DA REDAÇÃO DA ADUFF

O presidente Jair Bolsonaro não teve êxito no que seria provavelmente a maior retirada de direitos trabalhistas da história do Brasil. Ele fracassou na tentativa de aprovar uma nova 'reforma' Trabalhista, que análises críticas apontavam como a busca da formalização do trabalho com bases na informalidade e na ausência total de direitos. 

Na noite da quarta-feira (1), a maioria dos senadores rejeitou com folga o projeto que tornava permanente a possibilidade de redução de salários e jornadas no setor privado estabelecidas na pandemia da covid-19. A proposta também criava programas de emprego para jovens e idosos sem direitos trabalhistas básicos - como 13o salário, FGTS, férias e até cobertura para a Previdência Social. O PLV 17/2021, proveniente da MP 1.045/2021, foi derrotado por 47 a 27 votos na noite de 1o de setembro de 2021 - que certamente entrará para a história da resistência dos trabalhadores no Brasil à retirada de direitos e à chamada 'uberização' das relações laborais.

O projeto dificultava ainda o acesso à Justiça do Trabalho - restringindo muito o direito à gratuidade. Impunha mudanças que também atingiam gravemente os serviços públicos e a Previdência Social: criava a possibilidade das administrações públicas contratarem sem concurso 'voluntários' mal remunerados e sem direitos trabalhistas e abria caminho para que uma imensidão de jovens entrassem no mercado de trabalho formal sem direito à Previdência Social assegurado.

Foram 30 os senadores que se inscreveram para falar na sessão semipresencial, realizada com auxílio de videoconferência. Apenas um defendeu a proposta: o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Numa tentativa de salvá-la, o relator, Confúcio Moura (MDB-RO), negociou a exclusão de todas as emendas, inseridas na MP original na Câmara dos Deputados, que atingiam direitos previstos na legislação trabalhista (CLT). Não resolveu: mesmo assim, a maioria dos senadores decidiu pela rejeição e arquivamento da Medida Provisória, que perderia a vigência e caducaria a partir do dia 7 de setembro, caso não fosse votada até lá. 

Pouco depois, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reclamou do que chamou de não cumprimento de um acordo em torno da aprovação do projeto sem os 'jabutis' inseridos pelos deputados - descontentamento que talvez envolva colegas de seu próprio partido que votaram contra o governo.

Há quem avalie que a derrota do governo no Senado talvez seja a mais importante vitória em termos de preservação de direitos da classe trabalhadora no Congresso Nacional ao longo de todo governo Bolsonaro, que está a três anos de completar o terceiro ano de gestão. O período foi marcado, até aqui, por ataques a conquistas trabalhistas e sociais, e que após o início da pandemia da covid-19 passaram a ser adotados sob o embalo da "boiada", que o governo involuntariamente acabou revelando querer fazer passar aproveitando-se da crise sanitária.

Pressão sobre Pacheco

Dirigentes de centrais sindicais haviam se reunido com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-RO), poucos dias antes para defender que os senadores deixassem a MP caducar. A defesa dos direitos trabalhistas integra a pauta de reivindicações dos atos em todas as regiões do país do Grito dos Excluídos, programados para 7 de setembro, que vão defender ainda a campanha "Fora Bolsonaro", as liberdades democráticas e o arquivamento da 'reforma' Administrativa (PEC-32). 

Na capital fluminense, a concentração para o ato está marcada para começar às 9 horas, na esquina da rua Uruguaiana com a avenida Presidente Vargas, no Centro do Rio. Haverá atos em outras cidades do Estado - como Rio das Ostras, Campos, Maricá e Nova Iguaçu. A Aduff-SSind integra a convocação dos atos e convida a comunidade universitária a participar - num momento que pode ser decisivo para a educação e os demais serviços públicos.

PEC-32: 'reforma' trabalhista contra os servidores

A proposta de Bolsonaro para os serviços públicos é também associada por seus críticos a uma espécie de 'reforma' trabalhista contra os servidores. Caso seja aprovada, levará a perdas de direitos como a estabilidade no emprego nos termos hoje vigentes e a garantia da irredutibilidade de salários. A PEC-32 é apontada ainda como um enorme passo para a privatização e ao desmonte dos serviços públicos, características não alteradas pelo substitutivo apresentado pelo relator na Câmara dos Deputados.

Embora não tenha impactos diretos na tramitação, é provável que a derrubada da reforma Trabalhista, com uma larga margem de votos, repercuta na luta dos servidores para derrotar a reforma Administrativa. A proposta de emenda constitucional do governo para o setor público conta com forte e declarado empenho do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que espera aprová-la na comissão especial entre os dias 14 e 16 de setembro próximos. Os servidores se mobilizam para impedir, agora sob a boa notícia obtida no Senado pelas lutas que tentam preservar direitos e evitar retrocessos trabalhistas e sociais no país.

DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho