Governo teve dificuldade e recuou em partes explícitas contra servidores, mas aprovou teto similar ao da PEC 241 que ‘congela’ serviços públicos nos estados
DA REDAÇÃO DA ADUFF
Os deputados federais aprovaram, de madrugada e longe da pressão direta dos servidores, o Projeto de Lei Complementar 257, classificado como ‘antisserviço público’ pelas entidades sindicais dos trabalhadores. Os acessos às galerias do Plenário foram fechados pela Polícia Legislativa, por determinação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Quem se encontrava no local, foi retirado ao final da tarde da terça-feira (9). Preparava-se o terreno para a aprovação em Plenário do PLP 257/2016, levado a voto por volta das 2 horas desta quarta-feira (10).
O contestado governo interino de Michel Temer (PMDB), porém, não teve facilidade para aprovar o projeto que redefine prazos para o pagamento das dívidas dos estados com a União. Ao contrário, o Planalto teve que aparentemente ceder para assegurar que não houvesse deserções na sua base aliada. A repressão à presença das centenas de servidores também indicava, de certo modo, a preocupação do governo provisório quanto ao desfecho da noite.
Recuo e encenação
As referências à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que atingiam os serviços públicos em todas as esferas, já haviam caído e não constavam no novo relatório lido da tribuna, no início da noite, pelo relator Esperidião Amim (PP-SC). Algumas horas mais tarde, numa visível encenação entre Amim e o líder do governo, André Moura (PSC-SE), na qual o primeiro perguntava ao outro se havia autorização do Planalto para a mudança, o item que previa o congelamento de salários e a suspensão de concursos públicos no âmbito estadual por dois anos foi excluído da proposta.
Ficava mantido, entretanto, no ‘espírito do projeto’, como definiram alguns deputados. Referiam-se à barreira sobre os orçamentos estaduais para gastos primários. Em síntese, o governo optou por trocar quase todos os artigos e itens que limitavam diretamente os gastos com os servidores públicos pela introdução do limite geral para o crescimento das despesas públicas. Com isso, foram excluídas do projeto as determinações explícitas de corte de benefícios, congelamento de salários e até demissões voluntárias.
O problema é que essas limitações estão implícitas no item que ‘congela’ os orçamentos estaduais, cujo crescimento fica limitado ao orçamento do ano anterior mais a variação inflacionária medida pelo IPCA. Esse limite vale apenas pagar gastos primários, ou, em outras palavras, para quase tudo que não seja para pagar juros das dívidas públicas aos credores dos títulos brasileiros, em sua maioria em mãos de bancos.
O governo incluiu no projeto o teto que tenta aprovar com a PEC 241/2016 para o orçamento público federal de todos os poderes. A proposta de emenda constitucional prevê igual limite de crescimento para o orçamento da União, que na prática o congela, por 20 anos. A emenda teve a admissibilidade votada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na tarde daquele mesmo dia. Caso venha a ser aprovada e sancionada pelo presidente, irá se sobrepor até mesmo às previsões constitucionais de receitas que obrigatoriamente devem ser aplicadas na educação e na saúde públicas.
O que se percebe é que o governo atua para emplacar essa limitação em todos os orçamentos públicos do país. É uma proposta potencialmente capaz não apenas de congelar salários, mas de atrofiar progressivamente os serviços públicos gratuitos oferecidos à população. Na visão de quem contesta tais políticas, é isso que faz com que o PLP 257, mesmo não atingindo mais diretamente os servidores federais como em sua versão original, indiretamente pavimente o caminho para as pretensões do governo de impor as restrições da PEC 241 a todos os serviços públicos.
A conturbada votação do PLP 257, porém, se por um lado foi uma derrota para os servidores, por outro demonstrou que é razoável supor que ainda haja tempo para as direções sindicais organizarem uma mobilização mais contundente para não só resistir à aprovação definitiva do projeto no Senado Federal, como para impulsionar um movimento que se contraponha à PEC 241, que não deverá ser posta em votação antes das eleições municipais de outubro.
Aspectos da votação
Foi longa a sessão da Câmara que aprovou às pressas em termos de prazos o PLP 257, projeto enviado ao legislativo em março deste ano, ainda pela presidente, hoje afastada, Dilma Rousseff (PT). Partidos de oposição faziam obstrução e, com isso, postergaram a sessão, com sucessivas votações nominais de requerimentos que buscavam adiar a decisão. O recuo do governo com relação ao congelamento explícito de salários dos servidores estaduais ocorreu após uma dessas votações, que demonstravam que o Planalto possuía uma margem estreita para aprovar o projeto. Os votos governistas pela manutenção do PLP 257 em pauta oscilavam entre 265 e 282 – são necessários 257 votos, a maioria absoluta, para aprovar projetos de leis complementares.
Por fim, por volta das 2h10min da madrugada, Rodrigo Maia conseguiu colocá-lo em votação. O governo obteve 282 votos, 25 além dos 257 necessários para derrotar a oposição e os servidores. Foram 140 os deputados que votaram contra a proposta e duas as abstenções. Os partidos que indicaram o voto contrário foram o Psol, Rede, PT, PDT, PCdoB e PMB.
Minutos depois, o governo derrotou o destaque proposto pelo PDT que excluía todos os itens que se reportavam à situação dos serviços públicos e não ao reescalonamento das dívidas propriamente dito. A emenda foi rejeitada por 246 votos a 111. Em seguida, todos votaram em uma emenda aglutinativa que consolidava o recuou do governo com relação à exclusão do item que explicitamente proibia reajustes e concursos nos estados por dois anos. Deputados que se opunham ao projeto registraram que votavam na emenda por ser um recuou do governo com relação a um item prejudicial aos servidores, mas consideravam que os ataques aos serviços públicos permaneciam no congelamento dos orçamentos estaduais mantido na proposta.
Ficaram pendentes quatro outras emendas, que seriam apreciadas na sessão convocada para esta quarta-feira (10), mas sem muitas perspectivas de mudanças. A aprovação do projeto que pode interferir profundamente nas políticas sociais públicas nos estados não ganhou destaque nos portais de notícias, todos dedicados aos Jogos Olímpicos Rio 2016. Os deputados se retiraram do Plenário em relativo silêncio. Não houve comemorações do lado governista. E não houve vaias, as bloqueadas galerias construídas para o povo permaneciam vazias.
DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho
