DA REDAÇÃO DA ADUFF

A Comissão Especial da Câmara que analisa a 'reforma' Administrativa faz a segunda audiência pública sob o impacto de mais revelações contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, desta vez que o colocam como 'chefe' das rachadinhas que teriam ocorrido em seu gabinete quando deputado federal. 

As novas denúncias corroboram com os alertas da campanha contra a PEC-32 para a necessidade da estabilidade no emprego do servidor e do concurso público impessoal para ingresso nos serviços públicos. A proposta de reforma de Bolsonaro tenta reduzir ou acabar com a estabilidade nos serviços públicos e extingue o concurso nos moldes impessoais atuais.

A audiência pública terá como tema "Regime jurídico da magistratura, dos membros do Ministério Público, dos membros dos Tribunais de Contas, dos advogados públicos, dos defensores públicos e dos titulares de mandatos eletivos". Está prevista para começar às 14h30, com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no Youtube.

Áudios

Na véspera desta audiência, o portal "Uol" divulgou áudios de uma ex-cunhada do presidente Jair Bolsonaro, Andrea Siqueira Valle, que o colocam no centro do esquema de 'rachadinhas' envolvendo funcionários contratados por seu gabinete e de seu filho Flávio, no período em que eram deputados.

Nome popular dado a um esquema ilegal, Rachadinha é o desvio de dinheiro público por meio de funcionários nomeados, sem concurso público, para cargos de confiança e que repassam parte do que recebem para quem os contratou. 

Com frequência, tratam-se de funcionários fantasmas, que nem sequer comparecem ao trabalho. Tanto o presidente Jair Bolsonaro quanto o seu filho Flávio, hoje senador, são acusados de manter esquemas de rachadinhas em seus gabinetes quando eram deputados.

Pelas regras que o governo tenta impor com a PEC-32, o ingresso nos serviços públicos passa a ser em duas etapas - na segunda, quebra-se a garantia da impessoalidade. Isto porque a pessoa classificada e convocada para a vaga terá que enfrentar um período de avaliação por parte de uma comissão, sobre a qual não se sabe sequer como será composta e tampouco os critérios que a nortearão. Além disso, os cargos de chefia passam a poder ser preenchidos sem concurso público, por escolha dos gestores.

Faz dez dias, o contraponto a isso já havia sido amplamente exposto na CPI da Covid, no Senado Federal, com as denúncias de possíveis irregularidades e tentativa de fraude na compra de vacinas Covaxin pelo Ministério da Saúde. O caso foi levado ao Ministério Público Federal graças a um servidor concursado e com estabilidade.

Pelas regras propostas com a 'reforma' Administrativa, este servidor poderia ter sido demitido sumariamente pelo governo - que, inclusive, anunciou a intenção de fazê-lo por meio de um processo administrativo (PAD) e chegou a bloquear o seu acesso ao sistema digital da administração pública federal.

Foi esse caso que fez com que nas manifestações pelo 'Fora Bolsonaro' e por vacinas, ocorridas no sábado (3), ganhassem maior repercussão as denúncias de que a PEC-32 favorece a corrupção e pode tornar os servidores reféns dos governantes da vez. Também voltaram a ser expostas referências às rachadinhas e à suposta intenção do governo de usar a reforma para disseminar estes esquemas ilegais no conjunto dos serviços públicos.

Audiência pública

A audiência pública desta terça (6) terá os seguintes convidados a abordar o tema "Regime jurídico da magistratura, dos membros do Ministério Público, dos membros dos Tribunais de Contas, dos advogados públicos, dos defensores públicos e dos titulares de mandatos eletivos": Carlos Vinicíus, promotor de Justiça do Estado de Goiás; Clóvis dos Santos Andrade, presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni); Paulo Modesto, promotor de Justiça do Estado da Bahia e Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público; Renata Gil de Alcantara Videira, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); Rivana Barreto Ricarte, diretora-presidenta da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Estaduais(Anadep); e Daniel Mitidieri Fernandes de Oliveira, procurador municipal e advogado no Rio de Janeiro. 

A primeira audiência ocorreu em 30 de junho e abordou o tema Ïntervenção do Estado no Domínio Econômico, Parcerias e Contratos". No mesmo dia, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), comunicou que o prazo para apresentação de emendas à PEC 32/20 na Comissão Especial seria prorrogado por mais três sessões, se encerrando no dia 7 de julho.

DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho