Réu e investigado em 11 inquéritos, presidente do Senado não acata decisão de ministro do STF e cita proposta que congela despesas não financeiras por 20 anos para justificar atitude
DA REDAÇÃO DA ADUFF
O presidente afastado do Senado, Renan Calheiros, usou o calendário de votação da PEC 55 (241) entre os argumentos para não acatar a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal que o destitui do cargo. Isso consta no documento da Mesa Diretora apresentado pelo senador, que teria sido assinada por todos os integrantes, inclusive Jorge Vianna (PT-AC), vice-presidente da Casa que assume com a eventual saída do presidente. Na versão inicial do texto, segundo divulgado por jornalistas, os senadores alegam que vão aguardar a decisão do Pleno, composto pelos 11 ministros, para definir o que será feito. Esse trecho teria sido excluído.
Não há previsão legal, nestes termos, para não cumprir uma decisão, mesmo que monocrática, do STF, instância máxima do Judiciário no Brasil. Em tese, Renan pode ser preso por descumprir uma determinação judicial. Também poderia ser alvo de denúncia por quebra de decoro, o que lhe custaria o mandato. Nada indica, porém, que isso vá ocorrer agora.
Renan foi afastado da Presidência do Senado por decisão do ministro Marco Aurélio de Mello, com base no entendimento de que ninguém que seja réu pode ocupar cargo que esteja na linha sucessória do presidente da República. Renan é o terceiro a ocupar o posto caso Temer seja afastado ou se licencie provisoriamente do cargo. O documento elaborado pela Mesa Diretoria, da qual Renan faz parte, também cita como razões para não cumprir a decisão o fato dela ser monocrática – foi tomada apenas pelo ministro Marco Aurélio, que já havia solicitado que o Pleno do STF julgue a questão. Isso deve ocorrer nesta quarta-feira (7).
O senador alagoano tornou-se réu em ação do STF que analisa denúncia de que contas particulares dele seriam pagas por empreiteira – o caso é antigo e já levou Renan renunciar ao cargo e à Presidência do Senado no passado para fugir da cassação por quebra de decoro. Ele também é investigado em outros 11 inquéritos. O Supremo já possui maioria de votos favoráveis à tese de que ninguém que responda a processo judicial pode assumir cargos que estejam na linha sucessória da Presidência da República.
Seis ministros se posicionaram favoravelmente a esse entendimento, no julgamento que está suspenso porque o ministro Dias Tofolli pediu vistas ao processo. O relator é o próprio Marco Aurélio e foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello. No provável julgamento desta quarta (7), não vão participar os ministros Gilmar Mendes e Luiz Barroso. O primeiro, está viajando; e o segundo, se declarou impedido por já ter advogado para o escritório de advocacia que moveu a ação a pedido da Rede Solidariedade.
Segundo turno
A apreciação da PEC 55 está prevista para 13 de dezembro, penúltimo dia de sessão marcada para esse ano no Senado. A proposta de emenda constitucional ‘congela’ as despesas dos orçamentos federais em termos reais por 20 anos e pode levar a perdas de recursos de áreas como saúde e educação.
A PEC foi votada em primeiro turno no Plenário do Senado no dia 29 de novembro, em meio a protestos que reuniram cerca de 30 mil pessoas em Brasília. O ato foi duramente reprimido pela Polícia Militar. Com o impasse criado, não se sabe o que ocorrerá com relação ao segundo turno.
O senador Jorge Vianna não se pronunciou em público sobre o que pretende fazer caso assuma a Presidência efetivamente. Em uma breve entrevista a jornalistas, na tarde desta terça (6), Renan deu a entender que o calendário será mantido – mas não chegou nem a ser direto nem enfático nessa previsão.
DA REDAÇÃO DA ADUFF
Renan em breve entrevista a jornalistas na manhã desta terça (6) - Jane Araujo Ag, Senado
