Da Redação da Aduff

A liminar obtida pela Associação dos Docentes da UFF (Aduff-SSind) que manteve o plano de saúde coletivo da Unimed segue vigorando. Não houve mudança no processo nos últimos meses, que segue sendo acompanhado de perto pela assessoria jurídica da Seção Sindical. A ação é referente ao contrato de plano de saúde coletivo mais antigo firmado pelo sindicato.

A luta contra a tentativa de rescisão unilateral pela Unimed do contrato teve uma decisão favorável e unânime na 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em dezembro de 2021. O recurso (agravo de instrumento) interposto pela seção sindical, à época, já havia obtido, oito meses antes, decisão provisória que manteve o plano coletivo, deferida pelo desembargador Horácio dos Santos Ribeiro Neto.

A ação em primeira instância está na 7ª Vara Cível de Niterói, sob o número 0014573-03.2021.8.19.0002. A Aduff-SSind segue atuando pela manutenção do plano coletivo de saúde. Na entrevista a seguir, concedida ao jornalista Hélcio Lourenço Filho, da equipe de comunicação da Aduff, o advogado Carlos Boechat, do escritório Boechat e Wagner Advogados Associados, que assessora a Aduff, explica a situação da ação e o que pode acontecer a depender da decisão do juízo em primeira instância.

Jornal da Aduff - Resumindo, como está a situação da ação da Unimed, do plano de saúde mais antigo, aqui, da Aduff? 
Carlos Boechat - A ação está na seguinte situação: nós iniciamos com a ação e o juízo, aqui de Niterói, negou o nosso pedido de liminar. Mas ingressamos com agravo de instrumento no TJ, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O desembargador nos concedeu a liminar e essa liminar está vigorando até hoje. 

Jornal da Aduff - A sentença no processo, esse que está caminhando na primeira instância, não foi proferida ainda, certo?
Carlos Boechat - O último andamento foi o juízo pedindo tempo porque queria provas novas a produzir. Nós informamos que não tínhamos provas diretamente a produzir, mas pedimos ao juiz que determinasse que a Unimed informasse quantos beneficiários do plano são idosos e estão em tratamento de saúde, principalmente aqueles que estão dependendo de internação ou home office. Ou seja, aqueles que estão em tratamento de questões mais graves. Esse pedido se dá porque tem uma decisão do STJ, na qual a gente se baseia, inclusive, e a própria concessão da liminar concedida pelo desembargador foi nessa linha, de que um plano de saúde coletivo não pode ser rescindido tendo pessoas em tratamento de saúde. E a motivação da Unimed para rescindir o contrato com a Aduff é um motivo torpe. É baseado [na alegação] de que nós entramos com uma ação contra a Unimed para cumprimento de contrato. Então, nós fizemos esse pedido de que a juíza determinasse que a Unimed informe quem está em tratamento de saúde neste momento. Não houve despacho desse nosso pedido. Então, assim, não há, pelo menos nesses próximos meses, uma possibilidade de sentença. É importante a gente ficar focado na questão da sentença porque se a sentença for contrária ao nosso pedido de manutenção do contrato, aquela liminar perde efeito. Então, caso isso ocorra, a gente vai ter que ver outros mecanismos para manter o efeito da liminar.

Jornal da Aduff - E quais seriam estes mecanismos? A liminar não se sustenta a partir da sentença? 
Carlos Boechat - Não, porque começa a valer a sentença. A gente poderia fazer um recurso ao próprio STJ dando efeito suspensivo à decisão da Justiça. Então, nesse sentido, poderia ser mantido o plano sem revogação. 

Jornal da Aduff - Mas não há nada que assegure que vai se conseguir se isso acontecer? A situação, nesse aspecto, é indefinida? 
Carlos Boechat - Não tem. O futuro do processo, assim, é incerto. A gente tem esperança de que a Justiça continue mantendo o plano de saúde em vigor por conta das decisões do STJ. No sentido de que ninguém pode cancelar um plano de saúde coletivo por motivo torpe. Então, é possível cancelar um plano de saúde? É. O plano faliu, o plano tem deficiências de manutenção financeira, é possível. Mas, assim: ah! Estou cancelando porque vocês entraram com ação contra mim, como fez a Unimed, é o motivo torpe e tem decisões do STJ que não permitem isso. Por isso, o desembargador nos deu a liminar que foi baseada nisso. E, assim, tendo uma decisão do desembargador, nesse sentido, a gente fica, também, com esperança de que a juíza do processo também siga a orientação do Tribunal, aqui, do Rio de Janeiro. Então, temos essa esperança. Mas isso não quer dizer que vai ser assim.

Jornal da Aduff - A juíza não concedeu a liminar. Ela chegou a negar a liminar? Por favor, conte-nos um pouquinho como foi isso…
Carlos Boechat - Na verdade, não chegou a negar. Ela simplesmente mandou a Unimed [se pronunciar] sobre o assunto e não despachou. Como a gente tinha urgência, nós fizemos [o recurso ao TJ]. Então, assim, na verdade ela efetivamente não chegou a negar. Vamos dizer que ela ficou omissa com relação a questão do pedido. 

Jornal da Aduff - A Aduff se antecipou no Tribunal por conta da urgência e acabou sendo bem sucedida. Agora, saindo a decisão, a decisão da juíza sendo favorável, o que acontece? A Unimed, provavelmente, recorrerá ao Tribunal?
Carlos Boechat - A Unimed, provavelmente, vai fazer um recurso no tribunal. E gente vai trabalhar no Tribunal para manter a decisão.

Jornal da Aduff - No caso de uma decisão negativa da juíza, teria esse recurso ao tribunal para tentar restabelecer a liminar e suspender a decisão. Agora, não sendo bem sucedido isso, o que acontece com quem, hoje, está no plano de saúde? 
Carlos Boechat - No caso de quem está no plano de saúde, por lei, a Unimed teria que fazer uma oferta de um plano individual. Para esse pessoal não ficar desassistido. E a oferta tem que ser um plano que eles estejam comercializando. Então, essa é a saída, última, se porventura a sentença seja contrária, se a gente não conseguir manter a decisão liminar.

Jornal da Aduff - A rigor essa matéria essa pode ir até o STJ?
Carlos Boechat - Essa matéria pode. Como, inclusive, existe súmula do STJ com relação ao assunto. Esse é um requisito para ir ao STJ.

Jornal da Aduff - A questão é que para a Aduff e os docentes é muito importante que a liminar seja mantida, certo?
Carlos Boechat - Exatamente. Vai criar um transtorno imenso [a eventual derrubada da liminar], ainda que lá no final a gente vença. Terá causado um transtorno tão grande que é possível que a gente não consiga, lá no final, restabelecer a situação anterior.

Jornal da Aduff - E é tudo que se quer evitar, correto? E a assessoria jurídica tem acompanhado de perto essa ação e os seus desdobramentos..
Carlos Boechat - Sim. Tem acompanhado de perto e seguirá acompanhando.