquer informação de que a passagem dos manifestantes seria proibida. “Para garantir a segurança dos manifestantes, de quem passa pela área central, bem como dos patrimônios público e privado, os dois sentidos do Eixo Monumental, da alça leste da Rodoviária do Plano Piloto até a altura da L4 Sul, serão bloqueados para o trânsito de veículos a partir de 0h de amanhã [terça]. Haverá reforço do policiamento em todo centro de Brasília”, diz trecho do comunicado, que informa o deslocamento de 600 policiais para o local, número que poderia chegar a dois mil ‘se necessário’.

Em Recife, a Polícia Militar teria detido 52 manifestantes, de acordo com o que vinha sendo divulgado por algumas entidades civis nas redes sociais e por jornais da capital pernambucana, como o “Diário de Pernambuco”. Parte deles teria sido liberada na mesma noite.
Nas manifestações realizadas país afora, quase todas transcorridas após a votação da emenda constitucional, muita gente ressaltou que a aprovação da PEC não significa que os movimentos sociais e sindicais vão aceitar a sua implementação passivamente. A ‘reforma’ da Previdência foi citada como a primeira medida de implementação do congelamento das despesas sociais que precisa ser combatida.

Ato no Rio

O protesto realizado no Rio, que reuniu cerca de mil pessoas, começou na Candelária e foi encerrado, já à noite, na Assembleia Legislativa. Servidores estaduais participaram do protesto. A categoria luta contra o ‘pacote’ de projetos que o governador Luiz Fernando Pezão tenta aprovar. A votação dos principais pontos referentes aos servidores foi adiada para a próxima terça-feira, dia 20 de dezembro.

O estudante Pablo Spinelli, de 16 anos, que participou do ato no Rio, avaliou que a luta popular foi a responsável pela mudança de votos de alguns parlamentares, entre o primeiro e o segundo turno das votações no Senado. Ele destacou as 30 mil pessoas que foram a Brasília no dia 29 de novembro, na votação em primeiro turno, e que foram recebidas com brutal repressão policial. Para o estudante, a luta contra a aplicação da medida deve continuar.  "Eu li uma frase hoje que diz assim: 'o Plenário disse sim, mas as ruas estão dizendo não'; então, [ninguém] sabe o que vai acontecer daqui pra frente", concluiu.

DA REDAÇÃO DA ADUFF

- Haverá recreação para crianças; pais e responsáveis interessados devem enviar dados até quarta-feira (14) para a Aduff-SSind -

A Assembleia Geral dos Docentes da UFF acontece na próxima quinta-feira (15), às 15h, NA QUADRA DA EDUCAÇÃO FÍSICA (Campus do Gragoatá), para debater os seguintes pontos de pauta: 1. Informes; 2. Esclarecimento da Assessoria Jurídica da Aduff-SSind sobre a PEC 287 (Reforma da Previdência); 3. Conjuntura e avaliação da Semana de Mobilização; 4. Delegação para o 36° Congresso do Andes-SN (23 e 28 de janeiro de 2017, em Cuiabá – MT); 5. Outros assuntos; 6. Encaminhamentos.
Não é necessário ser sindicalizado à Aduff-SSind para ter direito à voz e ao voto nas assembleias da categoria. O docente só precisa apresentar documento de identificação com foto e a comprovação de vínculo profissional com a UFF.
- Recreação para crianças –

A próxima assembleia geral dos professores da Universidade Federal Fluminense, convocada pela Aduff-SSind, terá espaço de recreação para filhos de pais ou responsáveis que desejem participar e necessitem do serviço, oferecido gratuitamente para a categoria.
Os interessados devem encaminhar mensagem eletrônica para o sindicato (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), até quarta-feira (14), informando o nome da (s) criança (s), idade, eventuais restrições alimentares e quaisquer outros dados relevantes.
O espaço de recreação será na sede da seção sindical, na rua Lara Vilela 110, em São Domingos.

Aprovação da PEC 55 é o atestado de óbito contra serviço público, alerta professor da UFF; acusados de receber propina, senadores não tiveram pudor, afirma outro docente

Da Redação da ADUFF
Por Aline Pereira
Foto: Luiz Fernando Nabuco/ Aduff-SSind - professores puderam acompanhar votação da PEC 55 no Senado em tempo real, em tenda montada para vigília nos jardins da reitoria

Docentes da Universidade Federal Fluminense reagiram à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 55, em sua última votação no Senado, nesta terça-feira (13).Dos setenta senadores presentes, 53 referendaram a medida e dezesseis se posicionaram de forma contrária à iniciativa do governo Temer. O presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL) se absteve. A PEC 55 deverá ser promulgada em sessão do Congresso Nacional ainda na quinta-feira (15), passando a ter força de lei – o que aguçou ainda mais as críticas dos professores da UFF às ações do Executivo e do Legislativo.

De acordo com o presidente da Aduff-SSind, Gustavo Gomes, a aprovação dessa medida representa um retrocesso sem precedentes para o Brasil. “Um governo ilegítimo, corrupto e impopular como o de Temer alterou a Constituição para retirar, nos próximos vinte anos, os recursos necessários para garantir os direitos sociais”, afirmou Gustavo, que é professor da Escola de Serviço Social da UFF em Niterói.  “A Constituição de 1988, na prática, deixou de ser Cidadã”, considerou.

Para o professor Leonardo Soares, do curso de História da UFF em Campos dos Goytacazes, a Carta de 1988 foi alterada para servir aos interesses privados.“A raspa do tacho irá para direitos sociais e o restante para pagar banqueiros e grandes empresas, como empreiteiras, faculdades privadas, planos de saúde, agências de turismo e afins”, disse o docente, criticando o fato de não haver mais lei que garanta a aplicação de ao menos 13,2% e de 18% dos recursos da União, respectivamente, em Saúde e Educação.

“Com essa proposta, ao privilegiar a iniciativa privada, o governo deixa claro que quer mais dinheiro para pistolagem, propinas e caixa dois. Delações da ‘Operação Lava Jato’ já evidenciam que a maioria desses políticos são “garotos de recado” das grandes empresas, que ocupam seus cargos pensando em agradá-las”, problematizou Leonardo, para quem a votação dessa terça-feira (13) representa um duro golpe contra a sociedade e para o serviço publico.“Com a PEC 55, o governo assinou o atestado de óbito do serviço público, em suas diferentes áreas. É a morte por asfixia”, disse oLeonardo.

A professora Bianca Imbiriba, da Economia da UFF, afirmou ser necessário desconstruir os argumentos falaciosos do governo federal, que alega existência de crise fiscal para justificar sua politica de austeridade fiscal. Para a ela, não há desequilíbrio nas contas do setor público que explique estabelecer, por 20 anos, um teto para os gastos primários do governo, que serão reajustados somente de acordo com a inflação do ano anterior.  Durante atividade recente em vigília contra a PEC 55, com estrutura montada pela Aduff-SSind nos jardins da reitoria da Universidade para debater o impacto dessa medida para a sociedade, Bianca Imbiriba lembrou que a experiência de outros países em relação à política uma econômica austera comprova que o Brasil segue em contramão.

“Diante da crise de 2008, esses países tiveram que rever o pacote de austeridade. Não existe paralelo a essa política proposta pelo governo brasileiro e, muito menos, com alterações na Constituição”, considerou a docente, que alertou que está na berlinda o último foco de resistência à política neoliberal: o mercado de trabalho, com a proposta de Reforma da Previdência.

Carlos Augusto Aguilar, diretor da Aduff e professor de Matemática no Colégio de Aplicação da UFF, alerta também que o próprio Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já afirmou que a PEC 55 é apenas uma parte da política de austeridade fiscal do governo. “Ela prepara a Reforma da Previdência, que é um ataque muito feroz a todos os trabalhadores do país”, ressaltou.

De acordo com Carlos, as ações do governo no plano econômico sinalizam a disputa pelos recursos públicos, já que haverá corte de investimentos em áreas como saúde, educação e até mesmo previdência pública para garantir o pagamento dos juros dívida – esse último, como indica o docente, não encontra “teto” na PEC 55.

“Mesmo com todas as denúncias de corrupção e com tamanha impopularidade do atual governo, eles não tiveram pudor para aprovar a PEC 55”, disse Carlos, lembrando que lideranças como Romero Jucá e Renan Calheiros são citadas várias vezes em esquemas de corrupção. “Sabíamos que Michel Temer no poder haveria um aprofundamento dos ataques à previdência, aos direitos trabalhistas e sociais. Por mais que essas medidas tenham sido gestadas em governos anteriores, a correlação de forças impediu que elas avançassem do jeito que ocorrem hoje”, falou.

Segundo Marinalva Oliveira, esse projeto representa o fim dos mínimos direitos sociais, garantidos por lutas históricas. Mas, ressalta a docente, essa luta não termina agora. “A PEC para ser implementada na sua totalidade, como deseja o capital, necessitara de outras medidas como a aprovação da [contrarreforma da Previdência] e demais medidas econômicas como já anunciadas pelo Temer”, observa Marinalva, professora do curso de Psicologia da UFF (Volta Redonda) e ex-presidente do Andes-SN. “Temos muita luta pela frente; é hora de fortalecermos nossas trincheiras em defesa dos direitos sociais, dos direitos dos trabalhadores e do serviço público”, disse.

Senadores aprovam PEC 55 (241) por 53 votos a 16 em meio a delações da Odebrechet; proposta é rejeitada pela maioria da população, diz pesquisa

Com o presidente da casa e parte considerável dos senadores citados na delação da Odebrecht, na qual são acusados de receber propina para defender projetos favoráveis à empresa, o Senado Federal aprovou a PEC 55 (214), às pressas, no início da tarde desta terça-feira (13). A proposta de emenda constitucional defendida pelo presidente Michel Temer (PMDB), também ele citado nas delações da empreiteira, poderá ter impactos profundos na vida do país nos próximos 20 anos.

A votação ocorreu no mesmo dia em que o jornal “Folha de São Paulo” divulgou pesquisa do instituto Datafolha que aponta para uma grande rejeição da população (60%) à proposta que congela as despesas públicas não financeiras por duas décadas – restringindo sucessivos orçamentos à repetição do anterior acrescido de correção monetária. Para boa parte das capitais do país estavam convocados atos contra a ‘PEC do Fim do Mundo’, como foi batizada por opositores, e a proposta de ‘reforma’ da Previdência do governo. As manifestações estão sendo mantidas mesmo nos estados nos quais estavam marcadas para o fim da tarde.

Votação

Embora o governo tenha concluído a matéria dentro do prazo que estipulara, a votação da base governista teve uma queda expressiva em relação ao primeiro turno: 53 votos a 16, apenas quatro acima do mínimo necessário para emendas constitucionais. No primeiro turno, o placar foi bem mais elástico: 61 a 14, 12 votos além dos 49 que somam os três quintos exigidos para alterações constitucionais.

A votação de dois destaques apresentados pela oposição na tarde desta terça (13) foi ainda mais apertada: 52 a 20 e 52 a 19, respectivamente referentes às exclusões do salário mínimo e da saúde e educação da PEC. Em ambos os casos, foram três votos além do indispensável para não alterar o texto-base. Essa contabilidade ganha relevância na medida em que o governo sabe que a votação da PEC da aposentadoria será bem mais difícil de passar.

Durante os discursos dos parlamentares pela manhã, o senador governista Magno Malta (PR-ES), em uma estranha defesa da impopularidade, disse que essa reforma só poderia ser feita por um governo impopular e que não tenha “compromisso com a popularidade”.  O senador Paulo Paim (PT-RS) disse não ter ilusões de que a proposta seria aprovada, mas ressaltou que ela está diretamente ligada à “reforma da Previdência”, cuja rejeição será muitas vezes superior à já alta repulsa popular à PEC 55.  “Quem vai ter coragem de depois pedir voto do trabalhador dizendo: ‘você vai pagar [a Previdência] a vida toda, mas não vai se aposentar?”, indagou o parlamentar.

Resistência

A votação da PEC em primeiro turno, no dia 29 de novembro, foi marcada pela maior manifestação do ano em Brasília, que levou cerca de 30 mil pessoas à capital federal e foi duramente reprimida pela Polícia Militar e a Força de Segurança Nacional.

Ainda durante o protesto, a auditora fiscal aposentada Maria Lúcia Fatorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida, deu uma aula pública em frente ao Ministério da Educação, na qual explicou o que significa a proposta de emenda constitucional. “A PEC visa privilegiar o setor financeiro sem falar nele. Ela cria o regime fiscal que vai durar por 20 anos. Isso é o que ela diz no primeiro artigo da Constituição que modifica. E o que ela diz no segundo artigo? Estabelece um teto para as despesas primárias. E o que são as despesas primárias? Todas as despesas dos serviços públicos (como saúde, educação, segurança, previdência) e toda a estrutura de Estado (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público). Então, todas essas despesas vão ficar sob um teto. E o que está fora do teto? As despesas não primárias. E quais são as despesas não primárias? As despesas financeiras, as despesas dos juros. Então, a PEC quer privilegiar o setor financeiro, mas ela não fala nele. Ela simplesmente segura as despesas primárias para fazer sobrar mais para as despesas financeiras”, relatou Fatorelli.

A auditora fiscal disse que amplos setores da sociedade civil se posicionaram contra a proposta. “Com essa PEC nós vamos enfrentar o maior desmonte que já vimos, porque o Estado vai ficar amarrado. E todos os recursos decorrentes do crescimento econômico, do aumento da arrecadação, de todas as outras fontes patrimoniais e financeiras e econômicas, todos os recursos obrigatoriamente só poderão ser destinados para as despesas financeiras, porque o teto das despesas primárias vai fazer parte da Constituição Federal. Isso é um absurdo. É por isso que o Conselho Federal de Economia, que representa 230 mil economistas, aprovou uma nota contra a PEC, acho que foi a primeira nota unânime [do conselho] e olha que nós temos economistas com diversas visões. A CNBB [Confederação Nacional dos Bispos do Brasil], que não é de se manifestar em questões políticas, [também se posicionou contra] porque está vendo o massacre que vai ser essa PEC”, disse a representante da Auditoria Cidadã.
Na Vigília Contra PEC do Fim do Mundo, na Reitoria da UFF, transmissão ao vivo da sessão no Senado Federal

O Rio terá ato unificado de diversos setores dos movimentos sindical, estudantil e popular nesta terça-feira (13), contra a PEC 55 (241) e a ‘reforma’ da Previdência. A concentração está marcada para começar às 16 horas, na Candelária, no Centro do Rio.

A matéria já é debatida desde o início da manhã, e deve ser posta em votação no início da tarde desta terça. Da tribuna, o senador Magno Malta (PR-ES) disse que essa reforma só poderia ser feita por um governo impopular que não tenha compromisso com a popularidade.

O senador Paulo Paim (PT-RS), disse que não tem ilusões e sabe que a proposta será aprovada, mas disse que ela está diretamente ligada à “reforma da Previdência”, cuja rejeição será muitas vezes superior à já alta rejeição popular à PEC 55.  “Quem vai ter coragem de depois pedir voto do trabalhador dizendo você vai pagar a vida toda, mas não vai se aposentar ?”, disse o parlamentar.

A votação da PEC em primeiro turno, no dia 29 de novembro, foi marcada por uma grande manifestação em Brasília, que levou cerca de 30 mil pessoas à capital federal e foi duramente reprimida pela Polícia Militar e a Força de Segurança Nacional.

Ainda durante a manifestação, a auditora fiscal aposentada Maria Lúcia Fatorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida, deu uma aula pública em frente ao Ministério da Educação, na qual explicou o que significa a proposta de emenda constitucional. “A PEC visa privilegiar o setor financeiro sem falar nele. O que diz na PEC? Ela cria o regime fiscal que vai durar por 20 anos. Isso é o que ela diz no primeiro artigo da Constituição que ela modifica. E o que ela diz no segundo artigo? Estabelece um teto para as despesas primarias. E o que são as despesas primárias? Todas as despesas dos serviços públicos (como saúde, educação, segurança, previdência) e toda a estrutura de Estado (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Publico). Então, todas essas despesas vão ficar sobre um teto, e o que esta fora do teto? As despesas não primárias, e quais são as despesas não primarias? As despesas financeiras, as despesas dos juros. Então, a PEC quer privilegiar o setor financeiro, mas ela não fala nele. Ela simplesmente segura as despesas primárias para fazer sobrar mais para as despesas financeiras”, disse Fatorelli.

Os docentes da UFF vão participar da manifestação unificada marcada para ocorrer na tarde desta terça, no Centro do Rio, que também contestará a reforma da Previdência – e acontecerá independente da hora da votação da proposta no Senado Federal.
Pesquisa indica que 63% da população quer o fim do governo Temer, que tentará aprovar PEC que entidades civis veem como retrocesso histórico

Com a maioria da população defendendo o fim de seu governo e sob a revelação pública de que teria recebido propina da Odebrechet, o presidente Michel Temer (PMDB) tenta aprovar e promulgar ainda esta semana a PEC 55 (241). A proposta de emenda constitucional terá impactos profundos na vida de todos os brasileiros pelos próximos 20 anos ou mais e é apontada por muitos setores da sociedade civil como a pavimentação do caminho para o maior retrocesso em direitos sociais da história do país.

Pesquisa divulgada pelo instituto Datafolha, no domingo (11), mostra que a maioria dos brasileiros quer o afastamento imediato do presidente Michel Temer e a convocação de eleições. De acordo com a pesquisa, 63% dos entrevistados assinalaram defender que Temer renuncie para que haja convocação de eleições diretas – o que, pela legislação atual, teria que ocorrer ainda este ano, caso contrário a definição do novo presidente seria pela via indireta.

Realizada nos dias 7 e 8 de dezembro, a pesquisa não reflete a revelação das delações premiadas de diretores da Odebrechet que envolvem o presidente e a cúpula do governo no recebimento de propinas para facilitar a tramitação de projetos de interesse da empreiteira. Também foi em parte realizada antes da divulgação do teor da proposta de emenda constitucional que modifica as regras da Previdência Social – associada nas redes sociais ao fim do direito à aposentadoria.

A pesquisa mostra que a popularidade do presidente, que já era muito baixa, despencou ainda mais – embora os parâmetros para aferir desde quando isso ocorreu sejam frágeis, já que os institutos de pesquisa deixaram de divulgar com freqüência dados sobre popularidade presidencial desde que Temer assumiu o governo, após o afastamento da ex-presidente Dilma Rousseff.

Em relação à pesquisa realizada na distante primeira quinzena de julho, quando Temer ainda era interino, os que assinalaram uma avaliação ruim ou péssima para o presidente pularam de 31% para 51%. Apenas dez por cento dos entrevistados veem o governo como bom ou ótimo – percentual que chega a ser inferior à aprovação da então presidente Dilma Rousseff (PT) pouco antes de ser afastada.

O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, também ele envolvido nas denúncias de corrupção investigadas pela Operação Lava-Jato, tentará votar a PEC 55 em segundo turno nesta terça-feira (13), no Plenário da casa. Os movimentos contrários à proposta estão convocando manifestações em todos os estados do país, inclusive no Distrito Federal. No Rio, a concentração para o ato começa às 16 horas, na Candelária.
Pesquisa do Datafolha diz que 60% da população é contra PEC que ‘congela’ serviços públicos; proposta pode ser votada nesta terça (13), dia de protestos em todo o país

DA REDAÇÃO DA ADUFF

A proposta de emenda constitucional que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pretende colocar em votação final no Plenário nesta terça-feira (13) é rejeitada pela maioria da população brasileira. É o que demonstra pesquisa divulgada tardiamente – a proposta já tramita há mais de cinco meses – pela “Folha de São Paulo”, realizada pelo instituto Datafolha.

Segundo a pesquisa, 60% dos brasileiros com 16 anos ou mais são contra a proposta de emenda constitucional 55 (214), que congela por 20 anos as despesas públicas não financeiras da União – restringindo os valores à correção inflacionária do orçamento executado no ano anterior. Apenas 24% são a favor da proposta, enquanto 4% se declararam indiferentes e 12% disseram não saber opinar.

Protestos estão convocados para todo o país nesta terça-feira (13), contra a aprovação da medida, batizada de ‘PEC do fim do mundo’ e ‘PEC da morte’. No Rio, a concentração para o ato começa às 15 horas, na Candelária. Na tenda armada nos jardins da Reitoria da UFF, em Icaraí, Niterói, onde acontece a ‘Vigília Contra a PEC do Fim do Mundo’, haverá transmissão ao vivo da sessão no Senado.

A emenda constitucional é apontada pelo governo de Michel Temer (PMDB) como prioritária para ‘o crescimento da economia’ – embora toda essa avaliação tenha como base apenas a ideia de que é preciso dar ‘confiança’  e ‘segurança’ ao mercado para investir.

De acordo com o Datafolha, é entre os jovens que a rejeição à PEC 55 é mais forte: 65% de quem tem entre 16 e 24 anos não quer que a proposta seja aprovada, percentual que cai para 47% entre os maiores de 60 anos. A pesquisa é uma das poucas divulgadas sobre o assunto – e a primeira do Datafolha.

Ao longo dos últimos meses, dezenas de entidades da sociedade civil – sindicatos, associações profissionais e científicas e até um representante da ONU (Organização das Nações Unidas) – divulgaram notas e estudos apontando a PEC 55 como um desastre para as áreas sociais e o futuro dos serviços públicos no país. O Conselho Federal de Economia, que reúne 230 mil economistas, aprovou em seu congresso posicionamento contrário à PEC. Nota divulgada pela entidade faz uma crítica dura à proposta. “No atual momento de crise fiscal, não há como atender às crescentes demandas sociais sem mexer em nosso modelo tributário, no qual 72% da arrecadação de tributos se dão sobre o consumo (56%) e sobre a renda do trabalho (16%), ficando a tributação sobre a renda do capital e a riqueza com apenas 28%, na contramão do restante do mundo. Na média dos países da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico], por exemplo, a tributação sobre a renda do capital representa 67% do total dos tributos arrecadados, restando apenas 33% sobre consumo e renda do trabalho”, diz trecho do documento.

Mais adiante, o documento critica a solução encontrada para a crise fiscal. “Contudo, em lugar deste debate, adota-se o caminho mais fácil, jogando o ônus nos ombros dos mais pobres. Dessa forma, o governo traça um falso diagnóstico, identificando uma suposta e inexistente gastança do setor público, em particular em relação às despesas com saúde, educação, previdência e assistência social, responsabilizando-as pelo aumento do déficit público, omitindo-se as efetivas razões, que são os gastos com juros da dívida pública (responsáveis por 80% do déficit nominal), as excessivas renúncias fiscais, o baixo nível de combate à sonegação fiscal, a frustração da receita e o elevado grau de corrupção”, afirma.

DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Aline Pereira
Fotos: Luiz Fernando Nabuco/Aduff-SSind

Desde o último dia 7, a Aduff-SSind realiza vigília, em tenda armada nos jardins da Reitoria da UFF, para protestar contra a aprovação da PEC 55 e da PEC 287 (Reforma da Previdência). De acordo com a direção da seção sindical do Andes-SN, o momento exige reação às políticas do governo federal que aprofundam a desigualdade no país e esvaziam o papel social do Estado, mercantilizando Saúde e Educação.

Essas questões foram abordadas, em roda de conversa, após a exibição de “Torre de Marfim” (2014), documentário de Andrew Rossi, que problematiza a crise no sistema universitário norte-americano e o crescente endividamento de estudantes – cerca de U$1 trilhão de dólares - devido ao alto custo das mensalidades. De acordo com o presidente da Aduff-SSind, Gustavo Gomes, a temática é pertinente porque projeta a realidade que se apresenta para o Brasil.

Segundo o presidente da Aduff, “Torre de Marfim” indica a necessidade de se repensar o modelo de ensino que trata os estudantes como clientes e a defesa da gratuidade da Educação – discussões que estão na ordem do dia para a sociedade brasileira, sobretudo após as propostas de reduzir, por duas décadas, os investimentos da União em setores públicos, como determina a PEC 55. “Com a Proposta de Emenda Constitucional, a Universidade irá à mingua e, sem recursos, reduzirá vagas e oportunidades”, comentou Gustavo Gomes, que leciona no Curso de Serviço Social da UFF.

Como lembrou o docente, ao mesmo tempo em que o governo anunciou a necessidade de cortar gastos públicos, recentemente liberou mais R$2,5 bilhões de recursos ao Fies – Fundo de Financiamento Estudantil, favorecendo as empresas privadas com o dinheiro da União. Além disso, reportagens da mídia comercial indicam que cerca de 50% dos estudantes que cursaram o ensino superior em instituições particulares, contratando empréstimo pelo Fies, hoje não conseguem arcar com o pagamento da dívida.

A docente Kátia Maria, do curso de Química, observou que, assim como o governo brasileiro pretende fazer com a PEC 55, ao alterar justamente o artigo (212) da Carta de 1988 que garante o repasse de, no mínimo, 18% dos recursos para a Educação, a experiência norte-americana indica a falta de proteção constitucional ao estudante. “Não vi menção, no vídeo, menção à Constituição dos Estados Unidos, resguardando o direito do aluno à Educação”, comentou.

- Resistência -

Para Gelta Xavier, vice-presidente da Aduff e professora da Faculdade de Educação, o filme apresenta, sobre diversos ângulos, o debate que atinge a luta pela gratuidade do ensino e o significado das ocupações estudantis. Ela se referiu não apenas à primavera secundarista que, recentemente, mobilizou o Rio de Janeiro e outros estados do país em defesa da Educação Pública, ou ainda às ocupações dos universitários, à exemplo do que ocorre na UFF, contra a Pec 55 e a Medida Provisória 746.

A docente mencionou a vitória de um grupo de estudantes da “Cooper Union For The Advancement of Science and Art”, em Nova Iorque – instituição secular; uma das poucas a ofertar ensino superior gratuito nos EUA – que, por 65 dias – a mais longa ocupação realizada no país – conseguiram reverter à privatização. Por meio da mobilização e da resistência estudantil, a Reitoria retrocedeu quanto à cobrança de anuidade escolar. “É necessário alimentar a luta em relação aos valores e aos princípios; é revolucionário manter os cursos gratuitos no Brasil”, considerou a docente.

- Vigília contra a PEC 55 segue até dia 13 -

A montagem da tenda no jardim da reitoria da UFF deu início à vigília organizada pelos professores na luta contra a retirada de direitos e o desmonte da educação e dos serviços públicos. A estrutura permanecerá montada até o dia 13, data em que está prevista a votação da PEC 55, em segundo turno, no Senado Federal. Haverá transmissão ao vivo da sessão legislativa que definirá os rumos da sociedade brasileira.

Nessa segunda-feira (12), às 19h, ocorre o debate com o professor de Física da UFF Rodrigo Negreiros: “Ondas Gravitacionais e a Nova Era da Astronomia".

