DA REDAÇÃO DA ADUFF

O parecer sobre a PEC 241 está na pauta da sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados desta terça-feira (2), marcada para começar ás 10 horas. A proposta de emenda constitucional estabelece limite para as despesas primárias do governo – enquanto mantém livre a destinação de recursos para o pagamento de juros das dívidas públicas. Com isso, permite o desvio de recursos da saúde e educação, entre outras áreas ligadas às políticas públicas sociais.

Parecer favorável à emenda, chamada de novo marco fiscal, foi apresentado pelo relator, deputado Danilo Forte (PSB-CE), na sexta-feira (29). A proposta está na pauta da sessão marcada para as 10 horas no Plenário número 1, anexo II, da Câmara. Servidores que estão em Brasília por conta da entrada em pauta do PLP 257 devem comparecer à sessão para defender a rejeição da proposta.

Próximo etapa

A PEC limita o crescimento das despesas primárias do orçamento ao valor previsto para o ano anterior acrescido da variação da inflação medida pelo IPCA. Prevê inclusive o congelamento nominal dos salários, caso seja necessário, para que o teto seja respeitado.

Caso o parecer seja aprovado, é criada uma Comissão Especial para apreciar a matéria. Depois, o projeto segue para o Plenário, com votação em dois turnos. Caso passe, é encaminhado ao Senado Federal.

DA REDAÇÃO DA ADUFF