Regras que reduzem direitos previdenciários defendidas pela Casa Civil seriam para todos trabalhadores: setor público e privado, homens e mulheres
DA REDAÇÃO DA ADUFF
Vai se consolidando no governo interino de Michel Temer (PMDB), ao menos publicamente, a defesa de uma reforma previdenciária que só permita aos trabalhadores brasileiros o direito à aposentadoria a partir dos 70 anos de idade, sejam eles do setor privado ou público, homens ou mulheres. A mudança prejudicaria, em patamares diferentes, as gerações que já estão no mercador de trabalho e as que ainda vão entrar.
Associado à faixa etária, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, comentou numa rede social há poucos dias que o governo estuda propor uma regra de transição que aumente em 40% o tempo hoje necessário para quem já está trabalhando e contribui para a Previdência Social se aposentar.
Segundo o jornal "O Estado de São Paulo", o ministério confirmou à reportagem do diário paulista que o governo de fato alimenta essa ideia. "Para quem faltasse dez meses, teria de trabalhar mais quatro. Faltariam 14 meses para aposentar", escreveu Padilha, que é um dos nomes que integra o núcleo central do governo Temer.
Naturalmente não por acaso, o ministro escolheu um exemplo hipotético tendo como referência meses porque se desdobra em um impacto mais tímido. No caso de um servidor ou trabalhador celetista que esteja a 15 anos de realizar o que para muitos é um sonho, se acrescentaria seis anos e a estrada a percorrer pularia para 21 anos.
Ao "Estado de São Paulo", o chefe da Assessoria Especial da Casa Civil, Marcelo de Siqueira, disse, segundo a repórter Idiana Tomazelli, que a idade mínima a ser defendida pelo governo deve ficar mesmo nos 70 anos – número 15 anos acima do mínimo exigido hoje para servidoras públicas e dez além dos 60 fixados para os servidores. Na esfera privada, regulada pelo Regime Geral da Previdência, não há idade mínima estabelecida – essa, aliás, foi provavelmente a maior vitória dos trabalhadores em relação à reforma da Previdência aprovada pelo governo tucano de Fernando Henrique Cardoso na segunda metade da década de 1990.
O governo interino – cuja legitimidade e legalidade é questionada por parcela dos movimentos sindicais e sociais – inicialmente divulgou a intenção de defender a aprovação de uma idade mínima de 65 anos para todos. Pouco tempo depois, mencionou a possibilidade de uma mudança escalonada, que largasse com 65 e chegasse aos 70 dentro de período determinado. Agora, escala assessores para divulgar a ideia de instituir já as sete décadas de vida para que o segurado possa requerer o benefício.
Sindicatos e federações do setor público e privado aprovaram lutar contra a reforma da Previdência e todas as modificações nas leis trabalhistas e no orçamento público que afetam os trabalhadores e a população. O Sindicato Nacional dos Docentes (Andes-SN) e a seção sindical da Universidade Federal Fluminense (Aduff-SSind) participam da luta contra essas reformas e da campanha "Fora Temer", por considerar o governo ilegítimo e contrário aos interesses da classe trabalhadora.
DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho
