DA REDAÇÃO DA ADUFF
O ministro Paulo Guedes (Economia) vai à Câmara dos Deputados tendo que explicar por que o governo quer serviços públicos com servidores de confiança e fáceis de serem demitidos.
Principal autor e defensor dos projetos de 'reforma' Administrativa e de privatizações, Guedes será ouvido em audiência na Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional 32/2020 nesta quarta-feira, dia 7 de julho de 2021, a partir das 14h30. A TV Câmara transmite ao vivo em seu canal no Youtube - a Aduff-SSind retransmitirá a sessão por sua página no Facebook.
O ministro vai à Câmara num momento em que o governo Bolsonaro se vê abalado por uma série de denúncias que possivelmente não ocorreriam se os servidores públicos não tivessem assegurada a estabilidade no emprego - caso do comércio ilegal de madeiras, dos indícios de lavagem de dinheiro por parte do líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros, ou de superfaturamento e indícios de propinas na compra de vacinas.
Foram essas recentes denúncias que deram visibilidade a algo que os sindicatos do funcionalismo já vêm alertando: o quanto servidores com direitos assegurados podem ser obstáculos para possíveis esquemas de corrupção dentro dos órgãos públicos.
É o caso das suspeitas levantadas por um servidor do Ministério da Saúde sobre as irregularidades na compra de vacinas indianas (Covaxin). Na mesma semana, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Onyx Lorenzoni, foi à TV atacá-lo e declarar que ele seria alvo de um processo administrativo disciplinar.
Ataque à estabilidade
O PAD é um instrumento instalado para apurar, por meio de uma comissão de servidores a ser formada, eventual responsabilidade por infração praticada pelo funcionário no exercício de suas atribuições. Pode até levar o servidor à demissão, caso lhe seja atribuído algum erro grave ou ato criminoso, porém prevê direito à defesa e aos devidos ritos administrativos.
Nada similar, portanto, ao que o governo quer aprovar com a 'reforma' Administrativa. Se estivesse sob as regras da PEC-32, um servidor da Saúde em situação similar poderia ter sido demitido sumariamente e sem direito à defesa, caso tivesse sido contratado posteriormente às pretendidas mudanças.
Mas mesmo que já fosse servidor concursado antes de a reforma entrar em vigor, não estaria a salvo das novas regras, como propaga o ministro da Economia. Isto porque o seu ato contra a corrupção, e insubordinado ao governo, poderia ser pautado na comissão que analisará o seu desempenho. Essas avaliações, caso negativas, podem levar à demissão quando a reforma estiver regulamentada.
Quem vai avaliar?
A controversa demissão por avaliação de desempenho foi aprovada na reforma Administrativa proposta pelo governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1998. Jamais foi regulamentada, o que se constituiu numa vitória da luta dos servidores em defesa da estabilidade e pela não interferência indevida de políticos no trabalho desenvolvido em hospitais, universidades, tribunais, órgãos de segurança e demais serviços públicos.
Além de acabar integralmente com o direito à estabilidade da imensa maioria dos futuros servidores, a PEC-32 também prevê a regulamentação dos critérios de avaliação de desempenho - alterando inclusive o mecanismo legislativo para isso. As regras que vão balizar a avaliação passam a poder ser definidas por meio de projeto de lei ordinário e não mais lei complementar, que exige quórum qualificado para a aprovação no Congresso Nacional.
O texto que Guedes defenderá na Câmara não diz quem fará parte destas comissões e quais os critérios que irão nortear a análise do desempenho de quem trabalha nos serviços públicos. Não se sabe quem faria parte, por exemplo, de uma eventual futura comissão que avaliará os servidores. Como no caso de Luís Ricardo Miranda, o já mencionado chefe do departamento de importações do Ministério da Saúde, que no dia 25 de junho foi à CPI da Covid, no Senado Federal, dizer que havia algo errado no processo de compra de vacinas e que estava sendo pressionado a encaminhá-lo às pressas.
No entanto, a reforma dá pistas de que personagens podem vir a ocupar estes postos de avaliadores. Afinal, a proposta do governo é direta ao instituir mudanças que levarão à permissão para gestores contratarem, sem concurso, dezenas de milhares de pessoas para exercer cargos de chefia nas administrações públicas municipais, estaduais e federais. São os chamados cargos de liderança, que podem na futura regulamentação da reforma serem designados para avaliar os servidores.
Também ausente do texto da proposta, porém já verbalizada pelo ministro da Economia, outra informação que ajuda a explicar essa trama é que um dos critérios para a avaliação positiva de desempenho sonhada pelo Planalto é o servidor demonstrar 'ser de confiança' e não ser um 'vazador'.
Foram exatamente estas as palavras que Guedes usou numa live, poucos meses atrás, para explicar a regulamentação que o governo pretende fazer caso consiga os votos para aprovar a reforma. Não seria nada mal, aliás, que os deputados pedissem para o ministro explicar isso na sessão da comissão especial, diante de tantos episódios nos quais servidores, regidos pelo estatuto que a PEC tenta dissolver, foram a pedra no caminho da corrupção dentro da gestão de Jair Bolsonaro.
DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho
