Presidente da Câmara também menciona PEC 241; projetos congelam salários de servidores e retiram dinheiro público de áreas como saúde e educação

DA REDAÇÃO DA ADUFF - Por Hélcio Lourenço Filho
Foto: Detalhe da reunião de cúpula - Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda, e Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, ocorrida nessa quarta (27). Crédito: Agência Brasil

O recém-eleito presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse querer votar ainda em agosto o Projeto de Lei Complementar 257, que estende o prazo de pagamento das dívidas dos estados com a União. Também disse pretender pautar a Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, que estabelece teto para as despesas públicas primárias e que pode levar ao congelamento dos recursos destinados aos serviços públicos.

O parlamentar declarou que vai marcar sessões em Plenário para segunda (1ª), terça (2) e quarta-feira (4), tendo a votação da proposta como prioritária. As informações foram divulgadas pela Agência Câmara, que disse ainda que outra prioridade do presidente da Casa é votar o projeto que abre caminho para privatização integral da exploração do petróleo brasileiro que se encontra em áreas do pré-sal.

A definição do que tende a entrar na pauta da primeira semana de agosto deverá ser objeto da reunião de lideranças parlamentares da Câmara. “Marcamos a reunião de líderes e vamos marcar Plenário [na semana que vem] para segunda, terça e quarta de manhã. Espero que a gente possa ter produtividade”, disse Maia, segundo a Agência Câmara.

O deputado do DEM disse que a ‘reforma do Estado’ é prioridade para eliminar o déficit primário da União, estados e municípios. Ele não falou com essas palavras, mas a intenção é gastar menos em saúde, educação e Previdência para destinar mais recursos para o pagamento das dívidas públicas ao mercado financeiro. “Todos têm responsabilidade sobre a superação da crise no Brasil. Nós temos um déficit de R$ 150 bilhões que pode ser crescente, então algo tem de ser feito”, afirmou.

O presidente da Câmara – eleito com votos de setores que vão do PSDB ao PT, Rede e PCdoB – disse que aprovação desses projetos levará, a médio prazo, ao fim do déficit primário. “O Estado brasileiro tem necessidade não só apenas de controlar gastos como reduzir gastos do Estado como um todo: municípios, estados e União. Se nós fizermos isso, acho que o problema está resolvido, não é difícil”, disse.

Tramitação

A urgência na tramitação do PLP 257/2016 foi aprovada na Câmara no dia 12 de julho. Isso permite que a proposta seja votada a qualquer momento no Plenário sem passar pelas comissões e daí vá para o Senado Federal. O requerimento de urgência obteve o voto de 335 votos. Ao aprová-lo, lideranças do governo Temer afirmaram que se estava votando apenas a urgência, que não haveria pressa na votação do mérito e que seria assegurado o debate.

O Planalto atua em três frentes no caso das dívidas dos estados com a administração central do país: por meio de uma negociação direta com os governadores, na tramitação do PLP 257 e ainda com a MP 241/2016. Em todas elas, há previsão de congelamento de salários, bloqueio a concursos, riscos de demissão de servidores e pressupostos que tendem a levar ao definhamento dos serviços públicos.

Reforma fiscal

O PLP 257 é um projeto apresentado em março, antes do afastamento da presidente Dilma Rousseff, que redefine a forma de pagamento das dívidas dos estados com a União, mas que também atinge diretamente os serviços públicos e os direitos dos servidores federais, estaduais e municipais. Isso ocorre de várias maneiras: com uma série de contrapartidas exigidas dos governadores para que obtenham o refresco temporário no pagamento das dívidas, com mudanças que endurecem contra os servidores a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a fixação de procedimentos para obtenção da meta fiscal da União. Quase todos esses procedimentos são relacionados a corte de benefícios, congelamento de salários, suspensão de concursos públicos e até demissões.

É provável que o texto que possa ser apreciado pelo Plenário não seja mais o original, mas um substituto que saiu das mãos do deputado Esperidião Amim (PP-SC). A proposta, no entanto, traz poucas diferenças no que se refere aos aspectos centrais do projeto. Pouco antes de os deputados entrarem no chamado recesso branco – quando não há sessões, mas oficialmente não se está em recesso –, circulava na Câmara a informação de que Amim estaria com uma nova redação de substitutivo para apresentar, o que não chegou a ser divulgado pelo parlamentar catarinense.

DA REDAÇÃO DA ADUFF - Por Hélcio Lourenço Filho
Foto: Detalhe da reunião de cúpula - Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda, e Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, ocorrida nessa quarta (27). Crédito: Agência Brasil