DA REDAÇÃO DA ADUFF
Menos de 24 horas após a Câmara dos Deputados aprovar, em primeiro turno, a PEC 241/2016, que congela o orçamento do setor público federal por 20 anos, o governo reforçou o discurso pela reforma da Previdência. O presidente Michel Temer (PMDB) disse em entrevista à rádio CBN que com a reforma que pretende fazer não haverá mais diferença entre as previdências pública e privada no país.
O problema para os trabalhadores é que todas as propostas já sinalizadas pelo governo, para serem enviadas ao Congresso, apontam para o rebaixamento de direitos previdenciários. Isso significa que as mudanças podem ter ainda mais impacto sobre os servidores públicos. "Não vai haver mais distinção na previdência geral e a pública. Nós temos de igualar isso e isso é um ponto já definido", disse Temer.
A fixação da idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição em 65 anos – ou até mesmo 70 – para homens e mulheres é uma dessas propostas que já estariam ‘consolidadas’, dentro do governo. Fala-se também no aumento do tempo exigido de contribuição de 30 e 35 anos, respectivamente para trabalhadoras e trabalhadores, para 45 ou 50 anos, sem diferenciação entre homens e mulheres.
Outra mudança já revelada seria o aumento do tempo mínimo de contribuição para requerer a aposentadoria por idade, que passaria dos atuais 15 anos para 25 anos. Recentemente, foi divulgado por alguns jornais que o governo cogitaria aumentar a alíquota de contribuição dos servidores, hoje em 11%, para até 20%. A elevação para pelo menos 14% já seria algo acordado com governadores.
Perdas
A intenção declarada do presidente, que já vinha sendo ventilada, mas nunca de forma tão explícita, é ruim também para os trabalhadores do setor privado. Isto porque, com é público que o objetivo é reduzir despesas e o acesso a benefícios, é possível que o governo também tente estender para os segurados do INSS aspectos nos quais a situação dos servidores é desfavorável ante as deles. É o caso desse eventual aumento no valor da alíquota de contribuição. Pelo regime Geral da Previdência, que atende aos trabalhadores da esfera privada, a contribuição previdenciária oscila entre 8% e 11%, a depender da faixa salarial.
Outra 'vantagem' do segurado do INSS com relação ao funcionalismo, pelo menos federal, é que ele não é taxado após a aposentadoria. Isto é, não é descontado todo mês para a Previdência mesmo já tendo se aposentado. Neste aspecto, aliás, o jornal fluminense "Extra" publicou faz poucos dias que o governo Temer também estuda tornar a taxação previdenciária para inativos do serviço público federal aplicável para todos, sem faixa de isenção, como existe atualmente.
Mobilização
Os servidores públicos estão em luta contra a reforma da Previdência e contra propostas como a PEC 241. A coordenação do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais convocou, para 25 de outubro, uma jornada de protestos e paralisações no país. Também sinalizou a convocação de uma greve geral na primeira quinzena de novembro, o que está sendo debatido com as centrais sindicais, para que envolva os trabalhadores de todos os setores, público e privado.
DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho
