Fruto da representação formulada pelo ANDES e outras entidades sindicais, a PGR ajuizou a ADIn da EBSERH
Na manhã desta terça-feira, dia 8, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 4895) contra dispositivos da Lei 12.550/2011, que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e vinculada ao Ministério da Educação (MEC). Para Gurgel, a lei viola dispositivos constitucionais ao atribuir à EBSERH a prestação de um serviço público.
A ADIN foi fruto da articulação entre o ANDES-SN, a Fasubra e a Fenasps. No início de novembro, as assessorias jurídicas das respectivas entidades se reuniram com Mércia Miranda, assessora do Procurador Federal de Direitos do Cidadão e Adjunto para Assuntos de Saúde, Osvaldo Barbosa, e apresentaram uma série de documentos que comprovavam a forma arbitrária com que estão ocorrendo as adesões dos hospitais universitários (HU) à Ebserh, inclusive desrespeitando o princípio constitucional da gestão democrática. A partir disso, foi enviado para o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, uma minuta da proposta da Adin.
Na ação, o procurador-geral requer a declaração da inconstitucionalidade dos artigos 1º a 17 da norma, que tratam das atribuições, gestão e administração de recursos da empresa ou, sucessivamente, dos artigos 10, 11 e 12, que tratam da forma de contratação de servidores da empresa por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de processo seletivo simplificado e de contratos temporários.
Segundo o autor da ADIN, a lei viola, entre outros dispositivos constitucionais, o inciso XIX do artigo 37 da Constituição. Esse inciso fixa, entre outras regas, que somente por lei específica poderá ser “autorizada a instituição de empresa pública”, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação dessa empresa. “Considerando que ainda não há lei complementar federal que defina as áreas de atuação das empresas públicas, quando dirigidas à prestação de serviços públicos, é inconstitucional a autorização para instituição, pela Lei 12.550/11, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares”, sustenta Gurgel.
Sistema Único de Saúde
O procurador-geral aponta também que o disposto no parágrafo 1º do artigo 3º Lei 12.550/2011, que estabelece que as atividades de prestação de serviços de assistência à saúde “estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde”, está em desarmonia com a Lei Orgânica do SUS (Lei 8.080/1990). Esta determina em seu artigo 45 que “os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema Único de Saúde (SUS)’”. Nesse sentido, o autor da ação acrescenta que a saúde pública “é serviço a ser executado pelo Poder Público, mediante Sistema único de Saúde, com funções distribuídas entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal”.
CLT
A contratação de servidores por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecida no artigo 10 da Lei 12.550/2011, também é questionada pelo procurador-geral. Ele sustenta que “a empresa pública que presta serviço público, tal como ocorre com a EBSERH, está submetida ao conjunto de normas integrantes do artigo 37 da Constituição da República, vocacionados a organizar a prestação do serviço público, de modo a que realize os valores fundamentais da sociedade brasileira”. Para tanto, cita a medida cautelar deferida pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, na qual foi suspensa a eficácia do artigo 39, caput, da Constituição Federal , na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 19/98.
Assim, destaca Gurgel, “a previsão da lei impugnada, de contratação de servidores pela CLT, está em descompasso com o atual parâmetro constitucional, em face da decisão proferida naquela ADI”. Com base nos mesmos fundamentos, ele sustenta a inconstitucionalidade dos dispositivos da lei que preveem contratações por meio de celebração de contratos temporários e de processo simplificado.
Medida cautelar
No Supremo Tribunal Federal, o MPF requer que seja concedida medida cautelar para determinar que seja suspensa a eficácia dos artigos 1º a 17 da Lei 12.550/2011 ou, sucessivamente, dos artigos 10, 11 e 12 “em razão do vício material apontado”, até o julgamento do mérito da ação. Por fim, requer que sejam declarados inconstitucionais os dispositivos da norma.O ministro Dias Toffoli é o relator do caso no STF.
Com informações do site do STF
Governo sanciona lei que consolida desestruturação da carreira docente nas IFE
Entidades repudiam adesão da Ufal à Ebserh
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ADUFF informa recesso de final de ano
A diretoria da ADUFF comunica aos filiados que faremos um recesso de final de ano no período compreendido entre o Natal e o Ano Novo. Portanto, a sede não estará aberta entre 21 de dezembro e 2 de janeiro, quando voltamos ao funcionamento normal.
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ADUFF-SSIND realiza última assembleia geral de 2012
Foi realizada na tarde de terça-feira, 18, a última assembleia geral do ano convocada pela ADUFF. A reunião, que aconteceu no auditório Florestan Fernandes, da Faculdade de Educação (Bloco D, Gragoatá), teve como pauta a eleição dos membros do Conselho Fiscal para o ano de 2012, da Comissão Eleitoral para eleição do Conselho de Representantes, a participação na Secretaria Executiva Estadual da CSP-Conlutas e a prestação de contas da greve.
Eleição do Conselho Fiscal 2012
Foram eleitos, por maioria absoluta dos docentes presentes na assembleia, três membros titulares e dois suplentes para compor o Conselho Fiscal da ADUFF, responsável pela análise das contas da seção sindical e do balanço anual de 2012. São eles: Rodrigo Lima, Aidê Rodrigues e Marcelo Carcanholo para os cargos de titulares e Cláudio Gurgel e Cristina Mendonça para a suplência.
Escolha da Comissão Eleitoral da nova eleição para o Conselho de Representantes
Foram eleitos, por unanimidade, os professores Juarez Duayer, Raphael José Bokehi e Elza Dely Macedo para compor a Comissão Eleitoral da nova eleição para o Conselho de Representantes da seção sindical. A intenção da diretoria da ADUFF é que o pleito seja realizado em janeiro de 2013. O novo processo eleitoral tem como objetivo aumentar a representatividade do Conselho. Atualmente, apenas quatro unidades elegeram representação.
Participação na Secretaria Executiva Estadual da CSP-Conlutas
Em assembleia, os docentes presentes referendaram o nome escolhido pela ADUFF, o da professora Cláudia March, para participar da Secretaria Executiva Estadual da CSP-Conlutas. Como o prazo dado pela Central foi muito pequeno, a indicação teve que partir da seção sindical, que submeteu a escolha à aprovação da categoria.
Prestação de contas da greve
Foram gastos R$ 411.991,81 com as despesas da greve. As contas foram aprovadas pela assembleia, que indicou a necessidade da elaboração de um boletim especial que destrinchasse os gastos da greve e ressaltasse a importância da contribuição sindical.
ADUFF distribuirá gratuitamente agenda 2013 para professores sindicalizados
Na primeira semana de janeiro, a ADUFF-SSIND irá distribuir gratuitamente para os professores sindicalizados agenda do ano de 2013. A ação faz parte do plano de comunicação com a categoria.
Nota Pública da ADUFF-SSIND acerca dos processos antidemocráticos da UFF
Nossa luta pela universidade pública e de qualidade pressupõe a defesa da democracia interna, por meio da qual os integrantes da comunidade universitária, em igualdade de condições, possam debater e deliberar sobre seus rumos e, por conseguinte, escolher seus gestores. Neste sentido, defendemos o direito à participação de todos os membros da comunidade nos processos de escolha dos dirigentes de departamentos, unidades, coordenações de curso e reitoria. Na qualidade de seção sindical do ANDES-SN, entendemos ser este um mecanismo que contribui para o exercício de uma gestão democrática.
O exercício da democracia e da autonomia universitária vai muito além da mera liberdade de cátedra. Constituem, também, condição para a construção de um saber crítico, reflexivo e, antes de tudo, dirigido para a maioria da sociedade. Neste sentido, repudiamos os atos que tentam negar o direito à livre circulação de ideias, interesses e perspectivas plurais e, mesmo contraditórios entre si, para que possam prevalecer os interesses de minorias. Ao mesmo tempo, reivindicamos os processos de escolha de dirigentes que expressem a vontade coletiva e garantam o exercício do planejamento coletivo das ações institucionais e o controle coletivo sobre a implementação das decisões tomadas, inclusive no que se refere a distribuição das vagas docentes e a destinação e uso das verbas públicas da Universidade.
Diretoria da ADUFF-SSIND
Gestão Mobilização Docente e Trabalho de Base biênio 2012-2014
Chapas 2 e 3 vencem eleição para o Conselho Deliberativo do HUAP
A eleição para o Conselho Deliberativo do Hospital Universitário Antônio Pedro (HUAP) ratificou a decisão tomada, em assembleia, pelos servidores do hospital. Foram eleitas Márcia Azeredo e Ligia (Chapa 2) e Anna Amélia e Cirlene (Chapa 3) para a composição de titulares e suplentes do referido Conselho. O resultado expressou uma vitória política para o SINTUFF e para o fortalecimento da mobilização para barrar a EBSERH, o ponto eletrônico e por democracia no HUAP. As duas chapas eleitas que, somadas, obtiveram 73% dos votos, compõem o mesmo campo político e venceram apesar do fato inusitado de precisarem pedir votos separadamente. Confira o resultado:
Chapa 2 = 238 40% (Marcia Azeredo e Ligia)
Chapa 3 = 195 33% (Anna Amélia e Cirlene)
Chapa 1 = 165 27% (Marcia Carvalho e Ezequias)
Com informações do SINTUFF
ADUFF convoca docentes para assembleia geral nesta terça-feira, às 15h
Acontece nesta terça-feira, 18, às 15h, Assembleia Geral da ADUFF. A reunião será no auditório Florestan Fernandes, da Faculdade de Educação (Bloco D, Gragoatá). A pauta da assembleia inclui eleição do Conselho Fiscal, comissão eleitoral para eleição do Conselho de Representantes, participação na Secretaria Executiva Estadual da CSP-Conlutas, e prestação de contas da greve.
Lançamento coletivo de livros anima sede da ADUFF
Na noite desta quinta-feira, 14, a ADUFF promoveu o lançamento coletivo de seis livros de docentes da UFF. A atividade, que marcou a confraternização de fim de ano do Sindicato, começou às 19h, com o debate “Intelectuais e formas de consciência”, com os professores Marcelo Badaró, do departamento de História da UFF, e Ranieri Carli, do curso de Serviço Social do Polo de Rios das Ostras da UFF. Após a discussão,o evento prosseguiu com um coquetel para os participantes e música ao vivo.
Entre os livros lançados na atividade, estavam: “E.P Thompson e a tradição de crítica ativa do materialismo histórico”, de Marcelo Badaró; “György Lukács e as raízes históricas da sociologia de Max Weber”, de Ranieri Carli; “Gramsci e os Movimentos Populares”, de Giovanni Semeraro, Marcos Marques de Oliveira, Percival Tavares da Silva e Sonia Nogueira Leitão; “Economia Solidária em Portugal: inspirações cartográficas”, de Igor Vinícius Valentim; “Movimentos Sociais, Questão social e Política Social. Elementos para uma análise da realidade no Brasil e América Latina”, organizado por Lucí Faria Pinheiro e “Reforma Agrária à Brasileira: Política Social e Pobreza”, de Maria das Graças Osório Lustosa
“Esse evento foi pensando como uma forma de estimular a utilização do espaço da ADUFF pelos docentes e de recuperar a tradição do movimento operário de colocar a estrutura do sindicato em prol da produção de conhecimento autônomo e contra hegemônico, estimulando uma visão crítica da sociedade capitalista”, ressaltou o 2º Vice-Presidente da ADUFF, Wanderson Melo, que agradeceu a presença de todos, mesmo com a forte chuva que caiu em Niterói na noite de ontem.
A professora de Serviço Social da UFF, Maria das Graças Lustosa, esteve presente no lançamento e parabenizou o Sindicato pela iniciativa. “Esse tipo de evento favorece muitíssimo a produção intelectual dos trabalhadores. Conseguir que uma editora publique um livro não é uma tarefa fácil, então é muito importante que os professores tenham a ADUFF como referência de um espaço de acolhimento e de divulgação desses materiais. A iniciativa de promover esse lançamento na instancia política e acadêmica que é o Sindicato é fundamental, é uma forma de integrar essa instituição com o corpo docente”, disse.
Dirigentes e jornalistas debatem comunicação em reunião do ANDES-SN
Os jornalistas Chico Sant’Anna e Beto Almeida irão participar da reunião do Grupo de Trabalho de Comunicação e Artes (GTCA) do ANDES-SN, que neste final de semana (15 e 16) em Brasília, DF. Os dois profissionais foram convidados a fazer exposição no primeiro dia de reunião do GTCA, o que trará subsídios para que os participantes possam formular propostas para as políticas de ação do Sindicato Nacional no campo da Comunicação em 2013.
Os palestrantes abordarão temas como a importância das assessorias de imprensa institucionais, a regulamentação e democratização da Comunicação e como esses processos se dão em outros países da América Latina.
Assim como os demais grupos de trabalho do ANDES-SN, o GTCA não é instância deliberativa, mas de formulação, produção de estudos e assessoria temática à diretoria do Sindicato, a partir do debate nos GTs locais, constituídos pelas Seções Sindicais.
Rondon de Castro, 3º secretário do ANDES-SN e membro da coordenação do GTCA, salienta a peculiaridade no grupo de Comunicação e Artes, que abre espaço para a participação de jornalistas e especialistas na área.
“A presença dos profissionais que atuam na imprensa das seções sindicais é muito importante para contribuir no debate sobre a política nacional de comunicação do ANDES-SN e também para traçarmos estratégias comuns de ações e trocarmos experiências, que possam enriquecer o trabalho de todos. Esse é mais um momento para refletir sobre o que foi feito e os caminhos que devemos tomar, em conjunto e em prol do coletivo”, observa Rondon.
O diretor do ANDES-SN lembra que é pratica da coordenação do GTCA de reservar um período da reunião para a realização de debates de formação, que possam permitir aos dirigentes sindicais e aos jornalistas das seções sindicais e do Sindicato Nacional acumular conhecimento e formular estratégias em áreas de atuação no ANDES-SN, no campo da Comunicação.
“O ano que passamos foi conflituado, agitado e que colocou a prova as iniciativas do ANDES-SN e suas seções sindicais na área da comunicação. Os desafios aumentaram, assim como a responsabilidade do movimento docente em dar respostas positivas para o momento político que vivemos”, ressalta.
Sobre os convidados
Beto Almeida é jornalista da TV Senado e membro da Junta Diretiva da La Nueva Televisión Del Sur (Telesur). Também é membro do Conselho Editorial do jornal Brasil de Fato e da Comissão de Justiça e Paz da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Trabalhou em vários jornais, entre eles Última Hora, O Globo e Correio Braziliense e foi vice-presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e da Federação Internacional dos Jornalistas (FIJ). Ele falará aos participantes do GTCA às 14h.
Chico Sant’Anna, jornalista e documentarista, é editor da TV Senado, mestre em Imprensa e Integração Latino-americana pela UnB e doutor em Ciências da Informação e Comunicação, na Universidade de Rennes 1, na França. Já atuou em diversos veículos como Folha de São Paulo, TVs Gobo e SBT, Rádio e Revista Manchete. Foi presidente do Sindicato dos Jornalistas do DF, vice-presidente da Federação Latino-americana de Jornalistas (Felap) e da Federação Internacional dos Jornalistas (FIJ).
Fonte: ANDES-SN
Na próxima semana, teremos mais uma Assembleia Geral
Está marcada Assembleia Geral da ADUFF para terça-feira, dia 18, às 15 horas. Será no auditório Florestan Fernandes, da Faculdade de Educação (Bloco D, Gragoatá).
A pauta da Assembleia inclui eleição do Conselho Fiscal, comissão eleitoral para eleição do Conselho de Representantes, participação na Secretaria Executiva Estadual da CSP-Conlutas, e prestação de contas da greve.
Compareça!







