O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), comandou a votação em que 231 deputados ante 188 contrários aprovaram, por volta das 20h40min da quarta-feira, dia 22 de março de 2017, projeto de lei que abre a possibilidade para a terceirização de todos os postos de trabalho. Houve ainda oito abstenções.

Na avaliação de sindicalistas e servidores que acompanhavam a sessão, a ausência de mobilização contra a proposta facilitou o trabalho dos deputados. E confirmou o entendimento de que quando não há povo nas ruas, o Congresso Nacional fica à vontade para votar projetos defendidos pelo governo de Michel Temer e por grandes empresários que atingem direitos dos trabalhadores.

A votação do PL 4302/1998, que permite a terceirização inclusive da atividade-fim, na iniciativa privada e no setor público, gerou muitas críticas nas redes sociais. “É um duro ataque aos direitos dos trabalhadores brasileiros”, disse o servidor Rafael Scherer, que acompanhava a votação. “O governo ressuscitou esse projeto de lei da época do FHC, e o mais preocupante é que, [sendo aprovado], já segue direto para sanção presidencial”, assinalou.

A permissão para que se terceirize todos os setores de uma empresa foi apontado pelo sociólogo Ricardo Antunes, quando ainda se cogitava a aprovação de outro projeto, o PL 4330, um retrocesso histórico capaz de remeter as relações de trabalho no Brasil a características do regime escravista.

Para a professora da UFF Marinalva Oliveira, ex-presidente do Sindicato Nacional da categoria (Andes-SN), a aprovação do projeto é um ataque frontal aos trabalhadores. “As empresas terão ainda mais liberdade para atacar direitos trabalhistas. Ele tem uma relação direta com as contrarreformas trabalhista e da Previdência, já em curso para serem aprovadas”, disse à reportagem pouco antes da proposta ser votada.

É ainda uma grave ameaça, disse, aos serviços públicos. “Ela prevê a contratação de mão de obra terceirizada sem restrições incluindo o serviço público. Com a aprovação da Emenda Constitucional 95 [PEC 55], que corta recursos dos serviços públicos, a aprovação deste PL abrirá possibilidades para a extinção de concursos. É a contrarreforma do Estado andando a passos largos no desmonte dos serviços públicos que a maioria da população, principalmente, a mais carente, tem necessidade”, lamentou.

DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho e Aline Pereira

foto: Sessão da Câmara que aprovou projeto da década de 1990, enviado pelo então presidente Fernando Henrique (PSDB) ao Congresso - Agência Câmara