Ação coletiva movida pela assessoria jurídica Aduff-SSind recebeu decisão definitiva da Justiça, reconhecendo o direito dos professores aposentados a terem seus pedidos de avaliação para RSC recebidos pela Universidade e devidamente avaliados, com base na titulação e atividades anteriores à aposentadoria.

É importante ressaltar que a ação judicial apenas garante o direito do professor aposentado de apresentar seu requerimento e ser avaliado. O resultado da avaliação depende da pontuação que o docente irá alcançar e não está vinculado à decisão judicial. Leia abaixo a nota da Assessoria Jurídica da Aduff-SSind e saiba como proceder. 

Para a diretoria da Aduff-SSind, a conquista é muito importante, especialmente em tempos de retrocessos e perda de direitos. 

A entidade oferecerá todo o apoio necessário a(ao)s aposentada(o)s para abertura do processo no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), em especial de digitalização de documentos e outros tipos de orientação/apoio para acesso à tecnologia.

Também vale pontuar que a assessoria jurídica da Aduff-SSind é um serviço destinado a todas e todos os professores sindicalizadas à seção sindical. A equipe ainda auxilia a diretoria na formulação de políticas em defesa e pela garantia de direitos.  Os plantões jurídicos presenciais acontecem todas as sextas-feiras, de 10h às 13h, na sede da Aduff (Rua Prof. Lara Vilela, 110, São Domingos, Niterói).

Para entrar em contato com a equipe jurídica, as e os docentes filiados(as) também podem enviar e-mail para o endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., ou mandar mensagens via Whatsapp pelo telefone (21)99905-9032.

RSC PARA PROFESSORES EBTT APOSENTADOS DA UFF – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Professores EBTT da UFF que se aposentaram com paridade antes de 1º de março de 2013 têm direito ao adicional de Reconhecimento de Saberes e Competências.

O RSC corresponde a um sistema de avaliação de atividades acadêmicas e da formação dos professores da carreira federal do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico por meio do qual é possível aumentar o valor recebido na Retribuição por Titulação (RT). Por exemplo, um professor com mestrado e que também tem Reconhecido seus Saberes e Competências recebe o valor da RT de um professor com doutorado. Contudo, desde 2013, quando o sistema foi criado, o Governo vinha excluindo os professores na época já aposentados deste direito.

Por conta disso, a ADUFF, por meio de sua Assessoria Jurídica, Boechat e Wagner Advogados Associados, moveu ação judicial coletiva (processo n. 0194201-24.2017.4.02.51020 buscando o reconhecimento desse direito também aos professores aposentados antes de 1º de março de 2013 com paridade (proventos de aposentadoria que são reajustados sempre quando salários dos professores na ativa mudam).

O processo coletivo recebeu decisão definitiva, reconhecendo o direito dos professores aposentados a terem seus pedidos de avaliação para RSC recebidos pela Universidade e devidamente avaliados, com base na titulação e atividades anteriores à aposentadoria.

Assim, os professores EBTT da UFF que tenham se aposentado com paridade antes de 1º de março de 2013 podem apresentar requerimento administrativo para fins de avaliação e pagamento da RSC.

O cumprimento da decisão depende de iniciativa individual do professor, ou seja, da apresentação de requerimento administrativo devidamente instruído, a exemplo do que ocorre com os professores EBTT em atividade, com abertura de processo administrativo via SEI.

As instruções sobre como apresentar o pedido estão disponíveis em: https://www.uff.br/?q=processo/reconhecimento-de-saberes-e-competencias-rsc

O requerimento administrativo deve ser acompanhado de Relatório Documentado, relativo às atividades e capacitações realizadas antes da aposentadoria. O formulário, modelo de relatório e tabela de simulação da pontuação estão disponíveis em: https://www.uff.br/?q=reconhecimento-de-saberes-e-competencias-rsc

A ADUFF irá auxiliar os professores que encontrarem dificuldades na organização dos documentos necessários, preenchimento de formulários e digitalização do material.

Após apresentar o requerimento, será formada Comissão para avaliação. Uma vez aprovado, o docente passará a receber o acréscimo da RSC na RT e a Universidade também irá apurar o valor histórico dos atrasados devidos.

Dúvidas referentes ao andamento do requerimento poderão ser enviadas para o seguinte e-mail institucional da UFF: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., aos cuidados dos professores Carlos Augusto Aguilar Júnior e Fatima Pereira Picanço Brasil. Fone: (21) 2629-2006.

IMPORTANTE: a ação judicial apenas garante o direito do professor aposentado apresentar seu requerimento e ser avaliado. O resultado da avaliação depende da pontuação que o docente irá alcançar e não está vinculado à decisão judicial.

Caso tenha dúvidas, fale conosco: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., (21) 99905-9032 (Whatsapp)

Plantões presenciais na ADUFF: todas as sextas-feiras, entre 10h e 13 horas. O atendimento ocorre por ordem de chegada.

Boechat&Wagner Advogados Associados