Noticias 2016

Sábado, 24 Dezembro 2016 11:36

Que venha 2017! Boas festas!

Que venha 2017!
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Nas redes sociais, fala-se de 2016 como o ano que não quer terminar. É referência direta a tempos difíceis para os trabalhadores, no qual o desemprego disparou, o poder de compra despencou e projetos que miram os serviços públicos e direitos sociais e trabalhistas tramitaram a passos largos no Congresso Nacional. Mas foi também um ano em que resistimos, lutamos, ocupamos, dissemos não a esse retrocesso social histórico.
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A resistência continua no ano que começa. Seguiremos em frente na defesa da universidade pública, na denúncia desse governo ilegítimo e empunhando bandeira que acreditamos que deva ser o mantra de nossas mobilizações: nenhum direito menos!
Que possamos construir juntos um ano melhor e mais feliz para todos nós. É o que deseja a direção da Aduff-SSind às professoras e professores da UFF e a toda comunidade universitária.
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Informamos que não haverá expediente na sede do sindicato entre os dias 26 e 29 de dezembro.
As atividades da ADUFF retornam normalmente no dia 2 de janeiro.
Servidores nas ruas da Zona Sul: críticas ao governo e apoio da população - autor: Comissão de Mobilização da Uerj
‘Ceia da Miséria’ percorreu as ruas do Catete e de Laranjeiras para denunciar governo do Rio e expor a situação imposta à categoria
DA REDAÇÃO DA ADUFF
Aplausos para os servidores, vaias para Pezão, Cabral e Temer. A manifestação na qual o funcionalismo estadual do Rio expôs a situação de penúria que lhes espera nas festividades de fim de ano foi marcada pelo apoio explícito da população. Ao longo das perto de quatro horas de protesto, não foram poucas as demonstrações dessa solidariedade – com muita gente aplaudindo os trabalhadores enquanto estes percorriam as ruas do Largo do Machado, Laranjeiras, Flamengo e Catete.

A manifestação “Ceia da Miséria” começou pouco depois das 10 horas da manhã da sexta-feira (23), no Largo do Machado. De lá, os servidores partiram em caminhada de pouco mais de um quilômetro até o Palácio Guanabara, sede do governo estadual. A av. Pinheiro Machado, no sentido Botafogo, ficou interditada por mais de uma hora. Por volta do meio dia, as centenas de servidores que participavam do ato saíram em passeata pelas ruas secundárias da região, retornando, por fim, ao Largo do Machado.

O protesto reuniu trabalhadores da saúde, da educação, do sistema de segurança e de outras secretarias da administração estadual. Ao longo do trajeto, os servidores solicitavam a doação de alimentos para ajudar as famílias que estejam em situação mais difícil. “Agradecemos o apoio da população, que está doando alimentos para ajudar os servidores que estão sem salários”, disse, do carro de som, uma servidora que integrava a coordenação do ato. “Infelizmente, é essa a realidade dos servidores estaduais do Rio”, complementou, pouco depois de o cortejo cruzar a rua Correia Dutra, no Catete, e a cerca de 400 metros de retornar ao Largo do Machado.

A maior parte dos servidores estaduais está sem o pagamento de novembro e o 13º salário. O novo calendário divulgado pelo governo prevê o início do depósito dos salários de novembro no dia 5 de janeiro, em cinco parcelas. Em alguns setores, como parte da educação e as áreas ligadas à segurança, o pagamento para os trabalhadores da ativa saiu, mas pensionistas e em alguns casos aposentados nada receberam. “Vamos passar as festas de fim de ano sem salário e sem respeito”, disse Mariá Casanova, profissional da rede hospitalar estadual e dirigente do sindicato da seguridade social (Sindsprev-RJ). A servidora disse à reportagem que vem sobrevivendo da ajuda de amigos e que já está com uma ordem de despejo da residência onde mora por conta de aluguéis atrasados. “É uma vergonha o que o governo vem fazendo”, disse.

Em frente ao Palácio Guanabara, foram distribuídos pão e água, simbolizando a situação da categoria. “A categoria agradece a solidariedade, mas queremos deixar claro: não aceitamos trabalho sem salário, trabalho sem salário é trabalho escravo”, disse a servidora Percilliana Rodrigues, do Hospital Universitário Pedro Ernesto, vinculado à Uerj (Universidade Estadual do Rio de Janeiro). “É isso que essa corja do PMDB fez com o Rio de Janeiro”, disse.

O presidente da Associação dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, Mesac Eflain, disse que o ato cumpriu o objetivo de denúncia do que está ocorrendo e de exposição para sociedade de como serão as festas de fim de ano dos servidores estaduais, em decorrência das gestões de Sérgio Cabral Filho, preso o complexo penitenciário de Bangu, e Luiz Fernando Pezão, ambos do PMDB. “Nós precisamos fazer isso aqui toda semana, enquanto tiver essa sacanagem com nosso salário”, disse, ao falar do carro de som no encerramento do ato.

O estudante secundarista Rafael Oliveira disse que a luta dos servidores também é dos estudantes. “Nós fizemos ocupação esse ano e se for preciso a gente vai ocupar de novo para apoiar vocês”, disse o jovem, que cursa o primeiro ano em edificações na Faetec (Fundação de Apoio à Escola Técnica) em Bacaxá, distrito de saquarema, na Região dos Lagos do Rio.

Pacote

A mobilização dos servidores estaduais conseguiu barrar o ‘pacote’ de projetos envido no final do ano pelo governador à Assembleia Legislativa (Alerj). A apreciação e debate sobre quase todos os 22 projetos ficaram para 2017. O ‘pacote’ foi devolvido pelo presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), ao governador Pezão. A categoria sabe, porém, que o ano novo começará já com enfrentamentos com relação a essas medidas e à luta pela regularização do pagamento.
DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho

Rio terá novo protesto de servidores estaduais nesta terça (20) contra projetos que atacam serviços públicos e Previdência

DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho
Foto: Luiz Fernando Nabuco - Aduff-SSind/ Registro de ato contra a PEC 55, em 2016, no Centro do RJ

O governo de Michel Temer (PMDB) tentará aprovar no Plenário da Câmara dos Deputados, nestas segunda (19) e terça-feira (20), o projeto de lei que renegocia a dívida dos estados com a União e, como condição para isso, impõe uma série de medidas que prejudicam os serviços públicos, os servidores e a população.

O PLP 257 havia sido aprovado na Câmara com a exclusão de boa parte das contrapartidas previstas inicialmente no texto. Mas sofreu alterações no Senado e retornou para nova análise dos deputados.
As modificações não apenas reintroduziram parte do que havia sido excluído, como aprofundaram o chamado ‘ajuste fiscal’. Entre os itens reincluídos, está o que proíbe reajustes, aumentos salariais e reestruturações de carreiras durante a vigência da ‘recuperação fiscal’. Isso afetaria inclusive projetos já aprovados mas não implementados na esfera estadual.

As novidades que aprofundam a política de austeridade incluem a previsão de que as leis a serem enviadas ao Legislativo pelos governadores possam conter a diminuição do valor das remunerações de servidores de forma proporcional à redução da carga horária.

Protestos

Governadores de alguns estados – principalmente do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais – vêm tentando aprovar projetos que de certa forma antecipam a aplicação do PLP 257. Em Belo Horizonte, policiais militares foram às ruas nesta segunda-feira (19) protestar contra o projeto que pode ser votado na Câmara Federal – e à noite o governo do estado anunciou que não vai aderir à renegociação das dívidas caso o projeto seja aprovado como está.

Em Porto Alegre (RS), também aconteceram protestos contra a votação de propostas enviadas pelo governador José Ivo Sartori. No Rio, manifestação está convocada para esta terça-feira (20), a partir das 10 horas, quando a Assembleia Legislativa poderá apreciar o projeto que eleva a contribuição previdenciária de 11% para 14%.

DA REDAÇÃO DO ANDES-SN

O procurador-geral da República Rodrigo Janot enviou, na segunda-feira (19), ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP) 746/2016, que instaura a contrarreforma do Ensino Médio e compromete todo o sistema educacional brasileiro. A manifestação foi dada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5599, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) perante o STF, diante do envio da MP 746, pelo presidente Michel Temer, no dia 22 de setembro deste ano.

Segundo a ADI, a MP viola os pressupostos exigidos pela Constituição Federal de 1988 para edição de medidas provisórias, desrespeita o acesso amplo à educação e dificulta a redução de desigualdades, ao promover verdadeiro retrocesso social. O procurador-geral corrobora com os argumentos apresentados pela ADI e afirma que a Medida Provisória 746/16, por seu próprio rito abreviado, não é instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas, menos ainda em esfera crucial para o desenvolvimento do país, como é a educação. E que a proposta "não apresenta os requisitos de relevância e urgência", destacando que o próprio Ministério da Educação (MEC) reconhece a complexidade do projeto e a necessidade de participação democrática e amadurecimento.

Rodrigo Janot também aponta que a MP não atende ao requisito da provisoriedade. Ele explica que “o desfazimento dos efeitos da concretização da reforma do ensino médio desenhada pela MP 746/2016 conduziria a grave situação de insegurança jurídica e a severos prejuízos pedagógicos e pessoais para toda a comunidade”. Ele ainda destaca que “as mudanças a serem implantadas em um sistema que envolve 28 redes públicas de ensino (União, estados e Distrito Federal) e ampla rede privada precisam de amadurecimento, estabilidade e segurança jurídica, que o instrumento da medida provisória não pode conferir, por estar sujeito a alterações em curto espaço de tempo pelo Congresso Nacional”, pontua.

Entre as irregularidades apontadas no parecer está a supressão indevida das disciplinas Filosofia, Sociologia, Educação Física e Artes, que são dimensões fundamentais para o pleno desenvolvimento humano, na medida em que aprimoram capacidades importantes como empatia, crítica, pensamento criativo e sensibilidade. “Desse modo, a facultatividade prevista para o ensino da Arte viola, frontalmente, o artigo 206, II, pois, para largas porções de alunos, impedirá o exercício da liberdade de aprender 'o pensamento, a arte e o saber'”, sustenta. O parecer ainda aborda outras irregularidades na proposta como a flexibilização na admissão de profissionais de educação, a supressão do ensino noturno e os itinerários formativos específicos.

Por fim, o procurador comenta que, sem debate nem amadurecimento, bons propósitos podem comprometer seriamente todo o arcabouço legislativo relativo a educação. “Esse prazo é inibidor de debates sérios, consistentes e aprofundados como os que o tema exige, impede que se convoquem os atores relevantes para apresentar suas perspectivas, experiências e objetivos. Compromete-se inevitavelmente a própria tomada de decisão em assunto absolutamente fundamental para o futuro do pais”, conclui.

Análise

A análise da Corte leva em conta informações requisitadas à Presidência da República, ao Congresso Nacional, por meio de suas duas Casas, bem como à Comissão Mista de Deputados e Senadores acerca da Medida Provisória. Após esse período, tanto o advogado-geral da União, que já se manifestou em defesa da contrarreforma do Ensino Médio, quanto o procurador-geral da República precisam se manifestar sobre a proposta, o que já foi feito. Diante do recesso do final do ano, os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal ficarão suspensos a partir desta terça-feira até o dia 31 de janeiro de 2017.

Medida Provisória 746

No dia 13 de dezembro, deputados concluíram a votação da Medida Provisória 746/16 - chamado de Projeto de Lei Convertido (PLV) 34/16. Na matéria, enviada ao Senado, continua a não obrigatoriedade do ensino de algumas disciplinas, deixa a cargo do estudante a escolha das disciplinas a cursar, e, ainda, possibilita que profissionais sem licenciatura ou formação específica sejam contratados para ministrar aulas.

O PLV ainda estabelece que 60% da carga horária seja destinada à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) no currículo dos estudantes e o demais 40% seriam preenchidos por conteúdo a ser escolhido pelo aluno, entre cinco áreas disponíveis: Linguagens, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e Sociais, Matemática e Ensino Profissional. Disciplinas como Filosofia, Sociologia, Educação Física e Artes foram excluídas das disciplinas obrigatórias e foram encaixadas em “conteúdos e práticas”.

Com informações de STF e imagem de EBC

DA REDAÇÃO DO ANDES-SN

O Comando Nacional de Greve (CNG) do ANDES-SN divulgou em seu último comunicado (n°10), publicado no sábado (17), uma avaliação sobre a saída unificada da greve dos docentes das universidade e institutos federais, e universidades estaduais, que ocorre nesta segunda-feira (19). O CNG aponta no comunicado, como próximos passos da luta, a manutenção dos espaços de mobilização da comunidade acadêmica, a transformação dos atuais Comandos Locais de Greve em Comandos Locais de Mobilização e a defesa da construção da greve geral nos espaços de organização da classe trabalhadora. A greve nacional dos docentes foi deflagrada no dia 24 de novembro, por tempo indeterminado, contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016 e contra a Medida Provisória (MP) 746/2016.

De acordo com o comunicado, a greve foi impulsionada pelas centenas de ocupações estudantis, que tiveram início nas escolas e se expandiram para os institutos federais e universidades, demonstrando resistência e resposta política da categoria docente diante dos ataques, impostos pelo governo federal, a população brasileira. "Diante do processo de intensificação dos ataques que lesam profundamente os direitos conquistados, esta greve nos possibilitou avançar na perspectiva de construção do projeto político defendido pelo ANDES-SN, que, neste momento, nos faz refletir sobre a necessidade de intensificar a organização da classe trabalhadora. Nosso grande e exaustivo combate é resistir ao projeto neoliberal; todavia, entendemos que derrotar tal modelo requer empenho e participação de centrais sindicais, movimento social, sindical e estudantil, fortalecendo uma intensa jornada de lutas”, diz o texto.

Eblin Farage, presidente do ANDES-SN, reforça a importância da unidade da greve e como o movimento foi necessário diante da conjuntura posta aos direitos dos trabalhadores. “A greve reuniu os docentes das instituições federais e estaduais de ensino superior e das de ensino técnico e tecnológico, com uma pauta que não era corporativa, mas uma pauta ampla que dialogava com todos os segmentos da classe trabalhadora. Por ser uma greve que ocorreu no final do ano, ela demonstrou a disposição da nossa categoria em defender os seus direitos. Mesmo com o fim desta greve, apontamos para a continuidade da mobilização em 2017, na luta contra as reformas da Previdência e Trabalhista e pela reversão dos processos legislativos, como a Emenda Constitucional 95 (antiga PEC 55/2016) e a MP 746 (PLV 34/2016)”, disse.

#OcupaBrasília! e #OcupaTudoBrasil!

O CNG, composto por representantes de todas as seções sindicais e comandos locais de greve, ainda avaliou a importância da unidade dos docentes, técnicos, e estudantes, entre outras categorias do serviço público, nos atos realizados nos dias 29 de novembro e 13 de dezembro em diversos estados brasileiros e na Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF), contra a PEC 55/16. Os atos foram marcados também pela forte repressão das polícias a mando dos governos federal e estaduais.

“Essa greve, que mobilizou milhares de pessoas contra a PEC 55, nos fez experimentar também o autoritarismo de governos e do judiciário, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em cortar o ponto dos servidores públicos em greve, que tentaram nos intimidar de todas as formas. Temos que voltar às ruas em 2017 em unidade, demonstrando que a nossa disposição em permanecer na luta e mais preparados para enfrentar a violência policial e o autoritarismo dos poderes”, afirma a presidente do Sindicato Nacional.

Confira a íntegra do Comunicado 10 do CNG.

Percorrer os departamentos e unidades da UFF com a assessoria jurídica do sindicato para debater a Reforma da Previdência e dirimir dúvidas sobre a PEC 287/16. Essa foi a principal deliberação da assembleia docente do dia 15 de dezembro, última assembleia do ano de 2016. A reunião contou com a participação do advogado Julio Canello, que presta assessoria jurídica para a Aduff-SSind e fez uma exposição sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/16) da Reforma da Previdência, que começou a ser analisada pela Câmara e pelo Senado em dezembro. O último plantão jurídico do ano acontece nesta sexta-feira, dia 23. A partir desta data, a sede da Aduff-SSind entra em recesso e retorna no dia 2 de janeiro.

