Dirigentes sindicais dos serviços públicos federais disseram ao governo Lula que querem o compromisso efetivo da retirada da 'reforma' administrativa (PEC-32) do Congresso Nacional.
A proposta foi enviada ao Legislativo pelo governo passado, de Jair Bolsonaro (PL), em setembro de 2020. Uma sequência de mobilizações presenciais em Brasília e atividades nacionais pelas redes sociais, notadamente em 2021, integrou uma campanha vitoriosa que impediu que ela fosse votada por deputados e senadores em Plenário.
O tema foi o primeiro a ser tratado na reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente, ocorrida na tarde da quarta-feira, dia 25 de julho de 2023.
O secretário de Relações do Trabalho, José Lopez Feijóo, disse inicialmente que o regimento interno da Câmara não permite que o governo retire de tramitação a proposta.
Alegou que o máximo que poderia ser feito é solicitar ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que levasse o pedido de retirada da proposta de tramitação ao Plenário. Lira, porém, é um defensor da proposta e tem ameaçado recolocar a PEC-32 em discussão. Defendeu isso numa reunião com empresários ocorrida no início da semana.
De certa forma, os representantes do governo tentaram transferir para os servidores a responsabilidade de responder se querem que seja solicitada a retirada — ressaltaram que há sempre o risco de eventual revés neste procedimento.
Os representantes sindicais disseram que querem a efetiva retirada da PEC e que cabe ao Palácio do Planalto construir isso. "Exigimos o compromisso do governo federal com relação à retirada imediata desta PEC", disse a professora Raquel Dias, primeira vice-presidenta do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), em vídeo divulgado logo após a reunião.
"Essa posição foi ratificada por toda a bancada sindical e pelas centrais. Reafirmamos a posição e cobramos o compromisso do governo com a retirada definitiva dessa proposta. Eles ficaram de ver o que seria possível construir e retornaremos ao ponto", relatou o servidor Fabiano dos Santos, da federação dos servidores do Judiciário Federal e MPU (Fenajufe), que também estava na reunião.
'Revogaço'
A reunião teve outros pontos além da PEC-32. Foram ainda discutidos uma série de decretos, portarias e instruções normativas editados nos governos Bolsonaro e Temer que atingem os servidores. As entidades sindicais querem, além da retirada definitiva de pauta da 'reforma' administrativa, a revogação dessas medidas infralegais.
Outros pontos pautados na reunião:
=Jornada de trabalho (Instrução Normativa - IN 02/2018);
=Direito de greve (IN 54/2021);
=Licença para exercício classista;
=Consignação sindical;
=Extinção de cargos vagos no serviço público (decretos 9262/2018 e 10.185/20190;
=Alterações na Lei 8.112/90 (Decreto nº 9991/2019);
=Aposentadoria e pensões (Decreto n° 10.620/2021);
=Mudanças nas normas de concursos públicos (PL 252/2003).
=Regulamentação da Resolução 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
A maioria das entidades sindicais nacionais integram os dois principais fóruns do funcionalismo federal, que participaram da reunião: o Fonasefe, do qual a Aduff e o Andes-SN participam, e o Fonacate, das chamadas carreiras típicas de Estado.
A próxima reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente, inicialmente marcada para 4 de agosto, foi remarcada unilateralmente pelo governo para o dia 10. É nesta reunião que o governo promete apresentar a sua contraproposta para as pautas salariais - para esta data devem ser nacionalmente organizadas atividades de mobilização. Já a plenária convocada pelo Fórum Nacional dos Servidores ficou para o dia 8 de agosto, a partir das 18 horas, por videoconferência, em defesa da recomposição salarial e da reestruturação das carreiras. A participação é aberta a toda categoria - o link de acesso à sala de videoconferência será divulgado em breve.
Da Redação da Aduff
Por Hélcio Lourenço Filho
(atualizada em 29/7/2023)