Debate ocorreu na tenda armada nos jardins da Reitoria da UFF, durante vigília contra a PEC 55

DA REDAÇÃO DA ADUFF
Fotos: Luiz Fernando Nabuco/Aduff-SSind

A 'reforma da Previdência' do governo Temer é uma "isonomia às avessas", pois rebaixa os direitos previdenciários de todos os trabalhadores - nivelando por baixo servidores públicos e trabalhadores do setor privado. É o que afirmou a professora Sara Granemann, da Escola de Serviço Social da UFRJ, durante debate que acontece na tarde e início da noite deste sábado (10), na Vigília Contra a PEC do Fim do Mundo (PEC 55), na tenda armada nos jardins da Reitoria da UFF.

A professora também disse que estuda a Previdência Social há muitos anos e jamais viu algo "tão desastroso para a classe trabalhadora" quanto a proposta encaminhada esta semana pelo presidente Michel Temer (PMDB) ao Congresso Nacional. Sara disse ainda que a proposta é "machista", ao tentar igualar as condições de aposentadoria de homens e mulheres.

As relações entre a reforma da Previdência e a PEC 55 também foram abordadas por Sara. A professora observou que se a chamada 'PEC do Fm do Mundo' fixa tetos para saúde e educação, também o faz para a Previdência Social - o que a reforma agora apresentada tentará adequar.

A docente da UFRJ disse, porém, que acredita que as mobilizações dos trabalhadores tem capacidade para deter essas medidas. O debate ocorreu nos jardins da Reitoria e reuniu cerca de 30 pessoas.

- Haverá recreação para crianças; pais e responsáveis interessados devem enviar dados até quarta-feira (14) para a Aduff-SSind -

A Assembleia Geral dos Docentes da UFF acontece na próxima quinta-feira (15), às 15h, NA QUADRA DA EDUCAÇÃO FÍSICA (Campus do Gragoatá), para debater os seguintes pontos de pauta: 1. Informes; 2. Esclarecimento da Assessoria Jurídica da Aduff-SSind sobre a PEC 287 (Reforma da Previdência); 3. Conjuntura e avaliação da Semana de Mobilização; 4. Delegação para o 36° Congresso do Andes-SN (23 e 28 de janeiro de 2017, em Cuiabá – MT); 5. Outros assuntos; 6. Encaminhamentos.
Não é necessário ser sindicalizado à Aduff-SSind para ter direito à voz e ao voto nas assembleias da categoria. O docente só precisa apresentar documento de identificação com foto e a comprovação de vínculo profissional com a UFF.
- Recreação para crianças –

A próxima assembleia geral dos professores da Universidade Federal Fluminense, convocada pela Aduff-SSind, terá espaço de recreação para filhos de pais ou responsáveis que desejem participar e necessitem do serviço, oferecido gratuitamente para a categoria.
Os interessados devem encaminhar mensagem eletrônica para o sindicato (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), até quarta-feira (14), informando o nome da (s) criança (s), idade, eventuais restrições alimentares e quaisquer outros dados relevantes.
O espaço de recreação será na sede da seção sindical, na rua Lara Vilela 110, em São Domingos.

Nova assembleia acontece na próxima quinta (15), às 15h, em local a definir

DA REDAÇÃO DA ADUFF

Reunidos na tarde desta quinta-feira (08), em assembleia geral da categoria, os professores da Universidade Federal Fluminense (UFF) deliberaram pela manutenção das atividades de mobilização e da vigília contra a PEC 55, as reformas do Ensino Médio e da Previdência e demais medidas que compõem o pacote de austeridade do governo Temer.

Os docentes também aprovaram a participação em ato unificado no Rio de Janeiro, no dia 13, caso esta seja a deliberação da reunião do fórum de servidores públicos federais, que acontece na noite de hoje, no Rio. Votaram também pela realização de debates sobre a reforma da previdência e pela elaboração de materiais e vídeos didáticos sobre o tema.

A montagem da tenda no jardim da reitoria, na manhã de quarta (07), deu início à vigília organizada pelos professores na luta contra a retirada de direitos e o desmonte da educação e dos serviços públicos. A estrutura permanecerá montada até o dia 13, data em que está prevista a votação da PEC 55, em segundo turno, no Senado Federal. Uma agenda de atividades está sendo montada de maneira colaborativa entre os docentes para ocupar o local; a programação permanece aberta para incorporações de propostas de atividades. O encerramento da vigília acontece no dia 13 com a exibição da votação da proposta de emenda constitucional, no Senado.

Congresso do ANDES-SN

Entre os dias 23 e 28 de janeiro, acontece em Cuiabá (MT) o 36° Congresso do ANDES-SN, congresso anual do sindicato nacional e instância máxima de deliberação do movimento docente do país. A direção da Aduff-SSind passou uma lista na assembleia para mapear o número de professores interessados em participar do evento. No início de janeiro, em data ainda a definir, a entidade realizará um seminário para debater o Caderno de Texto do Congresso. A participação no seminário é condição necessária para a ida ao evento.

Confira a programação da vigília organizada pelos docentes, na tenda montada na Reitoria da UFF

Por maioria, ministros decidem que Renan pode presidir o Senado, mas não pode presidir o país. ‘Foi acordo vergonhoso para votar PEC 55’, diz servidor

DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho
Foto: Agência Senado

Ministros do Supremo Tribunal Federal contrariaram decisões anteriores para manter Renan Calheiros na presidência do Senado. Com isso, um réu acusado de peculato nesta corte e investigado em 11 inquéritos terá papel preponderante na votação de uma emenda constitucional que, se aprovada, terá impactos profundos no país pelas próximas décadas. Por seis votos a três, os ministros decidiram que Renan está apto a presidir o Senado, mas não pode presidir o país.

Para chegar ao resultado que manteve o senador alagoano no cargo, o STF contradisse processo similar que afastou o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Também se chocou com julgamento em curso no qual seis ministros já se posicionaram a favor do entendimento de que réus em ações penais não podem ocupar cargos que se encontrem na linha sucessória do presidente da República. A ação está parada devido a um pedido de vista do ministro Dias Tofolli, que nesta quarta (7) votou a favor da permanência de Renan no cargo.

Por trás da decisão, há o reconhecimento praticamente explícito de ministros favoráveis a Renan de que a decisão tem relações políticas e econômicas e não legais. Isso ficou nítido já no primeiro voto, do decano Celso de Mello, também favorável a Renan. Ele disse que “não se justifica o afastamento cautelar", uma "medida extraordinária com grande impacto na agenda legislativa" em meio "à gravíssima crise que atinge e assola o país".

Votaram ainda para manter Renan no cargo Teori Zavascki, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e a presidente do tribunal, Cármen Lúcia. Defenderam o afastamento Marco Aurélio Mello, relator do processo, Edson Fachin e Rosa Weber. Não participaram Gilmar Mendes, que está no exterior, e Luís Roberto Barroso, que se declarou impedido de julgar o caso.

Réu

Na véspera, Renan havia se negado a cumprir a decisão liminar do ministro Marco Aurélio de Mello, que determinou o imediato afastamento do senador do cargo que ocupava, em ação movida pela Rede Sustentabilidade. Em nota assinada por toda a Mesa Diretora, o parlamentar usou o calendário de votação da PEC 55 (241) entre os argumentos para não acatar a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal que o destitui do cargo.

O parlamentar pemedebista tornou-se réu em ação do STF que analisa denúncia de que contas particulares dele teriam sido pagas por empreiteira – o caso é antigo e já levou Renan a renunciar ao cargo e à Presidência do Senado no passado para fugir da cassação por quebra de decoro. “É um acordo vergonhoso para garantir a PEC 55, uma gambiarra jurídica. Tira da linha sucessória, mas fica para atacar os trabalhadores”, critica o servidor do Ministério Público da União Saulo Arcangeli, da coordenação da CSP-Conlutas (Coordenação Nacional de Lutas).

‘Deboche institucional’

Ao votar na tarde desta quarta (7), Marco Aurélio afirmou que não afastar Renan seria um “deboche institucional”. A contundência dos discursos do relator e do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também favorável ao afastamento, fez o jornalista Jorge Bastos Moreno, colunista de “O Globo”, divulgar nota na qual via como possível a derrota de Renan, considerada improvável no início da sessão, já que a presidente Cármen Lúcia teria articulado um acordo no qual ele seria mantido no cargo, mas excluído da linha sucessória da Presidência da República – o que contraria o que está previsto na Constituição Federal.

Como se viu, a aposta do colunista de “O Globo” não se confirmou. O que se confirmou foi a desconfiança de que os ministros da mais alta corte do país se sentem à vontade para definir seus votos de acordo com as circunstâncias e interesses que não estão, ou não deveriam estar, nos autos. Por outro lado, é inegável que o episódio expôs o Supremo – e provavelmente reflete um receio de que a impopular ‘PEC do fim do mundo’, como a apelidaram os movimentos que a contestam, e a mais impopular ainda reforma da Previdência, enviada ao Congresso Nacional no mesmo dia do afastamento de Renan, corram o risco de patinar caso não sejam votadas às pressas.

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