Em setembro de 2020, o governo federal lançou a "nova" Política Nacional de Educação Especial (PNEE), instituída pelo decreto presidencial nº 10.502/2020, que promove o retorno das escolas e das classes especiais como modelo segregador e substitutivo da educação regular. Após mobilização social, o Supremo Tribunal Federal, em dezembro do ano passado, referendou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e suspendeu os termos do decreto. Dada a importância do tema, o STF convocou uma audiência pública virtual para debater a Política Nacional de Educação Especial e ouvir diversos especialistas em torno da questão. A audiência ocorre dias 23 (14h às 18h) e 24 de agosto (9h às 12h; das 14h às 18h), com transmissão ao vivo pelo Youtube do STF e pela TV Justiça.
"Atualmente, o decreto 10.502/2020 não está em vigor, mas o MEC mantém divulgação de cartilha sobre a política suspensa em seu site e realizou encontros com gestores escolares no mesmo sentido", apontou Marinalva Oliveira, professora e coordenadora do Laboratório de Inclusão, Mediação simbólica, desenvolvimento e aprendizagem (LIMDA) da Universidade Federal do Rio de Janeiro, é preciso atuar fortemente contra o capacitismo – perspectiva que toma as pessoas com deficiência tal como se fossem vítimas ou incapazes - tal como expresso na fala do Ministro Milton Ribeiro, semana passada, quando ele disse que “alunos com deficiência atrapalham os demais estudantes em sala de aula e que 'é impossível a convivência' entre eles”.
Marinalva é mãe de Gabriel, de 15 anos, que tem síndrome de Down. Ela é ex-presidente do Andes-SN e milita contra todas as formas de opressão na sociedade. Ela critica o PNEE e a lei nº 14.191/2021, que pretende incluir a educação bilíngue de surdos como uma modalidade de educação separada dos demais estudantes. "A lei prevê a organização e o financiamento, com recursos da União, de classes, escolas e centros exclusivos a estudantes surdos, ferindo direitos, impondo retrocessos, não reconhecendo os benefícios e a potência da educação bilíngue na escola comum. Este também deve ser um assunto que será abordado pelos expositores", explica a docente.
Para ela, o decreto e a lei representam um retrocesso político-ideológico porque legitimam a lógica da segregação que manteve pessoas com deficiência à margem da sociedade durante tanto tempo. "Representam uma violação de direitos humanos na medida em que carregam uma concepção discriminadora e que responsabilizam a pessoa com deficiência pelas dificuldades na inclusão escolar", explica Marinalva Oliveira.
Segundo a docente, conforme o decreto e a lei do governo Bolsonaro, a educação deixa de ser um direito social e passa a ser vista de uma perspectiva individualista, e provavelmente será assumida por instituições assistenciais de filantropia sustentadas/ custeadas pelo fundo público. "Liberdade de escolha não é retornar às escolas e às classes especiais, mas garantir os direitos da população no processo educacional, inclusive com ampliação de recursos públicos para efetivação da educação inclusiva. Com a garantia de condições de acessibilidade e permanência adequadas nas escolas, não haverá necessidade de escolas e classes especiais para as pessoas com deficiência. Se o estudante não se beneficia da escola regular, a responsabilidade não é dele, mas aponta a necessidade de mais recursos para a escola. Além do mais, pesquisas apontam que a aprendizagem de todos é melhor nas escolas comuns, e este é um direito da pessoa com deficiência garantido pela Lei Brasileira de Inclusão - LBI", considera a especialista.
Preconceito como regra
Recentemente, o Ministro Milton Ribeiro disse que a Universidade "deve ser para poucos", revelando a faceta aristocrática e discriminatória da sua gestão. Quarto a ocupar a pasta durante o governo de Jair Bolsonaro, Milton Ribeiro, que é pastor de Igreja Presbiteriana, sucedeu Abraham Waintraub na condução do MEC, depois de inúmeras polêmicas do seu antecessor. Forjados a partir de valores caros ao bolsonarismo, que se reproduz em meio ao negacionismo, elitismo e preconceito, Weintraub associou drogas às universidades públicas e Ribeiro relacionou homossexualidade às “famílias desajustadas". Ao que parece, desde 2018, ignorância é prerrogativa para ascender ao cargo.
Da Redação da ADUFF
