DA REDAÇÃO DA ADUFF

Não houve empenho em disfarçar. A impressão que ficou da primeira sessão da recém-formada Comissão Especial da PEC-32/2020, que analisará a 'reforma' Administrativa, é que o principal objetivo do governo é eliminar direitos conquistados pelos servidores. O servidor é o alvo central e, desta vez, não se viu nenhum esforço das lideranças governistas em separar os atuais dos que ainda estão por vir.

Ao menos foi o que transpareceu das declarações do relator da 'reforma' com a qual o presidente Jair Bolsonaro tenta adequar os serviços públicos às suas políticas, Arthur Maia (DEM-BA), e do líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR). A sessão realizada na quarta-feira, dia 16 de junho de 2021, definiu parcialmente o plano de trabalho para apreciação da proposta de emenda constitucional.

O deputado Ricardo Barros, que já disse quando ministro de Michel Temer (MDB-SP) que o Sistema Único de Saúde era grande demais para o Brasil, recebeu duras críticas de opositores ao atacar o funcionalismo: disse que servidores que só "ficam lendo jornal" e não trabalham seriam punidos com as mudanças contidas na reforma. Alguns parlamentares rebateram, afirmando que o líder de Bolsonaro estava sendo desrespeitoso e criava uma imagem que se sabe ser falsa dos servidores públicos. Poderiam ter lembrado o passado de Barros em prol do fim do SUS, o mesmo que há mais de um ano é o local onde servidores enfrentam a pandemia e salvam vidas.

Já o relator defendeu uma reforma que iguale ao máximo os direitos - ou ausência deles - de trabalhadores do setor público e privado no Brasil. Posição que obviamente questiona aspectos como a estabilidade e o concurso público - dispositivos que as empresas privadas não aplicam.

Esta mensagem de Arthur Maia ficou ainda mais explícita num programa promovido pelo jornal "Valor Econômico". No debate por videoconferência, ele disse que é preciso "trazer condições de igualdade" entre trabalhadores do setor privado e público. E afirmou que o fim da estabilidade para os servidores é um ponto "inegociável" da reforma.

Cronograma

A apresentação e a definição do plano de trabalho foram o foco da primeira reunião da comissão. Na anterior, de instalação, Arthur Maia sinalizou que tentaria implementar um cronograma que consumisse um período de tempo intermediário entre o mínimo e o máximo de sessões plenárias previstas no regimento interno - entre dez e 40. 

O relator mudou o discurso, na quarta-feira (16), e falou em utilizar quase todas as 40 sessões máximas previstas. Disse também que trazia uma lista temática para as audiências, porém estava disposto a acatar sugestões e a defender a aprovação de todos os requerimentos de convidados para os debates - que continham quase 200 nomes.

Foram definidos 12 temas, ao final, mas o deputado ficou de reformular o plano de trabalho e reenviá-lo aos integrantes do colegiado até segunda-feira (21). Prometeu tentar acatar ao máximo as nove sugestões vindas dos demais parlamentares e ainda sugeriu a inclusão de mais uma - "O Estado e o domínio econômico". Disse que esta poderia ser a primeira a ser convocada, na semana de 21 a 25 de junho. "Eu tenho todo interesse em ampliar esse número para que a gente chegue a um consenso", disse. Também ficou de incluir as participações, como convidados, do ministro da Economia, Paulo Guedes, que poderia ocorrer ainda em junho, e da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos.

As audiências propostas pelo relator são as seguintes:

- dispositivo sobre intervenção do Estado no domínio econômico;

- propostas de inovação na administração pública;

- categorias excluídas da reforma administrativa;

- concurso público e o vínculo de experiência;

- condições para aquisição da estabilidade no serviço público;

- carreiras típicas de Estado e servidores contratados por tempo indeterminado;

- contratação temporária, cargos em comissão e funções de confiança;

- avaliação de desempenho e de servidores públicos;

- avaliação do Regime Próprio de Previdência Social;

- trabalhadores de empresas púbicas;

- efeitos da reforma administrativa sobre os atuais servidores;

- regulamentação da reforma.

Entre os temas que podem ser incluídos estão: impacto social da reforma na saúde, educação, serviço social e meio ambiente; o impacto nos serviços públicos municipal e estadual; o impacto nas Forças Armadas e na Segurança Pública; impacto da reforma sobre direitos trabalhistas e a representação sindical de servidores públicos. Também ficou definido que serão promovidos seminários regionais nos estados para debater a PEC-32 e seus efeitos sobre os serviços públicos estaduais e municipais.

O deputado Arthur Maia não mencionou, ao longo da sessão, quando pretende entregar o seu parecer. Ao calcular o tempo que o plano de trabalho consumiria, falou em quase 40 sessões. Calculou que, em média, ocorrem três sessões plenárias na Câmara por semana. Já a jornalistas, o relator disse pretender apresentar o parecer na primeira quinzena de agosto. Caso seja assim, os servidores públicos, que lutam contra a reforma e vão levar essa bandeira aos atos 'Fora Bolsonaro' neste sábado (19), têm ao menos dois meses para pressionar os parlamentares da comissão a derrubar o projeto.

DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho