Cerca de 200 pessoas participaram do Ato Contra a Criminalização da Liberdade de Manifestação, realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil do Rio, em conjunto com outras entidades, na manhã da terça-feira, dia 22, na sede da entidade, em defesa da democracia e do direito à manifestação. O ato foi motivado pelas recentes prisões de 23 ativistas que participaram dos protestos ocorridos no Rio a partir das Jornadas de Junho de 2013.

A violação às prerrogativas profissionais dos advogados que estão atuando em favor das pessoas presas, o desrespeito ao processo legal, a dificuldade de advogados no acesso aos autos e as condenações por articulações midiáticas, foram as principais crítica e denúncias realizadas por advogados, manifestantes e políticos que participaram do ato público e lotaram o auditório da OAB-RJ.

"Nossa democracia não pode ter bolsão de exceção. Os órgãos do estado democrático de direito não podem selecionar quais princípios constitucionais vão seguir e, com isso, hostilizar princípios da democracia. A OAB está de pé na defesa da democracia”, afirmou Wadih Damous, membro do Conselho Federal da OAB e ex-presidente da Seccional. "Não estamos inocentando ou culpabilizando ninguém. Estamos defendendo que todo o processo tem que ser cumprido. Como alguém pode se defender sem saber exatamente contra o que está sendo acusado? Ninguém está acima da lei. Nem juízes, nem o Ministério Público", concluiu.

Segundo o vice-presidente da OAB-RJ, Ronaldo Cramer, o ato teve o intuito de garantir o trabalho dos advogados. “Apoiamos os advogados que querem exercer seu trabalho. Somos, acima de tudo, a casa da democracia”, declarou Cramer, que criticou ainda as investigações da Polícia Civil que culminaram na denúncia do MP. “Um inquérito aberto sem provas, às vésperas de um ato anunciado (manifestação no dia da final da Copa), com a clara intenção de impedir que o mesmo acontecesse”, ressaltou.

A OAB-RJ já havia no dia 12, emitido nota oficial, em que demonstrava preocupação com a prisão de dezenas de militantes ocorrida na véspera de uma manifestação agendada para a data da final da Copa do Mundo, ocorrida no estádio do Maracanã. De acordo com o texto, as detenções pareciam ter caráter intimidatório.

A atual presidente da Comissão Nacional da Verdade no Rio de Janeiro, Nadine Borges, destacou importância do habeas corpus como instrumento jurídico fundamental para os preceitos democráticos. “A isenção do direito ao habeas corpus nos aproxima da barbárie”. Ela anunciou que vai solicitar a presença da Comissão de Direitos Humanos da OAB nos locais onde os manifestantes estão detidos.

Nadine Borges, também mostrou preocupação com a fragilidade do momento e da ordem jurídica ao questionar se “a advogada (Eloísa Samy) que foi buscar ajuda no consulado uruguaio confiava no habeas corpus”.

O advogado da CDA, Rodrigo Mondengo, disse que “o princípio dos advogados que militam na rua é defender o direito de manifestantes dizerem o que quiserem, mesmo que não concordem com as pautas”. Para ele, quando uma advogada como Eloísa Samy faz uma opção por ir no desespero ao consulado do Uruguai, fica claro que ela está sendo criminalizada por sua atuação.

Marino D'Icaray, advogado de ativistas presos, dentre elas, a professora de filosofia da UERJ, Camila Jourdan, classificou o momento como sombrio e denunciou a omissão de provas e a falta de acesso aos autos do processo pelos advogados, mas aberto a alguns jornalistas da imprensa. “Essa prática de omitir provas dos advogados e apresentá-las a alguns privilegiados tem se tornado corriqueira. Até hoje não tenho a íntegra dos processos de meus clientes. Está ocorrendo uma clara ilegalidade”.

E completou: “O que acontece é antecipação de juízo, o mesmo princípio da execução sumária. Vamos lutar para conseguir a nulidade dessas prisões, estão prendendo para investigar. Os manifestantes estão tendo que tirar livros e panfletos de casa, como há 50 anos. Essa DRCI [Delegacia de Repressão a Crimes de Informática] nada mais é que o novo Dops”.

Thiago Melo, advogado e membro do Instituto de Defesa dos Direitos Humanos, lembrou durante o ato, que o primeiro condenado das Jornadas das de Junho foi Rafael Braga, um morador de rua preso com material de limpeza. “Quando recordamos e tomamos consciência dos motivos que levaram a prisão de Rafael Braga, temos a noção de que é fundamental estarmos aqui. Esta é uma reunião de vigilância da democracia. Vêm sendo cometidas muitas arbitrariedades contra os direitos de manifestação e reunião. Vemos nitidamente uma condenação política”, criticou.

Imagem: Agência Brasil