DA REDAÇÃO DA ADUFF

O fim do Ministério da Previdência é parte da articulação do governo interino de Michel Temer (PMDB) para implantar as mudanças que reduzem direitos previdenciários dos trabalhadores. É o que denunciaram servidores públicos da área da seguridade social que deram um abraço simbólico ao prédio que abrigava a pasta até ela ser desmontada pelo governo provisório e que agora hospeda apenas o Ministério do Trabalho, a quem a Previdência estava associada.

Os manifestantes defenderam que o presidente interino Michel Temer (PMDB) reveja a decisão de extinguir a pasta e desmembrá-la. Ao redesenhar os ministérios, o governo pôs na Fazenda o setor da Previdência que formula políticas, ministério que já havia incorporado a arrecadação à época do governo petista. Ficaram na pasta fiscal a Previc, superintendência responsável pela fiscalização dos fundos de pensão, o Conselho de Recursos da Previdência Social, que é uma espécie de tribunal administrativo que julga recursos de segurados, e a Dataprev, empresa responsável pela gestão de dados sociais. O INSS, instituto que concede os benefícios, foi para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

Durante o protesto, que reuniu cerca de 200 pessoas no dia 24 de maio, a Federação Nacional dos Trabalhadores da Saúde, Trabalho e Previdência Social (Fenasps) distribuiu panfleto intitulado "Carta ao presidente Temer", no qual afirma que a alteração "enfraquece a instituição e significa a preparação da Previdência para mais uma reforma que retira direitos históricos dos trabalhadores". Diz ainda que a transferência de parte da Previdência para a Fazenda "é um movimento inicial, apenas o indicador do que virá em seguida: rebaixamento dos valores do teto dos benefícios, adoção de idade mínima para as aposentadorias por tempo de contribuição, desvinculação do valor dos benefícios previdenciários do salário mínimo, desvio dos recursos da Seguridade Social para outros fins e total impulso da Previdência Complementar Privada". A carta foi protocolada na Presidência da República.

O isolamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário é visto como uma tentativa de enfraquecê-lo e desassociá-lo cada vez mais da concepção de que se trata de um direito dos trabalhadores. Ao mesmo tempo, a subordinação das esferas que formulam políticas e controlam a Previdência à Fazenda teria o objetivo de eliminar o aspecto social da pasta e submetê-la à lógica das metas fiscais.

Por solicitação das entidades sindicais, uma série de emendas foi apresentada à medida provisória que reorganiza os ministérios – a MP 726/2016, a primeira do governo interino – versando pelo restabelecimento do Ministério da Previdência, que estava associado ao do Trabalho antes de Temer assumir o cargo, após o afastamento da presidente Dilma Rousseff para a abertura de processo de impedimento pelo Senado.

As reformas da Previdência e do trabalho são prioridades declaradas do governo provisório. A relação entre a entrega da área previdenciária à Fazenda e as mudanças pretendidas já foi reconhecida pelo próprio Planalto, em declarações do ministro Eliseu Padilha (Casa Civil).