DA REDAÇÃO DA ADUFF
Criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 32/2020, a Comissão Especial da reforma Administrativa terá nova audiência pública nesta terça-feira (10), a partir das 15 horas. O tema em debate abordará o impacto da reforma sobre os regimes próprios de Previdência Social (RPPS), que atende a servidores públicos concursados. A audiência será transmitida pela TV Câmara no Youtube (clicar para acessar a TV Câmara).
A sessão sobre a criticada proposta do presidente Jair Bolsonaro para os serviços públicos ocorre num dia marcado pelo polêmico 'desfile' de tanques e outros equipamentos de guerra da Marinha em Brasília. Os blindados foram levar - pessoalmente e às custas dos cofres públicos - convite ao presidente para acompanhar um treinamento militar. Críticos da ação disseram que o convite poderia ter sido enviado por email, sem custos e sem demonstração do viés autoritário que se encontra no Palácio do Planalto.
O caso ganhou mais volume e críticas porque o desfile em frente à Praça dos Três Poderes, que durou quase 9 minutos, ocorreu no mesmo dia em que a Câmara pode apreciar a proposta de emenda constitucional que restabelece o voto impresso no Brasil.
O factóide foi visto como uma tentativa de demonstrar apoio militar e ameaça de golpe por parte de Bolsonaro - que vem reiteradamente dizendo que não respeitará resultado eleitoral no qual saia derrotado e que sem voto impresso poderá não haver eleições em 2022. O presidente usou as redes sociais para convidar os chefes dos demais poderes e do Tribunal de Contas da União para assistir ao desfile militar fora de hora e inédito nestas circunstâncias. Todos recusaram o convite e não compareceram.
As avaliações que circulam em Brasília afirmam que Bolsonaro não terá os 308 votos necessários para aprovar a proposta, que foi derrotada por ampla margem na comissão especial que a analisava - e mesmo assim o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), resolveu levá-la ao Plenário.
O presidente da Câmara também vem declarando que pretende colocar a reforma Administrativa em votação no Plenário ainda em agosto. A PEC 32 está em análise na comissão especial, onde o relator, Arthur Maia (DEM-BA), disse pretender apresentar seu parecer ao final da primeira quinzena deste mês.
PEC-32: 'reforma autoritária'
Entidades sindicais de servidores afirmam que a reforma Administrativa se insere neste projeto autoritário de governo. Ao acabar com o concurso público impessoal e restringir muito a estabilidade do servidor, cria as ferramentas para que se estabeleça um controle arbitrário da administração pública - por meio de ameaças e de apadrinhamentos.
O episódio do servidor do Ministério da Saúde que denunciou o esquema suspeito de compra de vacinas é citado como exemplo: sem a segurança assegurada pelas normas constitucionais atuais, ele provavelmente já estaria demitido ou com a demissão pronta para ser encaminhada assim que a poeira baixar.
O viés autoritário da reforma deverá ser denunciado e exposto nos atos de rua que estão sendo construídos para o dia 18 de agosto, data escolhida pelo movimento contra a reforma para a realização de um dia nacional de greve e protestos no setor público. Os docentes da Universidade Federal Fluminense devem decidir sobre a participação na greve e nas mobilizações deste dia na assembleia geral por videoconferência convocada pela Aduff, para o dia 12 de agosto, às 15 horas.
Para se inscrever na assembleia da Aduff de 12 de agosto de 2021, clicar aqui
Previdência ameaçada
A audiência pública desta terça tratará de um tema delicado para os servidores que, de certa forma, entra de contrabando na PEC-32: os impactos que a proposta terá sobre os regimes próprios de previdência do funcionalismo. Devem falar na audiência, que será realizada de forma semipresencial, os seguintes convidados:
- o advogado e coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário da Ebradi, Theodoro Vicente Agostinho;
- o presidente da Associação da Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Decio Bruno Lopes;
- o professor em Direito Previdenciário e Direito do Trabalho na Universidade Federal do Paraná (UFPR) Marco Aurélio Serau Junior;
- o pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia, Daniel Duque;
- o representante da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, Celio Fernando de Souza Silva; e
- o diretor administrativo da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Celso Malhani.
DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho
