Uma corrida contra o tempo. O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/23, do Poder Executivo, em tramitação no Congresso Nacional, precisa ser aprovado até o final do mês de abril para que o reajuste acordado entre entidades sindicais e o governo federal possa ser aplicado sobre a folha de pagamento dos servidores e servidoras federais a partir de maio de 2023.
O projeto chegou ao legislativo no dia 31 de março último. Encontra-se na Mesa Diretora do Congresso Nacional, aguardando despacho. Ele terá que passar pela Comissão Mista do Orçamento antes de ser apreciado pelo Plenário do Congresso, que reúne os senadores e os deputados federais.
O PLN 2/2023 altera a Lei Orçamentária da União para 2023. A modificação é sobre o item 5.1 da seção II do Anexo V da Lei no 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que autoriza despesas com salários de servidores. O projeto realoca ali R$ 176.388.151,00, no exercício, e R$ 280.660.203,00, anualizado, para viabilizar a aprovação do projeto que reajusta os salários em 9%.
A recomposição atingirá servidores e servidoras da ativa e aposentados, assim como pensionistas, incidindo sobre os salários de maio - pagos no início de junho próximo. Caso os projetos não sejam aprovados a tempo, a intenção declarada do governo é postergar o reajuste - não há a intenção de aprovar nenhuma retroatividade para a correção salarial, o que hoje é proibido pela legislação em vigor. O impacto do reajuste neste ano será de R$ 11,6 bilhões.
A recomposição parcial das perdas é um reajuste emergencial que consta em termo de acordo assinado pelas entidades sindicais nacionais representativas do funcionalismo - entra elas o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) - e o governo federal. É resultado de negociações transcorridas na mesa nacional instalada no Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
Auxílio-alimentação
No mesmo dia em que o projeto orçamentário foi enviado ao Legislativo, o governo federal publicou a Portaria /MGI Nº 977, de 24 de março de 2023, que reajusta o auxílio-alimentação de servidoras e servidores da ativa do Poder Executivo - entre eles, os das universidades federais. O benefício estava congelado desde 2016 e agora será corrigido em 43,6%, passando de R$ 458,00 para R$ 658,00.
É outro item acordado na mesa de negociação, apesar de os servidores terem tentado, sem sucesso, assegurar que os recursos fossem destinados a ampliar o percentual de reajuste, buscando-se o dinheiro necessário para a alimentação nas verbas de custeio. O objetivo, com isso, era defender a isonomia entre ativos e aposentados - já que estes não recebem o auxílio-alimentação. O reajuste deste benefício também passa a vigorar a partir de maio - e já impactará os contracheques de abril, já que, ao contrário dos salários, o auxílio é pago no início do mês que ainda será trabalhado.
Os reajustes são parte de negociações emergenciais - nas quais as entidades sindicais dos servidores reivindicavam um reajuste de 26,94%, referente às perdas inflacionárias acumuladas nos quatro anos de governo Bolsonaro - que impôs reajuste zero ao funcionalismo durante toda a sua gestão. Agora, os sindicatos querem que as mesas setoriais sejam instaladas, para dar prosseguimento às negociações. No termo de acordo assinado, a previsão é de que elas sejam instaladas em maio próximo.
Consulta
O Congresso Nacional iniciou consulta popular sobre o projeto que assegura os recursos que faltam para o reajuste do funcionalismo federal. Todos podem votar e participar da consulta, que tem o objetivo de promover debate e análise popular sobre as propostas em tramitação.
Para acessar a consulta ao projeto no Congresso Nacional, clicar aqui https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2354718
Da Redação da Aduff
Por Hélcio lourenço Filho
