Na madrugada desta quarta-feira, dia 23, cerca de 100 pessoas do Assentamento Milton Santos, na região de Campinas, ocuparam o prédio do Instituto Lula, em São Paulo. Os manifestantes, que já ocupavam o prédio do INCRA-SP desde a semana passada, afirmam que permanecerão no local para exigir do governo federal a solução definitiva do problema e evitar o despejo de suas casas, marcado para ocorrer a partir do dia 30 de janeiro.

As mais de 70 famílias foram legalmente assentadas em 2006, durante o mandato do ex-presidente, e reivindicam agora que Lula interceda junto à presidente Dilma Rousseff para que assine o decreto de desapropriação por interesse social do terreno onde vivem e produzem há sete anos. A ocupação do Instituto Lula acontece em um momento em que todas alternativas jurídicas se esgotam, deixando as famílias na mais pura aflição e situação de abandono.

“Somos 68 famílias que, depois de anos e anos de luta, fomos assentadas num terreno de 104 hectares localizado entre os municípios de Americana e Cosmópolis. Este terreno pertenceu à família Abdalla, ricos empresários que perderam a área durante a ditadura militar por dívidas trabalhistas. Após consolidarmos nossas vidas nesta terra com o suor de anos de trabalho e dedicação, recebemos em maio de 2012 a notícia de que a família Abdalla, aliando-se à Usina Ester, havia recuperado as terras na justiça e ganho o seu direito de posse. A justiça federal, então, emitiu um aviso ao INCRA de que deveríamos ser retirados em prazo determinado, caso contrário, haveria a reintegração de posse do terreno”, afirmam os assentados em nota pública.

Os assentados lembram que há exatamente um ano, em janeiro de 2012, ocorreu o brutal massacra de Pinheirinho e se preocupam que o mesmo aconteça no assentamento Milton Santos. Por isso, estão mobilizados, lutando para garantir o direito à terra.

As agendas de 2013 produzidas pela ADUFF serão enviadas na semana que vem para a casa de todos os filiados.

Embora o material tenha sido elaborado desde dezembro, o Sindicato enfrentou problemas com a produção gráfica da agenda. Por conta de alterações no número de páginas, a espiral da encadernação teve que ser trocada, para que o uso ficasse mais confortável. O envio deste material para a gráfica que está produzindo a agenda demorou mais do que o previsto, provocando o atraso na entrega das agendas.

Centrais sindicais e demais organizações nacionais de trabalhadores estão convidadas a participar da próxima reunião do Espaço de Unidade de Ação - fórum que reúne entidades sindicais e movimentos sociais de diversos setores-, que acontece na terça-feira (22), em Brasília.

O Espaço de Unidade de Ação está incumbido de organizar uma Jornada de Lutas no país, que será realizada neste primeiro semestre, com destaque para a Marcha Nacional em Brasília, no dia 17 de abril.

Esta reunião tem como pauta a discussão e definição dos encaminhamentos necessários para a preparação da jornada de lutas. No encontro serão debatidos temas como: articulação política; articulação das atividades nos estados; materiais de convocação; preparação de infraestrutura necessária; e início da preparação política das atividades que serão realizadas em Brasília no dia da Marcha.

O Espaço de Unidade de Ação é resultado do esforço de diversas entidades, ligadas às diferentes centrais sindicais, algumas delas sem filiação a nenhuma central, para buscar construir a unidade, de forma mais ampla possível.  Com isso, encaminhar e fortalecer a luta dos trabalhadores para enfrentar os desafios postos pela conjuntura e pelas políticas adotadas pelos governos Federal, Estaduais e municipais. Trata-se de um espaço aberto à participação de todas as entidades que queiram somar-se a este esforço.

O convite para a reunião está sendo feito seguindo definição do último encontro, realizado em dezembro do ano passado, que contou com a participação da CSP-Conlutas; CNTA; FNP; Cpers-Sindicato e Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais – Condsef/CUT, ANDES-SN, Asfoc-SN.

O encontro do dia 22 acontecerá em Brasília, na sede da Condsef, a partir das 10 horas.

Confira abaixo as bandeiras de luta que já foram definidas consensualmente:

- Contra o Acordo Coletivo Especial (ACE) – Direitos não se negociam – Contra a precarização do trabalho
Contra a flexibilização da CLT / Contra a terceirização / Combate aos acidentes e ambientes insalubres no trabalho / Combate a todas as formas de trabalho escravo e em condições análogas à escravidão / Combate a todas as formas de assédio moral e sexual;

- Defesa da Aposentadoria e da Previdência Pública – Fim do Fator Previdenciário – Anulação da Reforma da Previdência de 2003
Contra a adoção de idade mínima e o fator 85-95, que mantém o sacrifício dos trabalhadores (as) / Recomposição do valor das aposentadorias ao patamar de quando foram concedidas/ Contra a redução da contribuição patronal para o financiamento da previdência social / Contra os fundos de aposentadoria complementar, pois significam a privatização da previdência;

- Apoio a luta dos Trabalhadores do Campo / Terra para quem nela trabalha – Reforma Agrária já / Respeito aos direitos dos Assalariados Rurais
Em defesa da reforma agrária e de uma política agrária e agrícola de apoio ao trabalhador do campo e voltada para a produção de alimentos para o povo brasileiro / Respeito aos direitos dos trabalhadores do campo; condições dignas de trabalho para todos;

- Em defesa do Direito à Moradia Digna / Chega de Violência contra Pobres e Negros
Contra as remoções e os despejos, agravados com os mega eventos – copa do mundo e olimpíadas / Moradia Digna para todos / Fim à violência contra a pobreza, e ao verdadeiro genocídio da juventude negra e pobre da periferia dos grandes centros urbanos;

- Aumento Geral dos Salários
Reposição da perda inflacionária e aumento real dos salários/ Congelamento dos preços dos alimentos e tarifas públicas;

- Adoção Imediata da Convenção 158 da OIT
Suspensão das demissões em massa que vem sendo praticadas ou estão anunciadas no país: trabalhadores nas fábricas de calçados na Bahia; Bancários do Santander; Trabalhadores da GOL-WEBJET; Operários da GM e da Mercedes Benz;

- Redução da Jornada de Trabalho sem Redução Salarial

- Em Defesa dos(as) Servidores(as) Públicos(as)
Apoio às reivindicações dos(as) servidores(as) públicos(as) / Defesa do direito de negociação e contratação coletiva / Contra as restrições ao direito de greve, seja dos(as) trabalhadores(as) do serviço público, seja da iniciativa privada;

- Em Defesa da Educação e da Saúde Pública
Aplicação imediata de 10% do PIB na educação publica / Implementação imediata do piso nacional dos professores, com 1/3 da jornada em atividade extra-classe / Mais verbas para a saúde pública / Revogação da Lei 12.550/2011, que privatizou a administração dos Hospitais Universitários;

- Respeito aos povos Indígenas e Quilombolas
Respeito aos povos indígenas / Em defesa das reivindicações das comunidades quilombolas / imediata demarcação das terras indígenas e quilombolas; respeito à sua cultura; apoio do Estado para assegurar direitos básicos a todos;

- Contra as Privatizações – Defesa do Patrimônio e dos Recursos Naturais do Brasil
Contra a rodada de leilões do Petróleo / Petrobrás 100% estatal / “Todo o petróleo tem de ser nosso” / Apoio à campanha “o minério tem de ser nosso” / Contra a privatização dos aeroportos e das estradas do país;

- Contra o Novo Código Florestal / Em Defesa do Meio Ambiente;

- Suspensão do Pagamento da Dívida Externa e Interna aos Grandes Especuladores
Auditoria da dívida externa e interna / Fim do superávit primário;

- Contra a Criminalização das Lutas e dos Movimentos Sociais
Lutar é um direito, não é crime / Defesa do pleno direito de greve / Basta de assassinatos no campo – prisão de assassinos e mandantes / Fim às perseguições aos lutadores sociais;

- Contra Toda Forma de Discriminação e Opressão
Combate a toda forma de discriminação, seja homofóbica, sexista, racial, ou das pessoas com necessidades especiais.

*Com edição do ANDES-SN

A Associação dos Docentes da Universidade Federal Fluminense (ADUFF-SSIND), seção sindical do Andes-SN, vem por meio deste repudiar a atitude do Governo Federal e do Ministério da Educação (MEC) de punir os cursos de Arquitetura e Urbanismo e de Licenciatura em Ciências Sociais da UFF, impedindo os mesmos de abrirem processo seletivo para o próximo ano.

Entendemos que o processo de avaliação a qual esses cursos foram submetidos obedece a uma lógica de “rankeamento punitivo”, que deturpa o princípio da qualidade do ensino. O papel do governo, enquanto promotor de políticas públicas de educação, deveria ser, diagnosticado problemas nas instituições de ensino superior, fornecer condições materiais e humanas para que essas questões sejam resolvidas,e não optar pela solução simplista de corte de vagas.

É importante ressaltar ainda que uma avaliação de verdade, comprometida com a defesa da educação pública, gratuita e de qualidade, não pode ignorar questões como o número insuficiente de professores, de técnicos-administrativos, a precariedade da infra-estrutura e a falta de democracia interna nas Universidades, como faz o MEC através do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), quando coloca peso de mais de 50% da avaliação no resultado de provas individuais aplicadas aos alunos - o Exame Nacional de Avaliação do Desempenho dos Estudantes (ENADE).

No caso dos cursos de Arquitetura e Urbanismo e de Licenciatura em Ciências Sociais da UFF, o baixo resultado na avaliação se deu, principalmente, por conta do boicote dos estudantes ao ENADE. Vale frisar, contanto, que essa é uma postura política do corpo discente que conta com o apoio da ADUFF-SSIND e do Andes-SN. O processo de avaliação na Universidade deveria ser participativo e envolver questões que problematizassem as condições de trabalho e ensino nas instituições, e não centrar forças num modelo de “provão” que avalia apenas os alunos e, por isso, se torna distante da realidade das federais.

Nesse sentido, também, repudiamos as declarações do reitor da UFF, Roberto Salles, à imprensa, que incitavam a punição dos estudantes que boicotaram a prova e atribuíam a eles a culpa pelo possível fechamento dos cursos. Entendemos que a criminalização do movimento estudantil não tem nenhum propósito a não ser o de desviar o foco do problema do Governo Federal, responsável por este modelo falho de avaliação, para os estudantes, que historicamente cumprem o importante papel de análise crítica do processo de precarização e privatização do ensino público superior.

Por fim, gostaríamos de reafirmar nosso comprometimento com a luta em defesa da educação pública, gratuita e de qualidade e com a construção da UFF como um espaço de excelência em ensino, pesquisa e extensão. Por uma avaliação de verdade!

Diretoria da ADUFF-SSIND

Gestão Mobilização Docente e Trabalho de Base biênio 2012-2014

Na manhã desta terça-feira, dia 8, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 4895) contra dispositivos da Lei 12.550/2011, que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e vinculada ao Ministério da Educação (MEC). Para Gurgel, a lei viola dispositivos constitucionais ao atribuir à EBSERH a prestação de um serviço público.

A ADIN foi fruto da articulação entre o ANDES-SN, a Fasubra e a Fenasps. No início de novembro, as assessorias jurídicas das respectivas entidades se reuniram com Mércia Miranda, assessora do Procurador Federal de Direitos do Cidadão e Adjunto para Assuntos de Saúde, Osvaldo Barbosa, e apresentaram  uma série de documentos que comprovavam a forma arbitrária com que estão ocorrendo as adesões dos hospitais universitários (HU) à Ebserh, inclusive desrespeitando o princípio constitucional da gestão democrática. A partir disso, foi enviado para o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, uma minuta da proposta da Adin.

Na ação, o procurador-geral requer a declaração da inconstitucionalidade dos artigos 1º a 17 da norma, que tratam das atribuições, gestão e administração de recursos da empresa ou, sucessivamente, dos artigos 10, 11 e 12, que tratam da forma de contratação de servidores da empresa por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de processo seletivo simplificado e de contratos temporários.

Segundo o autor da ADIN, a lei viola, entre outros dispositivos constitucionais, o inciso XIX do artigo 37 da Constituição. Esse inciso fixa, entre outras regas, que somente por lei específica poderá ser “autorizada a instituição de empresa pública”, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação dessa empresa. “Considerando que ainda não há lei complementar federal que defina as áreas de atuação das empresas públicas, quando dirigidas à prestação de serviços públicos, é inconstitucional a autorização para instituição, pela Lei 12.550/11, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares”, sustenta Gurgel.

Sistema Único de Saúde

O procurador-geral aponta também que o disposto no parágrafo 1º do artigo 3º Lei 12.550/2011, que estabelece que as atividades de prestação de serviços de assistência à saúde “estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde”, está em desarmonia com a Lei Orgânica do SUS (Lei 8.080/1990). Esta determina em seu artigo 45 que “os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema Único de Saúde (SUS)’”. Nesse sentido, o autor da ação acrescenta que a saúde pública “é serviço a ser executado pelo Poder Público, mediante Sistema único de Saúde, com funções distribuídas entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal”.

CLT

A contratação de servidores por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecida no artigo 10 da Lei 12.550/2011, também é questionada pelo procurador-geral. Ele sustenta que “a empresa pública que presta serviço público, tal como ocorre com a EBSERH, está submetida ao conjunto de normas integrantes do artigo 37 da Constituição da República, vocacionados a organizar a prestação do serviço público, de modo a que realize os valores fundamentais da sociedade brasileira”. Para tanto, cita a medida cautelar deferida pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, na qual foi suspensa a eficácia do artigo 39, caput, da Constituição Federal , na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 19/98.

Assim, destaca Gurgel, “a previsão da lei impugnada, de contratação de servidores pela CLT, está em descompasso com o atual parâmetro constitucional, em face da decisão proferida naquela ADI”. Com base nos mesmos fundamentos, ele sustenta a inconstitucionalidade dos dispositivos da lei que preveem contratações por meio de celebração de contratos temporários e de processo simplificado.

Medida cautelar

No Supremo Tribunal Federal, o MPF requer que seja concedida medida cautelar para determinar que seja suspensa a eficácia dos artigos 1º a 17 da Lei 12.550/2011 ou, sucessivamente, dos artigos 10, 11 e 12 “em razão do vício material apontado”, até o julgamento do mérito da ação. Por fim, requer que sejam declarados inconstitucionais os dispositivos da norma.O ministro Dias Toffoli é o relator do caso no STF.

Com informações do site do STF