Da Redação da Aduff

Servidores federais do Poder Executivo e governo federal assinaram, na manhã desta sexta-feira, 24 de março de 2023, em Brasília, acordo salarial que descongela as remunerações após mais de seis anos de congelamento. 

O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) foi uma das entidades que assinou o acordo e participou da reunião organizada pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviço Público.

A atividade teve a presença de duas ministras -  Esther Dweck (Gestão) e Nísia Trindade Lima (Saúde) - e do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macedo. Vários secretários também estiveram presentes, entre eles Sérgio Mendonça, da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho, responsável pela interlocução com os servidores.

As entidades nacionais do funcionalismo - entre elas o Andes-SN - firmaram o acordo já de olho na continuidade das negociações, na instalação das mesas setoriais, entre elas a da Educação, e defendendo que as perdas salariais passadas não sejam esquecidas.

O encontro foi transmitido ao vivo, pelo canal do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos no Youtube (para acessar, clicar aqui https://youtu.be/3_19qN-Qhtg). A reunião ocorreu no auditório do Bloco K na Esplanada dos Ministérios.

Para acessar a live do Andes-SN e Fonasefe sobre o acordo salarial https://fb.watch/jtBDB9LLsd/

A ministra Esther Dweck disse que aquele fórum "é uma uma mesa permanente de negociação e o diálogo deve continuar". Sobre as mesas setoriais, o acordo assinado prevê que elas comecem a funcionar até maio próximo. A ministra disse que até o momento, a mesa funcionou de modo emergencial, dada a urgência de se chegar a um acordo quanto ao reajuste, e que agora é preciso regulamentá-la por meio de uma portaria.

Sobre a aprovação dos projetos, em especial ao que emenda a lei orçamentária, prometeu agilidade por parte do governo. "Vou hoje mesmo conversar com os líderes. É um ajuste muito simples, sem nenhum aumento de custo do ponto de vista de custos da administração, mas é uma troca entre duas rubricas. E o Anexo V [referente a gastos com pessoal] só pode ser alterado por projeto de lei", disse.

Respostas das entidades

Entre diversas outras organizações, o Andes-SN e o Fórum das Entidades Nacionais fórum que reúne entidades nacionais do funcionalismo, enviaram previamente ao ministério a resposta da categoria à segunda proposta de acordo apresentada pelo governo Lula - que prevê 9% de reajuste salarial linear sobre as remunerações para todos os servidores e servidoras, da ativa e aposentados, e correção de 43,6% no auxílio-alimentação, que passará de R$458,00 para R$ 658,00. 

A previsão é de que ambos percentuais incidam sobre salários e benefícios de maio - os salários pagos no início de junho; o auxílio-alimentação, já no início de maio.

Porém, para que o reajuste salarial aconteça dois projetos de lei terão que ser aprovados no Congresso Nacional. Um deles, referente ao reajuste em si; o outro, alterando a Lei Orçamentária de 2023 da União, de forma a realocar cerca de R$ 200 milhões para a folha salarial.

Os dois projetos teriam que ser aprovados até o dia 30 de abril para que a recomposição salarial aconteça a partir de maio. O governo não cogita a possibilidade de eventual reajuste retroativo, caso o prazo não seja cumprido. Isto é até possível de ser feito, no entanto, para acontecer, exigiria uma terceira mudança na legislação orçamentária, que hoje proíbe reajustes retroativos. 

​​Assembleias

A ampla maioria das assembleias, entre elas a da Aduff, realizadas nos diversos segmentos do funcionalismo público federal aprovou posição favorável a aceitar a proposta. Em geral, porém, a decisão foi acompanhada da avaliação majoritária de que é preciso construir as mobilizações para que haja avanços na sequência das negociações. 

Também foram recorrentes as críticas ao fato de parte dos recursos que poderiam ser destinada a salários estar sendo utilizado para pagar o aumento no auxílio-alimentação, que não contempla aposentados e pensionistas. A assembleia da Aduff aprovou posição favorável a que os R$ 200,00 fossem incorporados aos salários, contemplando ativos e aposentados. A posição foi levada à reunião setorial do Andes-SN, cujo teor foi incorporado com alterações pontuais à posição nacional da categoria.

Do conjunto das assembleias é possível extrair duas constatações centrais: de que, por um lado, é uma conquista derrubar o congelamento salarial que já perdura por mais de seis anos; por outro, de que o percentual é insuficiente e está longe das perdas salariais acumuladas pela categoria.

É por isso que os servidores querem já pautar as discussões nas mesas setoriais de negociação, ainda não instaladas, e dar continuidade à discussão salarial na mesa central de negociação - com vistas à data-base de 2024. 

Da Redação da Aduff
Por Hélcio Lourenço Filho

A seguir, a íntegra do Termo de Acordo assinado:

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho

 TERMO DE ACORDO Nº 1/2023

Pelo presente instrumento, de um lado o Governo Federal, representado pela Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho, de outro lado, as Entidades Representativas dos Servidores Públicos Federais do Poder Executivo Civil, abaixo firmadas, resolvem ajustar, o que segue:

DO OBJETO

Cláusula primeira – o Governo Federal se compromete a promover o reajuste no percentual de 9,0% (nove por cento) que incidirá sobre a estrutura remuneratória permanente dos cargos efetivos dos servidores federais civis, com impactos financeiros a serem implementados a partir de 01 de maio de 2023, bem como reajustar o valor do auxílio alimentação em R$200,00 (duzentos reais) cujo valor passará a ser de R$658,00 (seiscentos e cinquenta e oito reais) a partir de 01 de maio de 2023.

DA IMPLEMENTAÇÃO

Cláusula segunda – Para sua implementação será necessário aprovação de Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) objetivando ajuste do valor autorizado no Anexo V, Seção II, item 5.1, da Lei Orçamentária Anual (LOA) – 2023, exclusivamente quanto à despesa financeira para o exercício presente e o anualizado.

§1º O Governo Federal encaminhará ao Congresso Nacional o instrumento legal que tratará do reajuste salarial de 9,0% (nove por cento), observando o comando da LDO-2023 que impede a retroatividade sobre os efeitos do presente acordo.

§2 Para fins de implementação do auxílio alimentação será editada Portaria Ministerial reajustando o valor nos termos constantes na Cláusula Primeira.

DOS TEMAS DE CARÁTER NÃO ECONÔMICO

Cláusula terceira – A Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho – SEGRT recepcionará eventuais sugestões de revisão das Instruções Normativas nº 02/2018 e nº 54/2021, promovendo debate com as entidades.

Cláusula quarta – o Governo Federal fará gestão junto ao Congresso Nacional para a retirada da PEC – 32/2020.

Cláusula quinta – A retomada das Mesas Setoriais está vinculada à revisão do Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal previsto no Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012.

Cláusula sexta – Até o mês de maio de 2023 a Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho – SEGRT apresentará proposta de funcionamento da Mesa Nacional de Negociação Permanente – MNNP, bem como calendário de discussão dos demais itens das pautas de reivindicação das entidades representativas dos servidores públicos federais.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula sétima – O Governo Federal adotará as providências que lhe compete para o encaminhamento das medidas previstas neste termo de acordo.

Cláusula oitava – o instrumento legal de que resultar o presente acordo tratará exclusivamente do reajuste nele previsto, comprometendo-se as partes, inclusive durante as discussões no Congresso Nacional, a não propor inclusão de novos temas, que serão discutidos posteriormente na MNNP.

Por fim, considerando a exiguidade do prazo para discussão da proposta apresentada pelo Governo Federal, relativa ao aumento salarial para o ano de 2023, excepcionalmente a composição da bancada sindical foi ampliada, visando atingir o maior número de entidades que reivindicaram participação no processo.

E por terem acordadas as cláusulas e condições deste termo, assinam o presente instrumento.

Brasília, 24 de março de 2023.

SÉRGIO EDUARDO ARBULU MENDONÇA
Secretário de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho