DA REDAÇÃO DA ADUFF

Ganhou volume a luta contra o Projeto de Lei Complementar 257, que teve manifestações em Brasília e nos estados nesta segunda-feira (1º). Foi provavelmente a maior movimentação da categoria até aqui contra o projeto, num esforço de mobilização que deverá prosseguir nesta terça-feira. O objetivo é deter a decisão do governo interino e do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de votar a proposta no Plenário ainda nesta primeira semana de agosto.

Em um verdadeiro ‘cerco’ aos deputados, os trabalhadores estiveram nos aeroportos, da capital federal e dos estados, e nos gabinetes, salões e corredores da Câmara. O projeto que querem ver arquivado congela salários, suspende concursos públicos e endurece a Lei de Responsabilidade Fiscal contra os servidores. É considerado pelas entidades sindicais do setor como um dos mais duros ataques aos serviços públicos dos últimos tempos.

Não houve quórum na sessão convocada pelo presidente da Câmara para a tarde desta segunda, que tinha como pauta única o PLP 257. À noite, a sessão foi instalada para que o relator, Esperidião Amim (PP-SC), lesse o texto substitutivo que teria sido negociado com o governo interino.

A leitura havia sido definida na reunião de líderes, na qual a base governista reafirmou a intenção de votar o projeto esta semana. O relator, porém, expressou em plenário contrariedade com alguns pontos do novo texto, que traz alterações, mas segue atingindo os servidores públicos. O governo tentará votar o projeto nesta terça-feira (2) ou, no máximo, na quarta. A discussão da matéria está prevista para começar às 9 horas no plenário.

A mobilização conjunta de servidores de dezenas de setores dos serviços públicos levou centenas de trabalhadores à Câmara. Pela internet, milhares de mensagens contra a proposta foram enviadas aos deputados. Mas o presidente da Câmara deu ordens para que os portões desta casa legislativa fossem fechados. Muitos servidores ficaram do lado de fora, sem poder entrar. Também foram impedidos de acessar as tribunas do Plenário quando a sessão começou.

A pressão dos servidores tende a aumentar.  E deverá se deslocar em parte, pela manhã, para a votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara do parecer sobre a PEC 241. A proposta de emenda constitucional integra pacote de medidas contrárias aos serviços públicos e às políticas sociais. A MP reduz recursos destes setores ao instituir um teto orçamentário para a União.

O PLP 257 não se restringe a uma ou outra área dos serviços públicos e tem implicações sobre os três poderes e as três esferas de governo: municipal, estadual e federal. Isto se deve ao fato dele ir além das contrapartidas impostas aos estados para aderir ao novo parcelamento das dívidas – quase todas restritivas aos serviços públicos e ao funcionalismo. Ele também altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que atinge o conjunto dos serviços públicos – embora o substitutivo exclua os militares de parte do impacto da medida.

A matéria tramita em regime de urgência. Isso faz com que possa ser aprovada a qualquer momento no Plenário da Câmara, sem necessidade de passar pelas comissões permanentes. Caso isso aconteça, vai para o Senado, onde, tendo a urgência votada em plenário, poderá percorrer tramite similar. Os servidores querem impedir que isso aconteça.