Os docentes presentes na assembleia frisaram a importância de iniciar o ano de 2017 mobilizados contra todos os projetos de retiradas de direitos e de sucateamento e privatização dos serviços públicos, denunciando a gravidade da aprovação da PEC 55 e lutando contra a PEC 287. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência, passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na madrugada do dia 15.

Se aprovada como está, a nova regra geral para a aposentadoria passaria a exigir idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição, sendo aplicada a homens e mulheres que, na data de promulgação da nova emenda à Constituição, tiverem, respectivamente, menos de 50 anos e menos 45 anos. A PEC também passa prevê que a idade mínima poderá ser reajustada conforme a expectativa de sobrevida dos brasileiros após os 65 anos medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na assembleia, os professores ressaltaram que a reforma não está dada, que há espaço para disputa e resistência; por isso, realizar o debate na categoria e com o conjunto da sociedade é fundamental.

Foto: Luiz Fernando Nabuco

Sessão ainda transcorre na Câmara, mas ‘apreciação da admissibilidade sem obstrução por parte da oposição está condicionada à instalação da comissão especial apenas após a eleição da próxima Presidência da Câmara

DA REDAÇÃO DA ADUFF

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados vai aprovar, ainda nesta quarta-feira (14), a admissibilidade da proposta de emenda constitucional da Previdência Social, mas o tema só volta à pauta em fevereiro, quando deverá ser criada e instalada a comissão especial para tratar do assunto.

Isto porque o governo apresentou proposta que condiciona a apreciação da PEC 386 nesta terça ao compromisso de só instalar a comissão especial quando a próxima Presidência da Câmara tiver sido eleita, o que só ocorrerá no início de fevereiro. Os partidos de oposição, que vinham obstruindo a sessão da CCJ, aceitaram o acordo por considerar que ganham com isso tempo para combater a proposta.

O governo Michel Temer (PMDB) tem ampla maioria para aprovar a PEC 287/2016, mas a manutenção da obstrução estenderia a sessão por pelo menos mais quatro horas. O ‘acordo’ foi firmado pouco antes das 19 horas. Lideranças de partidos de oposição disseram não aceitar negociar nada com relação ao mérito e afirmaram que vão votar contra a admissibilidade.

O temor da oposição é que o governo, aprovando a admissibilidade, instale imediatamente a comissão especial e os prazos regimentais para a votação da proposta comecem a contar. Talvez explique o acordo proposto pela liderança governista o receio de que com a extensão excessiva da sessão, começasse a ter problemas com o quórum. Mas o que provavelmente está por trás disso é a intenção de, por um lado, cumprir o cronograma de votação pretendido pelo Planalto para a CCJ e, por outro, não tratar da polêmica proposta concomitantemente com os previstos embates com relação à eleição do próximo presidente da Câmara.

Pouco antes de o relator da proposta, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), começar a ler o seu relatório – apresentado em menos de 24 horas após ser escolhido para relatar a matéria –, o PSOL solicitou a retirada da matéria de pauta, requerimento que foi rejeitado. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) disse que a emenda constitucional se aprovada põe fim à possibilidade de acesso à aposentadoria para a maioria dos trabalhadores no Brasil.

Sobre a conta da Previdência ‘não fechar’, argumento do governo para defender a proposta, mencionou os devedores do INSS que não são cobrados, as isenções fiscais, a sonegação e as despesas com juros das dívidas públicas. “Num país que paga 510 bilhões por ano para banqueiro e rentista, claro que a conta não fecha”, disse. Posicionaram-se contra a proposta, além do PSOL, a Rede, o PT, o PCdoB, o PDT e parte do PTB, do PP e do PSB.

DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho
Atos ocorreram em mais de 14 capitais e no Distrito Federal; manifestantes afirmaram que luta agora é para impedir implantação da PEC que congela os serviços públicos e as políticas sociais

DA REDAÇÃO DA ADUF

Milhares de pessoas participaram de atos simultâneos na maioria das capitais do país contra a PEC 55 (241) na terça-feira (13), no dia em que o Senado Federal aprovou a proposta que tenta “congelar” os recursos de áreas sociais por 20 anos. Coincidindo com a data em que se completam 48 anos do AI-5, o ato institucional que endureceu a ditadura em 1968, as manifestações desta terça sofreram forte repressão policial em algumas capitais, destacando-se Brasília e Recife (PE).

A proposta de emenda constitucional rejeitada pela maioria da população brasileira – pesquisa divulgada no mesmo dia pelo instituto Datafolha mostrou que 60% são contra a aprovação da PEC – ‘congela’ as despesas não financeiras da União por 20 anos. Nesse período, o conjunto dos recursos orçamentários para áreas como saúde, educação, Justiça, segurança, transportes e saneamento só poderão ser atualizados por meio dos índices de inflação. Os valores do orçamento de cada poder não podem aumentar mesmo que a economia volte a crescer.

Repressão

No Distrito Federal, a Polícia Militar impediu que a manifestação ocorresse, fazendo uma barragem à passagem das cerca de três mil pessoas que se encontravam no local. O protesto contestava a PEC 55, que naquela altura já havia sido aprovada no Senado, a medida provisória do Ensino Médio (cujos destaques foram votados naquela tarde) e a ‘reforma’ da Previdência, cuja admissibilidade a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara pode votar nesta quarta-feira (14).

Pessoas eram revistadas e tinham objetos destinados à proteção pessoal – como máscaras contra gás e vinagre – apreendidos. Até jornalistas, a trabalho, tiveram suas máscaras confiscadas sem ordem judicial para isso.

Segundo relatos de jornalistas do Sindicato Nacional dos Docentes (Andes-SN), no momento em que os manifestantes decidiram iniciar a caminhada rumo ao Congresso Nacional, a PM começou a lançar bombas de efeito moral e de gás lacrimogêneo. O ataque ao protesto pacífico levou ao fracionamento do ato e a reações revoltadas de parcela dos manifestantes. Vidros de agências bancárias e de uma loja de automóveis novos foram apedrejados. Alguns carros e um ônibus, incendiados. Não se sabe a autoria dessas ações, ocorridas após a PM tentar encurralar a manifestação. Segundo o jornal “Correio Braziliense” divulgava ao final da noite desta terça (13), mais de cem pessoas teriam sido detidas pela polícia e levadas para o Departamento de Polícia Especializada. Informações iniciais apontam que todos foram liberados ao longo da madrugada.

Na página da PM do Distrito Federal na internet, comunicado dizia que “a Polícia Militar do Distrito Federal garantirá nesta terça-feira (13), a segurança de todos que forem à Esplanada dos Ministérios para se manifestarem”. Em momento algum, no texto de 1.133 palavras, há qualquer informação de que a passagem dos manifestantes seria proibida. “Para garantir a segurança dos manifestantes, de quem passa pela área central, bem como dos patrimônios público e privado, os dois sentidos do Eixo Monumental, da alça leste da Rodoviária do Plano Piloto até a altura da L4 Sul, serão bloqueados para o trânsito de veículos a partir de 0h de amanhã [terça]. Haverá reforço do policiamento em todo centro de Brasília”, diz trecho do comunicado, que informa o deslocamento de 600 policiais para o local, número que poderia chegar a dois mil ‘se necessário’.

Em Recife, a Polícia Militar teria detido 52 manifestantes, de acordo com o que vinha sendo divulgado por algumas entidades civis nas redes sociais e por jornais da capital pernambucana, como o “Diário de Pernambuco”. Parte deles teria sido liberada na mesma noite.
Nas manifestações realizadas país afora, quase todas transcorridas após a votação da emenda constitucional, muita gente ressaltou que a aprovação da PEC não significa que os movimentos sociais e sindicais vão aceitar a sua implementação passivamente. A ‘reforma’ da Previdência foi citada como a primeira medida de implementação do congelamento das despesas sociais que precisa ser combatida.

Ato no Rio

O protesto realizado no Rio, que reuniu cerca de mil pessoas, começou na Candelária e foi encerrado, já à noite, na Assembleia Legislativa. Servidores estaduais participaram do protesto. A categoria luta contra o ‘pacote’ de projetos que o governador Luiz Fernando Pezão tenta aprovar. A votação dos principais pontos referentes aos servidores foi adiada para a próxima terça-feira, dia 20 de dezembro.

O estudante Pablo Spinelli, de 16 anos, que participou do ato no Rio, avaliou que a luta popular foi a responsável pela mudança de votos de alguns parlamentares, entre o primeiro e o segundo turno das votações no Senado. Ele destacou as 30 mil pessoas que foram a Brasília no dia 29 de novembro, na votação em primeiro turno, e que foram recebidas com brutal repressão policial. Para o estudante, a luta contra a aplicação da medida deve continuar.  "Eu li uma frase hoje que diz assim: 'o Plenário disse sim, mas as ruas estão dizendo não'; então, [ninguém] sabe o que vai acontecer daqui pra frente", concluiu.

DA REDAÇÃO DA ADUFF

- Haverá recreação para crianças; pais e responsáveis interessados devem enviar dados até quarta-feira (14) para a Aduff-SSind -

A Assembleia Geral dos Docentes da UFF acontece na próxima quinta-feira (15), às 15h, NA QUADRA DA EDUCAÇÃO FÍSICA (Campus do Gragoatá), para debater os seguintes pontos de pauta: 1. Informes; 2. Esclarecimento da Assessoria Jurídica da Aduff-SSind sobre a PEC 287 (Reforma da Previdência); 3. Conjuntura e avaliação da Semana de Mobilização; 4. Delegação para o 36° Congresso do Andes-SN (23 e 28 de janeiro de 2017, em Cuiabá – MT); 5. Outros assuntos; 6. Encaminhamentos.
Não é necessário ser sindicalizado à Aduff-SSind para ter direito à voz e ao voto nas assembleias da categoria. O docente só precisa apresentar documento de identificação com foto e a comprovação de vínculo profissional com a UFF.
- Recreação para crianças –

A próxima assembleia geral dos professores da Universidade Federal Fluminense, convocada pela Aduff-SSind, terá espaço de recreação para filhos de pais ou responsáveis que desejem participar e necessitem do serviço, oferecido gratuitamente para a categoria.
Os interessados devem encaminhar mensagem eletrônica para o sindicato (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), até quarta-feira (14), informando o nome da (s) criança (s), idade, eventuais restrições alimentares e quaisquer outros dados relevantes.
O espaço de recreação será na sede da seção sindical, na rua Lara Vilela 110, em São Domingos.

Aprovação da PEC 55 é o atestado de óbito contra serviço público, alerta professor da UFF; acusados de receber propina, senadores não tiveram pudor, afirma outro docente

Da Redação da ADUFF
Por Aline Pereira
Foto: Luiz Fernando Nabuco/ Aduff-SSind - professores puderam acompanhar votação da PEC 55 no Senado em tempo real, em tenda montada para vigília nos jardins da reitoria

Docentes da Universidade Federal Fluminense reagiram à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 55, em sua última votação no Senado, nesta terça-feira (13).Dos setenta senadores presentes, 53 referendaram a medida e dezesseis se posicionaram de forma contrária à iniciativa do governo Temer. O presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL) se absteve. A PEC 55 deverá ser promulgada em sessão do Congresso Nacional ainda na quinta-feira (15), passando a ter força de lei – o que aguçou ainda mais as críticas dos professores da UFF às ações do Executivo e do Legislativo.

De acordo com o presidente da Aduff-SSind, Gustavo Gomes, a aprovação dessa medida representa um retrocesso sem precedentes para o Brasil. “Um governo ilegítimo, corrupto e impopular como o de Temer alterou a Constituição para retirar, nos próximos vinte anos, os recursos necessários para garantir os direitos sociais”, afirmou Gustavo, que é professor da Escola de Serviço Social da UFF em Niterói.  “A Constituição de 1988, na prática, deixou de ser Cidadã”, considerou.

Para o professor Leonardo Soares, do curso de História da UFF em Campos dos Goytacazes, a Carta de 1988 foi alterada para servir aos interesses privados.“A raspa do tacho irá para direitos sociais e o restante para pagar banqueiros e grandes empresas, como empreiteiras, faculdades privadas, planos de saúde, agências de turismo e afins”, disse o docente, criticando o fato de não haver mais lei que garanta a aplicação de ao menos 13,2% e de 18% dos recursos da União, respectivamente, em Saúde e Educação.

“Com essa proposta, ao privilegiar a iniciativa privada, o governo deixa claro que quer mais dinheiro para pistolagem, propinas e caixa dois. Delações da ‘Operação Lava Jato’ já evidenciam que a maioria desses políticos são “garotos de recado” das grandes empresas, que ocupam seus cargos pensando em agradá-las”, problematizou Leonardo, para quem a votação dessa terça-feira (13) representa um duro golpe contra a sociedade e para o serviço publico.“Com a PEC 55, o governo assinou o atestado de óbito do serviço público, em suas diferentes áreas. É a morte por asfixia”, disse oLeonardo.

A professora Bianca Imbiriba, da Economia da UFF, afirmou ser necessário desconstruir os argumentos falaciosos do governo federal, que alega existência de crise fiscal para justificar sua politica de austeridade fiscal. Para a ela, não há desequilíbrio nas contas do setor público que explique estabelecer, por 20 anos, um teto para os gastos primários do governo, que serão reajustados somente de acordo com a inflação do ano anterior.  Durante atividade recente em vigília contra a PEC 55, com estrutura montada pela Aduff-SSind nos jardins da reitoria da Universidade para debater o impacto dessa medida para a sociedade, Bianca Imbiriba lembrou que a experiência de outros países em relação à política uma econômica austera comprova que o Brasil segue em contramão.

“Diante da crise de 2008, esses países tiveram que rever o pacote de austeridade. Não existe paralelo a essa política proposta pelo governo brasileiro e, muito menos, com alterações na Constituição”, considerou a docente, que alertou que está na berlinda o último foco de resistência à política neoliberal: o mercado de trabalho, com a proposta de Reforma da Previdência.

Carlos Augusto Aguilar, diretor da Aduff e professor de Matemática no Colégio de Aplicação da UFF, alerta também que o próprio Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já afirmou que a PEC 55 é apenas uma parte da política de austeridade fiscal do governo. “Ela prepara a Reforma da Previdência, que é um ataque muito feroz a todos os trabalhadores do país”, ressaltou.

De acordo com Carlos, as ações do governo no plano econômico sinalizam a disputa pelos recursos públicos, já que haverá corte de investimentos em áreas como saúde, educação e até mesmo previdência pública para garantir o pagamento dos juros dívida – esse último, como indica o docente, não encontra “teto” na PEC 55.

“Mesmo com todas as denúncias de corrupção e com tamanha impopularidade do atual governo, eles não tiveram pudor para aprovar a PEC 55”, disse Carlos, lembrando que lideranças como Romero Jucá e Renan Calheiros são citadas várias vezes em esquemas de corrupção. “Sabíamos que Michel Temer no poder haveria um aprofundamento dos ataques à previdência, aos direitos trabalhistas e sociais. Por mais que essas medidas tenham sido gestadas em governos anteriores, a correlação de forças impediu que elas avançassem do jeito que ocorrem hoje”, falou.

Segundo Marinalva Oliveira, esse projeto representa o fim dos mínimos direitos sociais, garantidos por lutas históricas. Mas, ressalta a docente, essa luta não termina agora. “A PEC para ser implementada na sua totalidade, como deseja o capital, necessitara de outras medidas como a aprovação da [contrarreforma da Previdência] e demais medidas econômicas como já anunciadas pelo Temer”, observa Marinalva, professora do curso de Psicologia da UFF (Volta Redonda) e ex-presidente do Andes-SN. “Temos muita luta pela frente; é hora de fortalecermos nossas trincheiras em defesa dos direitos sociais, dos direitos dos trabalhadores e do serviço público”, disse.

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