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A reserva de vagas para portadores de necessidades especiais em cargos e empregos públicos é prevista pela Constituição Brasileira desde 1988. Em universidades, a reserva de vagas passou a ser adotada em 2001, quando a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) instituiu o sistema de cotas, com reserva de 40% das vagas, para estudantes autodeclarados negros ou pardos – tendo como critério o corte sócio-econômico. Desde então, o tema tem gerado muitas discussões e polêmicas dentro e fora das instituições de ensino.

Atualmente, cerca de 40% das universidades já adotam algum tipo de critério diferenciado para seleção de negros e indígenas – reserva de vagas ou bônus de pontuação. E a tendência é que esses números aumentem: no dia 29 de agosto desse ano, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que regulamenta o acesso a universidades e institutos federais via cotas. De acordo com a lei, as instituições devem, até 2016, reservar 50% de suas vagas para estudantes oriundos da rede pública de ensino, sendo 25% preenchidos segundo critério de renda familiar (que deve ser de até 1 salário mínimo e meio) e os outros 25% para negros, pardos e índios.

Com o objetivo de discutir o tema e em homenagem ao Dia da Consciência Negra, a Aduff, o Sintuff e o DCE promoveram, no dia 21/11, o debate Consciência Negra: A nova lei para as cotas universitárias. A atividade ocorreu no auditório Florestan Fernandes, na Faculdade de Educação, e contou com a participação da professora Elza Dely Macedo, vice-presidente da Aduff e integrante do GT de Etnia, Gênero e Classe da entidade, e de José Mário Makaíba, do setorial de negros e negras do PSOL e coordenador da organização antiracista Círculo Palmarino.

A professora Elza, que falou sobre essa nova lei, afirmou que “o sistema educacional reproduz a desigualdade econômica da sociedade, e, devido à sua estrutura, a torna perene”, por isso a política afirmativa de cotas se faz necessária como uma tentativa de dar tratamento “diferente aos desiguais para que se alcance a igualdade”. Elza chamou atenção para o fato de que a adesão à política de cotas, ao ganhar força de lei, deixa de ser facultativa.

Makaíba ressaltou a importância da implantação obrigatória da política de cotas, independente do percentual destinado. Segundo ele, mais do que “abrir espaço para um grupo historicamente excluído”, o debate acerca do sistema de cotas “trouxe para a universidade a questão do racismo, que até então era tratado de forma teórica e descolada do meio acadêmico”.

Reivindicando a sanção da lei como uma conquista do movimento negro, José Makaíba traz um questionamento: “por que a lei de cotas agora?”. Na busca de trazer respostas, pontuou alguns momentos vividos pela população negra brasileira: a abolição da escravidão, que caracterizou como uma estratégia para o embranquecimento da classe trabalhadora no país; e a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial em 2012, que atendeu à ideologia de igualdade racial da classe dominante e não a pautas históricas do movimento negro – como foi o caso do sistema de cotas, não aprovado na ocasião.

Partindo disso, Makaíba considera que a lei é uma resposta à reestruturação de movimentos negros organizados, como é o caso de quilombolas, e outras movimentações espontâneas, como o aumento significativo, segundo o IBGE, de pessoas que se autodeclaram negras ou pardas no Brasil. Para Makaíba a lei cumpre ainda uma função de medida compensatória e de tentar prevenir uma explosão social que pode decorrer da crise econômica, que trará cortes em diversos programas do governo federal de transferência de renda, como o Bolsa Família.

Para a professora Elza, o grande mérito do documento, que considera uma “propaganda política do governo”, é chamar atenção para as escolas públicas – já que a condição primeira para a disputa das vagas reservadas é ser estudante da rede pública. Elza acredita que essa medida possa acarretar em uma melhoria do ensino básico público, a partir da migração de uma camada da população que poderia pagar uma escola privada mas passará a escolher a pública por conta da possibilidade do acesso ao ensino superior através das cotas.

Outros pontos destacados foram o tempo de vigência da lei, que deve ser revista dez anos após o início da implementação, e a necessidade de um projeto de assistência estudantil que garanta que os cotistas concluam a graduação para a qual foram aprovados. “A lei sozinha não dá conta da superação das barreiras sociais pré-existentes, é necessário se ter uma política de revalorização do ensino básico público. Assim como as cotas sozinhas não resolvem o problema, precisam vir acompanhadas de programas de permanência para garantir a integralização do ensino.”, afirmou Elza.

Como parte da luta pela valorização da carreira docente, a ADUFF está lançando uma petição pública para pressionar os parlamentares a emendarem o Projeto de Lei 4368/2012, que dispõe sobre a carreira. Foram construídas diversas emendas que contemplam a proposta construída pelo ANDES-SN, e o objetivo é envolver a comunidade acadêmica, e o conjunto da sociedade, na luta pela aprovação dessas emendas. A petição pública está disponível no endereço http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=carreira.

“O projeto enviado pelo governo federal tem diversos problemas, entre os quais: prejudica a lógica fundamental da Universidade pública, de garantir ensino, pesquisa e extensão, retira direitos trabalhistas conquistados pelos professores ao longo de décadas e desrespeita a Constituição Federal, ao atacar o princípio da Autonomia Universitária. Ao aumentar a precarização do trabalho docente, o projeto pode comprometer ainda mais a qualidade da formação de nossos estudantes”, diz a petição.

Pretendemos divulgar a petição pública nacional, em parceria com o ANDES-SN, e com as demais seções sindicais. Além da divulgação pela internet, estaremos realizando atos públicos, e recolhendo assinaturas que fortaleçam nossa luta.

A petição pública faz parte da campanha “A Universidade pública é de todos, e isso inclui você”. Diversas ações serão realizadas – tanto internamente, no âmbito da universidade, quanto nas ruas – para intensificar a luta pela valorização da carreira docente e pela melhoria das condições de trabalho, com o objetivo de fortalecer a universidade pública.

Segunda, 26 November 2012 14:45

Sindicato Itinerante tem início em dezembro

A partir do próximo mês, a ADUFF-SSIND dá início a mais uma ação de aproximação do sindicato com a categoria: o Sindicato Itinerante. A iniciativa, proposta na plataforma de campanha da Gestão Mobilização Docente e Trabalho de Base, prevê visitas a todos os Polos da UFF no interior.
As idas aos diversos campi serão previamente agendadas, de acordo com as datas indicadas pelos chefes de departamento como mais adequadas para o encontro com os professores da unidade. O sindicato enviará cartazes de divulgação aos Polos para que todos tomem conhecimento com antecedência e possam se organizar para participar.
Além da diretoria da ADUFF-SSIND, as assessorias jurídica e de comunicação do sindicato também participarão das visitas.

Como informado na edição do jornal do mês de outubro, a diretoria da ADUFF está trabalhando pelo fortalecimento dos Grupos de Trabalho, fóruns de discussão do ANDES-SN e das seções sindicais. Ainda que não tenham caráter deliberativo, os GT são um importante espaço de formulação do Sindicato, sobre diversos temas. A participação é aberta a todos os docentes.

Confira abaixo todas as reuniões marcadas para as próximas semanas:

GT de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria – 26/11, às 16h

GT de Política Agrária e Meio Ambiente – 27/11, às 13h

GT de Política Educacional – 27/11, às 14h30

GT de Comunicação e Artes – 04/12, às 10h30

GT de Etnia, Gênero e Classe – 05/12, às 14h

GT de Política e Formação Sindical - 05/12, às 17h

GT História do movimento docente – 14/12, às 14h

Todas as reuniões acontecerão na sede da ADUFF (Rua Lara Vilela, 110, São Domingos). Participem!

O Centro Acadêmico de História (CAHIS) da UFF organiza debate com o tema “A contrarreforma da Educação e seus impactos na UFF”, com a participação de Eblin Farage e Katia Lima, ambas diretoras da ADUFF. O debate, parte das atividades da calourada do curso, acontecerá nesta quarta-feira, dia 21, às 18 horas, na sala 516 do Bloco O (ICHF, Gragoatá).

A ideia é debater os impactos da expansão na UFF, e suas relações com as condições de trabalho e estudo, pauta da recente greve nacional nas Instituições Federais de Ensino. Compareçam!

Em audiência realizada na última segunda-feira, dia 12, docentes de diversas Instituições Federais de Ensino debateram as perspectivas da luta pela reestruturação da carreira docente, mais especificamente sobre o Projeto de Lei 4368/12. Convocado pela vice-presidência regional do ANDES/RJ, o encontro pretendia organizar a intervenção do movimento docente no sentido de conquistar melhorias no PL.

O 1º vice-presidente do ANDES-SN, Luiz Henrique Schuch, fez uma apresentação dos debates sobre a carreira docente desde 2010. Schuch recordou a mobilização de 2011, que levou a um acordo em que foi retirada uma gratificação de caráter produtivista, e incorporada ao vencimento básico, em uma inflexão positiva no sentido da proposta de carreira docente defendida pelo ANDES-SN. Depois, falou da greve de 2012 e do simulacro de acordo assinado entre governo federal e Proifes, ignorando as reivindicações do movimento grevista. Schuch apontou a importância de conquistar apoios no Congresso Nacional para a aprovação de emendas que aproximem o PL da proposta do ANDES-SN.

Em seguida, Maria Malta, do GT Carreira da ADUFRJ, apresentou uma análise detalhada dos principais prejuízos que o PL apresentam para a carreira docente. Ela destacou o ataque ao princípio da autonomia universitária – presente em vários pontos do PL –, e o desaparecimento de qualquer referência à indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Além disso, destacou a ausência “certamente intencional” de qualquer menção à paridade entre ativos e aposentados.

Eblin Farage, presidente da ADUFF, fez uma apresentação sobre a precarização das condições de trabalho. “A precarização do ensino superior se agrava a partir da implementação do Reuni – como nós alertamos à época –, mas ela já vinha ocorrendo há pelo menos duas décadas”, afirmou Eblin. Ela apontou que, nos últimos anos, houve uma intensificação exacerbada do trabalho docente, por diversas causas. O aumento do número de professores temporários e substitutos – além do problema da precarização das relações trabalhistas desse profissionais – representa uma sobrecarga de trabalho para os docentes efetivos, pois os primeiros não podem orientar dissertações, fez pesquisa e extensão, ou assumir cargos de gestão. Além disso, Eblin mostrou dados impactantes da enorme expansão do número de estudantes de graduação da UFF, que devem ser semelhantes a muitas outras IFES. Segundo ela, o número de matrículas de estudantes na graduação na UFF subiu de 15.967 em 1995 para 36.102 em 2010. No mesmo período, surgiram apenas 194 vagas docentes. Esses dados causaram grande impacto nas dezenas de docentes presentes.

O professor Ramiro Piccolo, do Polo Universitário de Rio das Ostras (PURO) da UFF, falou sobre o processo de interiorização da UFF. Segundo ele, nos campi do interior, as condições costumam ser ainda mais precárias do que na sede. Ao longo de sua fala, Ramiro exibiu fotografias dos contêineres do PURO, que também chocaram os presentes.

Estiveram presentes no encontro assessores do deputado federal Chico Alencar (PSOL), Jandira Feghalli (PCdoB) e Andreia Zito (PSDB), que se comprometeram a defender as emendas apoiadas pelo ANDES-SN.

A ADUFF, Sintuff e o DCE estão organizando o debate “A nova lei para as cotas universitárias”, por ocasião do Mês da Consciência Negra. O debate acontecerá na quarta-feira da semana que vem, dia 21 de novembro, às 16 horas, no auditório da Faculdade de Educação (Bloco D, Gragoatá). Os debates são Elza Dely, vice-presidente da ADUFF, e integrante do Grupo de Trabalho Etnia, Gênero e Classe do ANDES-SN, e José Mário Makaíba, militante do Círculo Palmarino.

Diversas universidades pelo Brasil utilizam o sistema de cotas como critério para o ingresso de novos estudantes há anos. Porém, a lei 12.711/2012 determinou que “as Instituições Federais de Educação Superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas”. E, em cada instituição, essas vagas “serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)”.

Em 20 de novembro celebra-se o Dia da Consciência Negra, em homenagem a Zumbi dos Palmares, principal líder do Quilombo dos Palmares, comunidade formada por mais de 30 mil escravos foragidos que resistiu durantes anos à Coroa Portuguesa.

Nesta segunda-feira, dia 12 de novembro, acontecerá uma audiência entre parlamentares do estado do Rio de Janeiro e representantes do movimento docente, articulada pelo ANDES-RJ, e deve contar também com a presença de representantes do Sinasefe. A atividade, que tem como objetivo apresentar o posicionamento do ANDES-SN sobre o Projeto de Lei 4368/2012, que dispõe sobre a reestruturação da carreira docente, entre outras questões, acontecerá na Escola de Serviço Social da UFRJ, no campus da Praia Vermelha, às 15 horas.
Inicialmente, os docentes farão uma breve exposição sobre a precarização das Instituições Federais de Ensino. Em seguida, analisarão o PL 4368/12, e seus prováveis efeitos. Depois, apresentarão a situação da negociação com os parlamentares, em nível nacional, para aprovar emendas que alterem o caráter do Projeto de Lei. Será feita também uma exposição sobre os significados da constituição da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Em seguida, será aberto espaço para comentários dos parlamentares e seus representantes.
O ataque aos direitos dos trabalhadores e a contrarreforma do Estado foram o centro do primeiro painel do IV Encontro Intersetorial do ANDES-SN. O encontro teve início na noite desta sexta-feira (9)  em Brasília e segue até domingo (11).
Na abertura do encontro, Marinalva Oliveira, presidente do ANDES-SN, agradeceu participação de todos e lembrou que a realização do encontro é reflexo de deliberações dos últimos Congresso e Conad, mas também do ciclo de intensa mobilização vivenciado pela categoria. “Nossa categoria têm enfrentado nos três setores ataques comuns aos seus direitos com a precarização do trabalho, o produtivismo e assédio moral. Foi exatamente essa situação que levou às grandes greves do último período nas IFE e nas IEES”, afirmou.
Marinalva observou ainda que o objetivo do encontro é aprofundar a análise sobre a atuação do Sindicato frente a esses ataques e definir ações que possam contribuir para o plano de lutas que será votado no próximo congresso do ANDES-SN, que acontece no Rio de Janeiro em março de 2013.
Painel
O primeiro painel do VI Encontro Intersetorial tratou da temática “Luta em defesa da liberdade de organização sindical”, com a participação do coordenador da CSP-Conlutas, Sebastião Carlos "Cacau", e do diretor do ANDES-SN Paulo Rizzo.
O debate começou com a apresentação de um vídeo, produzido pela CSP Conlutas, sobre as sucessivas tentativas dos últimos governos em flexibilizar os direitos trabalhistas. O último ataque está sob a forma do Acordo Coletivo Especial (ACE), proposto pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC.
Para Cacau, é preocupante o fato de uma proposta como a ACE ser proposta por um Sindicato, travestida de um discurso sobre liberdade sindical, sob o argumento de que os conflitos poderão ser resolvidos no chão da fábrica. “A experiência nos mostra que a flexibilização tem reduzido direitos”, explicou.
Ele citou um artigo de um procurador do trabalho na região de Araraquara e São Carlos sobre acordos coletivos assinados por sindicatos de canavieiros. Foram constatados acordos totalmente lesivos aos trabalhadores, estabelecendo, por exemplo, que os empregados deveriam subsidiar as ferramentas de trabalho e os patrões não deveriam ser obrigados a oferecer água potável aos seus trabalhadores. “E isso quando ainda temos o amparo da CLT. Imaginem como será quando o acordado for superior ao legislado, como propõe a ACE”, raciocinou Cacau.
O dirigente da CSP-Conlutas destacou que é preciso unificar os trabalhadores. “O que estamos vendo no Brasil faz parte de uma política internacional, sob o argumento de que precisamos admitir a redução de direitos para garantir os empregos. Essa é uma pauta que tem dito a concordância do governo federal e dos sindicatos burocráticos e, para enfrentá-la, temos de fazer um enfrentamento conjunto da classe”, defendeu Cacau.
Para Paulo Rizzo, o principal desafio é construir a unidade dos trabalhadores e enfrentar o senso comum de que a administração pública não é boa, em comparação à iniciativa privada. “O esforço pela unidade deve ser permanente, pois é uma necessidade urgente da classe. E nos momentos que mais conseguimos avançar nessa unidade são nas mobilizações, mas temos de buscá-la, sempre”, avaliou.
Participantes
O primeiro dia do encontrou contou com a participação de 126 docentes, entre diretores nacionais e representantes das seções sindicais.

Nessa entrevista, a professora Sara Granemann, da Escola de Serviço Social da UFRJ, fala ao jornal da ADUFF sobre as principais conseqüências da possível adesão dos hospitais universitários federais à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Sara comenta, ainda, as movimentações do governo federal para impor essa adesão e de como o ANDES-SN e outros movimentos têm se mobilizado para resistir a esse novo ataque à Universidade pública.

Por Bruno Marinoni

1. O que significa para a sociedade perder a batalha contra a adesão dos Hospitais Universitários Federais (HUFs) à EBSERH?

A transferência dos HUF das universidades federais para uma empresa de direito privado possui múltiplas conseqüências, todas elas socialmente nefastas. Vejamos: 1 – do ponto de vista das universidades federais, significa mais um passo em direção à sua destruição: a) instituições de formação para o exercício profissional, pesquisa e extensão significará que a lógica na qual o HUF constituía a universidade estará rompida. A formação profissional, a pesquisa, a extensão serão realizadas em uma instituição distinta e, talvez, antagônica à universidade pública. Trata-se de uma empresa, vocacionada e regida por uma lógica diversa daquela do ensino, da produção do conhecimento e de sua aplicação. Na lei e nos vários documentos já publicados pelo Estado brasileiro relativos à EBSERH, expressa-se com clareza, e isto nos preocupa profundamente, a escolha da lógica do lucro para comandar a empresa. Não nos é estranho que seja a lógica do lucro o centro de uma "empresa estatal" de direito privado ainda que possamos discordar desta opção: o que nos choca é a conversão dos hospitais de ensino nisto!; b) democracia e autonomia universitárias: com a lei da EBSERH podemos dizer que está em curso uma intervenção sobre o funcionamento das universidades nunca antes vista em tempos de vida democrática no país. Se a ditadura do grande capital capturava o exercício da liberdade de modo aberto, o que temos com a legislação normatizadora da empresa de direito privado é o desconhecimento de todas as instâncias democráticas e autônomas da vida acadêmica das universidades federais. Dito de modo claro: os Conselhos Universitários estão "dispensados" do debate para a decisão da absorção ou não dos HUF pela empresa. A vida acadêmico-universitária possui instâncias decisórias que são solapadas na surdina porque para a implantação da empresa o debate é, além de desnecessário, pernicioso: pode impedir a realização da empresa de direito privado no âmbito dos HUF.

A lógica que preside a vida universitária nas universidades federais foi fortemente agredida com a implantação do REUNI que para ser aprovado, não em poucas universidades, usou a força policial contra docentes, discentes e servidores técnico-administrativos. Naquele momento, os que lutamos contra o projeto de universidade posto pelo REUNI, não poderíamos imaginar que os governos petistas em aliança com reitorias/gestores de algumas universidades fossem capazes de defender mais este grosseiro ataque à autonomia e à democracia universitárias por viabilizarem – às vezes na surdina – a separação e a transferência de uma importante fração das universidades federais para uma empresa de direito privado. Viabilizam a cada assinatura dos "Contratos de Gestão" a destruição da universidade pública brasileira, neste ato pela transferência dos HUF para a EBSERH.

2 – do ponto de vista dos trabalhadores dos HUF: para os trabalhadores que ajudaram a construir este excepcional complexo hospitalar constituído por 46 (quarenta e seis) Hospitais Universitários Federais significa uma profunda alteração na vocação medular dos hospitais: a centralidade de suas atividades laborativas orientavam-se pela prestação de atendimento à saúde aos usuários trabalhadores em uma instituição de ensino e pesquisa que combinava a realização de duas políticas sociais: a saúde e a educação em que a prestação do atendimento aos trabalhadores usuários dos HUF possibilitava o desenvolvimento da educação pela formação e pesquisa de novos quadros técnicos para atuarem tanto na saúde como na educação. Com a implementação da empresa de direito privado a centralidade do trabalho é alterada: ao invés de atendimento aos trabalhadores pobres e de formação qualificada da força de trabalho em saúde e educação, teremos deslocada a centralidade do trabalho para o atendimento dos lucros. Isto imporá aos trabalhadores novas formas de relação com seu trabalho: os contratos passarão a ser regidos pela CLT, o produtivismo ditará os ritmos do atendimento e, neste horizonte, as teorias de humanização dos procedimentos hospitalares serão submetidos a medições de tempos e quantidades típicas da fábrica fordista. Curioso aqui é estabelecer um paralelo com aqueles que na universidade pública atacam a greve por não ser um instrumento adequado às lutas dos docentes. Esperamos, por coerência, que estes mesmos digam não aos projetos de transformação dos HUF em "fábricas de conserto de humanos". A lógica é tão absurdamente empresarial que há nos documentos da EBSERH uma preocupação com a forma de contratação dos docentes para o trabalho nas subsidiárias da empresa de direito privado, os HUF. Correta a preocupação posto que não pode ser fácil e comum a transferência de professores para uma empresa. Nela terão que função os docentes? Com que forma contratual? Certamente, aqui poder-se-á experimentar as remunerações que assumem a denominação "Retribuição por Projeto" ou outra qualquer, nas quais os ganhos da ativa não são incorporados às aposentadorias e aos direitos do trabalhador docente e técnico.

3 – do ponto de vista dos trabalhadores-usuários: os Hospitais Universitários Federais são hoje em todas as regiões do país as instituições públicas mais desenvolvidas e que possibilitam o acesso aos trabalhadores mais empobrecidos da sociedade brasileira. Com os "Contratos de Gestão" que alteraram o universo de "serviços" dos HUF, a assistência à saúde, gratuita aos pobres, não desaparecerá: será incluída em uma escala de prioridades e quantidades em cada instituição. A razão é que a empresa de direito privado, como também prestará serviços para além dos presentes nas políticas sociais, reduzirá a atenção aos usuários pobres porque também disputará no mercado a prestação de serviços privados (dos convênios de saúde às pesquisas para as transnacionais de medicamentos e equipamentos hospitalares). Para ser bastante direta: os trabalhadores pobres deste país terão reduzidas as suas possibilidades de serem tratados quando adoecidos com os mais bem formados profissionais de maneira gratuita. Serão os trabalhadores pobres mais uma vez preteridos nos bons serviços de atendimento à saúde e à educação, mesmo que sejam os que sustentam pelo seu trabalho e pelos impostos que recolhem ao Estado, os principais contribuintes para a formação do fundo público que sustenta todas as ações do Estado, inclusive os HUF e as universidades federais.

2. Em que patamar se encontra hoje a “queda de braço” entre Governo Federal e o movimento contrário à privatização da saúde?

O governo federal tem agido com muita intransigência e com mão de ferro contra aqueles que se atrevem a lutar e a contestá-lo em seu ambicioso projeto de contrarreforma do Estado, em tudo coerente nos governos petistas de Luis Inácio Lula da Silva e o de Dilma Rousseff ao que foi iniciado por Fernando Henrique Cardoso. O patamar das lutas atuais foi animado e potencializado pelas greves no interior das universidades federais e nos movimentos contrário às diferentes formas de privatização reunido em fóruns e frentes pelo país. Estes movimentos, simultaneamente, em defesa da educação o são igualmente em defesa da saúde. Embora os ataques do capital e do seu governo sejam fortes, de nosso lado, isto é, dos que defendem na atualidade os direitos sociais presentes nas políticas sociais de educação e saúde, há também bastante disposição em lutar contra estas formas de privatização não-clássicas dos serviços públicos. Prova disto é a campanha unitária levada às ruas no dia 3 de outubro pelo ANDES-SN e por estes fóruns e frentes contra a privatização da saúde no Brasil todo como forma de luta e protesto contra a implantação da EBSERH nos HUF.

3. Quais as estratégias que o Governo Federal e os gestores das universidades estão utilizando para tentar driblar a resistência à adesão à EBSERH?

As clássicas: o autoritarismo e manipulação das informações, inclusive por firmarem compromissos unilaterais – sem ouvir a universidade pública – com a transferência dos HUF para a empresa de direito privado. Como o "Contrato de Gestão" com a EBSERH pode ser realizado sem o debate nos conselhos superiores das universidades, muitos gestores têm se "beneficiado" do silêncio para decidirem os rumos das universidades públicas. O que impressiona é a falta de espírito republicano com a "coisa pública" da parte destes gestores porque, para muitos, a vida na universidade continuará e ela será mais empobrecida e menos democrática e autônoma para todos, inclusive para eles.

4. Podemos pensar em alguns “hospitais-chave” (que sejam mais estratégicos em meio a essa disputa)?

A mim me parece importante pensar os quarenta e seis HUF como o maior complexo hospitalar – especializado em procedimentos de alta complexidade – que com uma medida aparentemente apenas burocrática muda de função e de natureza. Não é necessário ser um especialista em cálculos patrimoniais para se ter claro o tamanho do negócio que está em processo: a abertura de um generosíssimo espaço de inversão de capitais para aqueles que possuem lucros e não encontram boa oportunidade para aplicá-los. Os mal denominados "serviços" se convertem nos dias que correm em ótimas oportunidades de investimentos para os que souberem "empreender". Com o Estado máximo para o capital não surpreende que os HUF sejam convertidos em interessantes espaços alternativos aos capitais em crise por governantes e gestores servis ao seu projeto.

5. Qual a melhor maneira de o movimento de resistência à adesão à EBSERH se fortalecer diante da atual conjuntura?

Em primeiro lugar e de modo urgente, dar continuidade e potencializar os processos de esclarecimento da comunidade acadêmica sobre os prejuízos imensos constantes na transferência dos HUF para a EBSERH. Em segundo, mas não menos importante, solicitar o apoio dos trabalhadores organizados para que nos ajudem a impedir a realização deste absurdo projeto que penalizará aos trabalhadores, usuários e estudantes. Neste sentido, na UFF já ocorreu uma importante experiência na qual os trabalhadores metalúrgicos cumpriram um importante papel contra um destes ataques privatistas que se queria implementar no Hospital Universitário Antonio Pedro. Reeditar tais articulações reveste-se de enorme importância porque o ataque é também gigantesco e atingirá todos os que precisam e lutam por saúde e educação públicas de qualidade.

Nessa entrevista, a professora Sara Granemann, da Escola de Serviço Social da UFRJ, fala ao jornal da ADUFF sobre as principais conseqüências da possível adesão dos hospitais universitários federais à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Sara comenta, ainda, as movimentações do governo federal para impor essa adesão e de como o ANDES-SN e outros movimentos têm se mobilizado para resistir a esse novo ataque à Universidade pública.

Por Bruno Marinoni

1. O que significa para a sociedade perder a batalha contra a adesão dos Hospitais Universitários Federais (HUFs) à EBSERH?

A transferência dos HUF das universidades federais para uma empresa de direito privado possui múltiplas conseqüências, todas elas socialmente nefastas. Vejamos: 1 – do ponto de vista das universidades federais, significa mais um passo em direção à sua destruição: a) instituições de formação para o exercício profissional, pesquisa e extensão significará que a lógica na qual o HUF constituía a universidade estará rompida. A formação profissional, a pesquisa, a extensão serão realizadas em uma instituição distinta e, talvez, antagônica à universidade pública. Trata-se de uma empresa, vocacionada e regida por uma lógica diversa daquela do ensino, da produção do conhecimento e de sua aplicação. Na lei e nos vários documentos já publicados pelo Estado brasileiro relativos à EBSERH, expressa-se com clareza, e isto nos preocupa profundamente, a escolha da lógica do lucro para comandar a empresa. Não nos é estranho que seja a lógica do lucro o centro de uma "empresa estatal" de direito privado ainda que possamos discordar desta opção: o que nos choca é a conversão dos hospitais de ensino nisto!; b) democracia e autonomia universitárias: com a lei da EBSERH podemos dizer que está em curso uma intervenção sobre o funcionamento das universidades nunca antes vista em tempos de vida democrática no país. Se a ditadura do grande capital capturava o exercício da liberdade de modo aberto, o que temos com a legislação normatizadora da empresa de direito privado é o desconhecimento de todas as instâncias democráticas e autônomas da vida acadêmica das universidades federais. Dito de modo claro: os Conselhos Universitários estão "dispensados" do debate para a decisão da absorção ou não dos HUF pela empresa. A vida acadêmico-universitária possui instâncias decisórias que são solapadas na surdina porque para a implantação da empresa o debate é, além de desnecessário, pernicioso: pode impedir a realização da empresa de direito privado no âmbito dos HUF.

A lógica que preside a vida universitária nas universidades federais foi fortemente agredida com a implantação do REUNI que para ser aprovado, não em poucas universidades, usou a força policial contra docentes, discentes e servidores técnico-administrativos. Naquele momento, os que lutamos contra o projeto de universidade posto pelo REUNI, não poderíamos imaginar que os governos petistas em aliança com reitorias/gestores de algumas universidades fossem capazes de defender mais este grosseiro ataque à autonomia e à democracia universitárias por viabilizarem – às vezes na surdina – a separação e a transferência de uma importante fração das universidades federais para uma empresa de direito privado. Viabilizam a cada assinatura dos "Contratos de Gestão" a destruição da universidade pública brasileira, neste ato pela transferência dos HUF para a EBSERH.

2 – do ponto de vista dos trabalhadores dos HUF: para os trabalhadores que ajudaram a construir este excepcional complexo hospitalar constituído por 46 (quarenta e seis) Hospitais Universitários Federais significa uma profunda alteração na vocação medular dos hospitais: a centralidade de suas atividades laborativas orientavam-se pela prestação de atendimento à saúde aos usuários trabalhadores em uma instituição de ensino e pesquisa que combinava a realização de duas políticas sociais: a saúde e a educação em que a prestação do atendimento aos trabalhadores usuários dos HUF possibilitava o desenvolvimento da educação pela formação e pesquisa de novos quadros técnicos para atuarem tanto na saúde como na educação. Com a implementação da empresa de direito privado a centralidade do trabalho é alterada: ao invés de atendimento aos trabalhadores pobres e de formação qualificada da força de trabalho em saúde e educação, teremos deslocada a centralidade do trabalho para o atendimento dos lucros. Isto imporá aos trabalhadores novas formas de relação com seu trabalho: os contratos passarão a ser regidos pela CLT, o produtivismo ditará os ritmos do atendimento e, neste horizonte, as teorias de humanização dos procedimentos hospitalares serão submetidos a medições de tempos e quantidades típicas da fábrica fordista. Curioso aqui é estabelecer um paralelo com aqueles que na universidade pública atacam a greve por não ser um instrumento adequado às lutas dos docentes. Esperamos, por coerência, que estes mesmos digam não aos projetos de transformação dos HUF em "fábricas de conserto de humanos". A lógica é tão absurdamente empresarial que há nos documentos da EBSERH uma preocupação com a forma de contratação dos docentes para o trabalho nas subsidiárias da empresa de direito privado, os HUF. Correta a preocupação posto que não pode ser fácil e comum a transferência de professores para uma empresa. Nela terão que função os docentes? Com que forma contratual? Certamente, aqui poder-se-á experimentar as remunerações que assumem a denominação "Retribuição por Projeto" ou outra qualquer, nas quais os ganhos da ativa não são incorporados às aposentadorias e aos direitos do trabalhador docente e técnico.

3 – do ponto de vista dos trabalhadores-usuários: os Hospitais Universitários Federais são hoje em todas as regiões do país as instituições públicas mais desenvolvidas e que possibilitam o acesso aos trabalhadores mais empobrecidos da sociedade brasileira. Com os "Contratos de Gestão" que alteraram o universo de "serviços" dos HUF, a assistência à saúde, gratuita aos pobres, não desaparecerá: será incluída em uma escala de prioridades e quantidades em cada instituição. A razão é que a empresa de direito privado, como também prestará serviços para além dos presentes nas políticas sociais, reduzirá a atenção aos usuários pobres porque também disputará no mercado a prestação de serviços privados (dos convênios de saúde às pesquisas para as transnacionais de medicamentos e equipamentos hospitalares). Para ser bastante direta: os trabalhadores pobres deste país terão reduzidas as suas possibilidades de serem tratados quando adoecidos com os mais bem formados profissionais de maneira gratuita. Serão os trabalhadores pobres mais uma vez preteridos nos bons serviços de atendimento à saúde e à educação, mesmo que sejam os que sustentam pelo seu trabalho e pelos impostos que recolhem ao Estado, os principais contribuintes para a formação do fundo público que sustenta todas as ações do Estado, inclusive os HUF e as universidades federais.

2. Em que patamar se encontra hoje a “queda de braço” entre Governo Federal e o movimento contrário à privatização da saúde?

O governo federal tem agido com muita intransigência e com mão de ferro contra aqueles que se atrevem a lutar e a contestá-lo em seu ambicioso projeto de contrarreforma do Estado, em tudo coerente nos governos petistas de Luis Inácio Lula da Silva e o de Dilma Rousseff ao que foi iniciado por Fernando Henrique Cardoso. O patamar das lutas atuais foi animado e potencializado pelas greves no interior das universidades federais e nos movimentos contrário às diferentes formas de privatização reunido em fóruns e frentes pelo país. Estes movimentos, simultaneamente, em defesa da educação o são igualmente em defesa da saúde. Embora os ataques do capital e do seu governo sejam fortes, de nosso lado, isto é, dos que defendem na atualidade os direitos sociais presentes nas políticas sociais de educação e saúde, há também bastante disposição em lutar contra estas formas de privatização não-clássicas dos serviços públicos. Prova disto é a campanha unitária levada às ruas no dia 3 de outubro pelo ANDES-SN e por estes fóruns e frentes contra a privatização da saúde no Brasil todo como forma de luta e protesto contra a implantação da EBSERH nos HUF.

3. Quais as estratégias que o Governo Federal e os gestores das universidades estão utilizando para tentar driblar a resistência à adesão à EBSERH?

As clássicas: o autoritarismo e manipulação das informações, inclusive por firmarem compromissos unilaterais – sem ouvir a universidade pública – com a transferência dos HUF para a empresa de direito privado. Como o "Contrato de Gestão" com a EBSERH pode ser realizado sem o debate nos conselhos superiores das universidades, muitos gestores têm se "beneficiado" do silêncio para decidirem os rumos das universidades públicas. O que impressiona é a falta de espírito republicano com a "coisa pública" da parte destes gestores porque, para muitos, a vida na universidade continuará e ela será mais empobrecida e menos democrática e autônoma para todos, inclusive para eles.

4. Podemos pensar em alguns “hospitais-chave” (que sejam mais estratégicos em meio a essa disputa)?

A mim me parece importante pensar os quarenta e seis HUF como o maior complexo hospitalar – especializado em procedimentos de alta complexidade – que com uma medida aparentemente apenas burocrática muda de função e de natureza. Não é necessário ser um especialista em cálculos patrimoniais para se ter claro o tamanho do negócio que está em processo: a abertura de um generosíssimo espaço de inversão de capitais para aqueles que possuem lucros e não encontram boa oportunidade para aplicá-los. Os mal denominados "serviços" se convertem nos dias que correm em ótimas oportunidades de investimentos para os que souberem "empreender". Com o Estado máximo para o capital não surpreende que os HUF sejam convertidos em interessantes espaços alternativos aos capitais em crise por governantes e gestores servis ao seu projeto.

5. Qual a melhor maneira de o movimento de resistência à adesão à EBSERH se fortalecer diante da atual conjuntura?

Em primeiro lugar e de modo urgente, dar continuidade e potencializar os processos de esclarecimento da comunidade acadêmica sobre os prejuízos imensos constantes na transferência dos HUF para a EBSERH. Em segundo, mas não menos importante, solicitar o apoio dos trabalhadores organizados para que nos ajudem a impedir a realização deste absurdo projeto que penalizará aos trabalhadores, usuários e estudantes. Neste sentido, na UFF já ocorreu uma importante experiência na qual os trabalhadores metalúrgicos cumpriram um importante papel contra um destes ataques privatistas que se queria implementar no Hospital Universitário Antonio Pedro. Reeditar tais articulações reveste-se de enorme importância porque o ataque é também gigantesco e atingirá todos os que precisam e lutam por saúde e educação públicas de qualidade.

Os docentes das Instituições Federais de Ensino (IFE) vão realizar no dia 13 de novembro um Dia Nacional de Luta pela Reestruturação da Carreira. A deliberação foi tomada na última reunião do Setor das IFE, realizada nos dias 27 e 28 de outubro, em Brasília. “Os representantes das seções sindicais avaliaram que é preciso mobilizar a categoria e a sociedade para alterar o projeto de lei 4368/12 e para isso devemos mostrar para os parlamentares a insatisfação dos professores com o seu conteúdo, unanimemente rejeitado pelar assembléias gerais”, informa o 1º vice-presidente do ANDES-SN, Luiz Henrique Schuch.

Além de promoverem atividades nas IFE de todo o país, na semana do dia 13 as seções sindicais devem enviar representantes à Brasília para dialogar com os parlamentares e chamar a atenção para as profundas impropriedades contidas no PL 4368/12, apontando as modificações necessárias à reestruturação da carreira docente. “Está prevista uma audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados para debater o PL 4368/12. Havendo confirmação dessa audiência, os docentes deverão acompanhá-la.

Além dos contatos que serão feitos em Brasília, a pressão sobre os parlamentares deve acontecer também nos estados, de forma articulada entre as seções sindicais e as diretorias regionais do ANDES-SN, “buscando a apresentação de emendas e posicionamentos positivos, tendo como referência o plano de carreira do ANDES-SN”, encaminha o relatório da última reunião do Setor.

Deliberações
A reunião do Setor das IFE também deliberou que a categoria deve aprofundar o debate a respeito do PL 4368/12 “utilizando o conteúdo das emendas como argumento pedagógico a respeito do que está em disputa e expondo o caráter desestruturador contido na proposta do governo”.

Para contribuir e fomentar a discussão acerca do projeto, desde o final da greve os diretores do ANDES-SN têm participado de reuniões e encontros organizados pelas Seções Sindicais e pelas Regionais do Sindicato Nacional.
Outra deliberação foi de que seja desencandeada uma “chuva de e-mails” dirigida ao gabinete do ministro da Educação, cobrando providências para reestruturar a carreira e reverter a precarização do trabalho docente nas IFE.Confira aqui os demais encaminhamentos.

Agenda para novembro
- Dia 7: Seminário do Fórum de Entidades dos Servidores Públicos Federais sobre negociação coletiva e direito de greve, em Brasília;

- Dia 7: Audiência do ANDES-SN como o Ministro da Educação, em Brasília;

- Dia 7: “Chuva de e-mails” ao gabinete do Ministro da Educação cobrando providências para reestruturar a carreira e reverter a precarização do trabalho docente (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)
Sugestão de texto: Ministro Aloizio Mercadante, a pauta apresentada pelo ANDES-Sindicato Nacional é resultado da vontade da categoria, expressa em assembleias gerais, sobre as necessidades atuais das Instituições Federais de Ensino e aspirações dos professores quanto à carreira. É imperioso que o Ministério da Educação assuma a sua responsabilidade como interlocutor privilegiado do governo federal nos temas educacionais e estabeleça negociações com o nosso Sindicato que produzam avanços concretos no sentido da reestruturar a carreira e reverter a pecarização das condiçoes de trabalho.;

- Dias 9, 10 e 11: Encontro Intersetorial do ANDES-SN, em Brasília;

- Dia 13: DIA NACIONAL DE LUTA PELA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOCENTE;

- Dia 13: Audiência Pública na CTASP, Câmara dos Deputados, sobre o PL 4368/2012 (a ser confirmada);

- Dia 28: Ato político no Congresso Nacional - auditório Petrônio Portela - contra a flexibilização/retirada dos direitos dos trabalhadores.

Fonte: ANDES-SN
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