DA REDAÇÃO DA ADUFF
A exigência de concurso público para ingressar nos serviços públicos, pilar da impessoalidade pretendida na administração pública inserida na Constituição Federal de 1988, voltou a ser criticada por um aliado do presidente Jair Bolsonaro ao defender a 'reforma' Administrativa.
O deputado federal Carlos Jordy (PSL-RJ) disse na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara que os serviços públicos e os concursos públicos se tornaram um "grande negócio" para quem não quer trabalhar. "As pessoas falavam 'eu quero me formar, eu vou fazer o concurso público e eu vou ter lá meu boi na sombra durante a minha vida inteira, não vou ser demitido'", disse.
Ao lamentar a realização dos disputados concursos públicos, o deputado reforça a compreensão de sindicatos e movimentos contrários à reforma de que a Proposta de Emenda Constitucional 32/2020 tem entre seus objetivos acabar não só com a garantia de estabilidade no emprego, como também com o modelo impessoal de concursos para acesso a cargos na administração pública hoje existente.
O parlamentar é servidor concursado da Agência Nacional de Transportes Aquaviários. É conhecido por ataques à universidade pública e, em especial, à Universidade Federal Fluminense. Foi motivo de moções de repúdio de servidores de universidades públicas, ao associar sem provas ou embasamento a educação pública a uma "fábrica de orgias". Jordy disse na CCJ não querer generalizar e que há quem trabalhe no setor público, mas isso foi um detalhe num discurso que teve como ênfase o lugar-comum do discurso de que servidor não trabalha - e que esbarra na realidade, por exemplo, dos indicadores de que as universidades públicas são as melhores do país ou de que é a saúde pública que hoje está na linha de frente do enfrentamento da pandemia da covid-19.
Nos comentários do chat da transmissão da TV Câmara, críticas à proposta e mensagens em defesa da estabilidade e dos concursos públicos impessoais. "Essa PEC vai legalizar os apadrinhados e as rachadinhas", disse Márcia Monteiro. "A estabilidade protege os cargos contra arbitrariedades dos políticos de plantão. Votar a favor dessa PEC é reforçar o coronelismo, deputados. A população está de olho!", escreveu Moisés Machado. "Serviço público para ser justo tem que ser impessoal, e essa reforma fere em cheio a impessoalidade, além de permitir a contratação de ainda mais apadrinhados políticos e cabos eleitorais", afirmou Iris Karine Silva.
Estabilidade
O deputado bolsonarista também se equivocou ou mentiu ao tratar da estabilidade e possibilidades de demissão de servidores pelas regras atuais. Disse que ninguém é demitido exceto se cometer algum crime. Isso é falso. Servidores com ausências em excesso ou que se recusem a trabalhar ou que cometam desvios, entre outros casos, podem sim ser demitidos, após responderem por processo administrativo. "Ouvi um deputado falar que o servidor já pode ser demitido. É mentira, o servidor só vai ser demitido se ele cometer um crime, um peculato, se ele estiver subtraindo alguma coisa no serviço público. Fora isso, ele não pode ser demitido", disse, contrariando o que está na lei.
Sessões e tuitaços
Deputados e deputadas se revezam nesta segunda (24) em discursos sobre a PEC-32. A intenção da presidente da comissão, deputada Bia Kicis (PSL-DF), é que a matéria seja levada a voto na tarde desta terça (25). Os movimentos contrários à proposta pediram a intensificação das manifestações nas redes sociais, para dar visibilidade à rejeição à reforma de Bolsonaro. Na manhã desta segunda (24), a hashtag #PEC32voteCONTRA esteve entre as mais comentadas. Para esta terça-feira, estão sendo convocados mais dois tuitaços - um às 10 horas (#PEC32Não) e outro às 14 horas (#DesmonteDoServiçoPúblico).
Ataques ao concursos públicos
O relator da matéria, deputado Darci de Matos (PSD-SC), também reiteradas vezes identificou na proposta, de modo às vezes aparentemente confuso, a revogação da exigência de concurso para a maioria dos cargos no setor público. Quando esteve na CCJ para defender a 'reforma', o ministro Paulo Guedes (Economia) chegou a criticar o concurso público comparando-o a uma porta de entrada de militantes favoráveis ao governo - não explicou de onde extraiu esse raciocínio, mas não deixou dúvidas de que a 'reforma' do governo busca restringir ao máximo os concursos públicos impessoais no Brasil.
Trecho da fala do deputado da CCJ na TV Câmara clicando aqui.
DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho
24 de maio de 2021, segunda
