Resposta por escrito do governo federal à pauta de reivindicações dos servidores e servidoras do Executivo 
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MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS 

Secretaria de Relações de Trabalho
Diretoria de Relações de Trabalho no Serviço Público

OFÍCIO SEI No 153993/2023/MGI - Brasília, 21 de dezembro de 2023.

Às Entidades representativas dos servidores e das servidoras públicos federais

Assunto: Resposta à pauta apresentada à Mesa Nacional de Negociação Permanente, pelas entidades representativas dos servidores e das servidoras públicos federais. Referência: Ao responder este Ofício, favor indicar expressamente o Processo no 19975.139846/2023-44. 

Senhores(as) representantes sindicais,

Considerando o compromisso assumido por este Governo de restabelecer o diálogo com as etidades representativas dos servidores e das servidoras;

Considerando que a retomada da negociação com as entidades representativas, em fevereiro deste ano, constituiu pressuposto para o fortalecimento da democratização das relações de trabalho e da valorização dos servidores e das servidoras;

Considerando o Termo de Acordo no 01/2023, firmado no mês abril/23, que concedeu 9% de reajuste na remuneração de todas as carreiras e cargos da Administração Pública Federal e, ainda, 43,6% de aumento no valor do Auxílio Alimentação, ambos a partir de maio de 2023;

Considerando a recepção da pauta unificada apresentada pelas entidades sindicais, em 18 de julho de 2023, a qual registra nove itens prioritários; e

Considerando, ainda, a última reunião do ano da Mesa Nacional de Negociação Permanente, ocorrida em 18 de dezembro de 2023 e o encerramento do exercício, apresentamos a seguir, os itens que, total ou parcialmente, foram atendidos ou anunciados ao longo do processo negocial:

I - Reajuste dos benefícios para 2024:

a) reajuste de 52% no Auxílio Alimentação, passando para R$ 1.000,00, a partir de 1o de maio de 2024;
b) reajuste de 51% no valor do per capita da Saúde Suplementar , a partir de 1o de maio de 2024;
c) reajuste de 51% no valor da Assistência Pré-escolar, passando para R$ 484,90, a partir de 1o de maio de 2024.

II - Reestruturação de carreiras/Reajuste salarial para os próximos anos:

a) reestruturação de carreiras/reajuste de 9%, em duas parcelas iguais, sendo a primeira em maio de 2025 e a segunda em maio de 2026, perfazendo um total acumulado de 19,03% no período entre 2023 e 2026.

III – Sobre os nove pontos apresentados como prioritários:

1. Instrução Normativa no 2/2018 - publicada Instrução Normativa no 38, de 20 de novembro de 2023, que altera a IN no 2 e dispõe sobre jornada de trabalho dos servidores, ajustando pontos apresentados e debatidos na Mesa Nacional de Negociação Permanente;

2. Instrução Normativa no 54/2021 - publicada Instrução normativa no 49, de 21 de dezembro de 2023, que altera a IN no 54 e dispõe ajustando pontos apresentados e debatidos na Mesa Nacional de Negociação Permanente;

3 . Licença para exercício classista - editado Decreto no 11.669, de 28 de agosto de 2023, que instituiu Grupo de Trabalho Interministerial para regulamentar a negociação coletiva. A licença para mandato classista, com ônus para a Administração Pública, é objeto da discussão do GTI. Registre-se, ainda, que foi editado Decreto no 11.411, de 8 de fevereiro de 2023, possibilitando a manutenção do servidor licenciado para mandato classista em folha de pagamento, mediante ressarcimento por parte da entidade sindical;

4 . Consignação sindical – editado Decreto no 11.761, de 30 de outubro de 2023, que altera o Decreto no 8.690/2016, retornando as contribuições devidas aos sindicatos para a condição de desconto em folha de pagamento;

5. Decretos no 9.262/2018 e no 10.185/2019 – Sobre os cargos extintos e a vedação de concurso para os cargos previstos nos referidos decretos, não haverá alteração. No entanto, estuda-se a transformação dos cargos vedados em cargos de maior aderência às necessidades da Administração Pública Federal. Além disso, foram autorizadas mais de 8 mil vagas de concurso para fortalecer diversos órgãos e en?dades, bem como 5 mil vagas para ampliação do Banco de Professores e de Técnicos das universidades, o que demonstra o compromisso do governo com a recomposição da força de trabalho;

6. Decreto 9.991/2019 – Trata da Política Nacional de desenvolvimento de Pessoas, cujos pontos apresentados permanecem em análise;

7. Decreto no 10.620/2021 - editado Decreto no 11.756/2023 que suspendeu, temporariamente, o processo de centralização das aposentadorias de todos os órgãos e entidades. O governo discute nova proposta de unidade gestora única do RPPS, em substituição ao PLP 189/2021, encaminhado ao Congresso Nacional pelo governo anterior;

8 . PEC 32/2020 – O governo já se manifestou publicamente contrário à aprovação da PEC/32. A bancada sindical, em debate na Mesa Nacional de Negociação Permanente, optou por postergar o debate sobre o pedido de retirada da PEC 32/2020;

9. PL 252/2003 – Trata de projeto de lei de iniciativa do Senado Federal, já aprovado na Câmara dos Deputados, não cabendo pedido de retirada por parte do governo.

Por fim, esta é a resposta final do governo à pauta unificada apresentada em 2023.

Reforça-se, uma vez mais, a disposição do Governo em manter-se aberto ao diálogo com as entidades sindicais representativas dos servidores e das servidoras da Administração Pública Federal.

Atenciosamente,
José Lopez Feijóo
Secretário de Relações de Trabalho