Nós, movimentos sociais e organizações populares, diante da importância de eleger Conselheiros Tutelares comprometidos com a defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), buscamos candidatos que se comprometam com pautas fundamentais para promover uma sociedade que garanta dignidade, respeito e civilidade para nossa juventude. 

No dia 1º de outubro será realizada, em todo o país, eleição para o cargo de conselheiro tutelar.

Criado nos anos 90 por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão paritário, permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e composto por membros da sociedade civil eleitos pela população.

Eleger conselheiros progressistas pode ter um impacto direto em nossa comunidade, melhorando a qualidade de vida de milhares de famílias. 

O trabalho de um conselheiro atravessa pontos críticos da nossa realidade, como é o caso de violência urbana, violência doméstica, abusos, negligência, abandono, falta de vagas em creches e escolas etc.

A mobilização da sociedade civil organizada é muito importante nesse processo, pois este foi um dos espaços mais visados por grupos ultraconservadores e de extrema-direita que não possuem qualquer tipo de compromisso com o ECA. Participação popular é o que precisamos para fortalecer Conselhos Tutelares mais atuantes e combativos.

Os movimentos sociais signatários dessa carta entendem que é fundamental que os candidatos se comprometam com a construção de um Conselho Tutelar efetivamente engajado na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Nesse sentido, apresentamos pontos que consideramos fundamentais para demarcar o compromisso dos futuros conselheiros:

– Defesa dos Direitos Humanos e do ECA;

– Defesa do ensino público de qualidade;

– Engajamento no fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e defesa da política de vacinação, combatendo o negacionismo e defendendo sempre mais investimentos e melhoria da saúde pública;

– Defesa de uma política de inclusão das crianças e dos adolescentes com deficiência, lutando pelo direito à acessibilidade e à mediação através de professores de apoio especializados;

– Defesa de uma sociedade socialmente justa e igualitária, onde as individualidades sejam respeitadas em nome da pluralidade e da diversidade;

– Defesa do Estado Laico contra toda forma de Intolerância Religiosa;

– Compromisso no combate do Machismo, do Racismo, da LGBTfobia, do Capacitismo e de todas as formas de opressão e discriminação;

– Efetivação dos direitos das populações indígenas, povos e comunidades tradicionais;

– Defesa do Meio Ambiente como forma de garantir o futuro da nossa juventude;

– Estímulo à consciência ambiental como forma de combater as mudanças climáticas;

– Compromisso com a Democracia e com a Soberania Popular;

– Realização de campanhas de esclarecimento da importância dos conselhos tutelares, incentivando a participação da sociedade no processo eleitoral; 

– Luta pela melhoria da estrutura e do funcionamento dos Conselhos Tutelares;

– Não concordância com a diminuição da maioridade penal;

– Manutenção do sistema de proteção integral das crianças e adolescentes;

– Combate ao fechamento de turmas, turnos e escolas;

– Oposição ao projeto “Escola Sem Partido”;

– Revogação do “Novo Ensino Médio”;

– Fim das ações policiais em horário de entrada e saída de estudantes nas escolas;

– Oposição ao extermínio da juventude negra nas favelas;

– Priorização do acionamento das redes de proteção, encaminhando medidas socioeducativas apenas como último recurso;

– Priorização da manutenção dos vínculos familiares, com medidas de abrigamento apenas como último recurso (e sempre decidida com aprovação do Ministério Público);

– Condução respeitosa diante de vítimas de violência;

– Atuação em parceria permanente com serviços de proteção à infância e juventude;

– Luta pela implantação de novos Conselhos Tutelares de acordo com a lei aprovada (Lei 5232/2011);

– Respeito à legislação que garante direito ao aborto legal em casos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, risco de vida à gestante e/ou anencefalia fetal;

– Colaboração com o Poder Executivo local na elaboração do orçamento para crianças e adolescentes;

– Utilização do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência (SIPIA); 

– Conselho Tutelar, fortalecendo essa ferramenta unificada, desenvolvida em nível nacional pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o objetivo de constituir uma plataforma nacional qualificada de apoio e retaguarda às ações federativas de planejamento, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas relacionadas à infância e a adolescência.

Essa CARTA COMPROMISSO POR UM CONSELHO TUTELAR DEMOCRÁTICO E POPULAR foi produzida por movimentos sociais e entidades populares: Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do RJ - Núcleo Niterói (SEPE-Niterói); Associação dos Docentes da Universidade Federal Fluminense (ADUFF); Associação dos Servidores da Saúde de Niterói; Fórum de Grêmios, Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST); Federação das Associações de Favelas do Rio de Janeiro (FAFERJ); Instituto de Defensores dos Direitos Humanos (DDH); Coletivo Sementes da Democracia; Iniciativa Inter-religiosa pela Garantia de Direitos; Movimento Inclusão na Educação.


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