DA REDAÇÃO DA ADUFF
A forte rejeição popular, refletida nas redes sociais e na falta de acordo no Congresso Nacional, derrubou a tentativa do governo de Jair Bolsonaro de acabar com os pisos de aplicação mínima de recursos orçamentários nas áreas de educação e saúde. Também caiu a alteração na Constituição que condicionava a previsão constitucional do bem-estar e direitos básicos da população - como saúde, educação, trabalho, habitação, previdência social e segurança - ao 'equilíbrio fiscal' das contas públicas.
Mas o novo texto substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional 186/2019, lido pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC) na sessão de terça-feira (2), mantém os ataques aos servidores e aos serviços públicos. Também insere no texto da Constituição Federal uma série de dispositivos fiscais que, na prática, dão mais segurança a banqueiros e instituições financeiras detentoras dos títulos das dívidas públicas no Brasil, em detrimento a investimentos e políticas sociais.
O governo tenta aprovar as mudanças constitucionais de forma sumária. O 'passaporte' para isso é o atrelamento da PEC à autorização para o pagamento de mais quatro parcelas do Auxílio Emergencial a pessoas em vulnerabilidade social na pandemia. O valor anunciado pelo governo para o benefício temporário é de algo entre R$ 250,00 e R$ 300,00, a ser pago a cerca de metade dos contemplados no ano passado. Em 2020, Bolsonaro enviou ao Congresso proposta que criava o auxílio no valor de R$ 200,00, mas a oposição conseguiu elevar o benefício a R$ 600,00.
As entidades sindicais do funcionalismo defendem a rejeição da PEC 186 e que o Auxílio Emergencial seja retomado por meio de proposta específica. Isso foi defendido até mesmo por estudos de economistas e técnicos do Instituto Fiscal Independente, vinculado ao Senado Federal, que afirmam não haver razões para vincular um benefício social temporário e circunstancial a alterações desta envergadura na Constituição Federal.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse que colocará a PEC 186 para apreciação nesta quarta-feira, 3 de março de 2021. A matéria não passou pelas comissões previstas no regimento interno, como a de Constituição e Justiça e a comissão especial: vai direto ao Plenário, que está funcionando por videoconferência. As contestações a isso feitas por senadores da oposição foram descartadas por Pacheco.
O novo texto da PEC Emergencial, como foi denominada pelo governo, mantém medidas de ajuste fiscal como gatilhos que congelam salários do funcionalismo, benefícios e promoções, investimentos e concursos públicos, a partir de determinadas condições fiscais. Ou a partir da decretação de estado de calamidade nacional, como vigorou até janeiro por conta da pandemia da covid-19 e tende a voltar a ser decretado para justificar o pagamento do Auxílio Emergencial.
Mobilização
Campanha nacional do funcionalismo, articulada pelo Fonasefe, fórum nacional da categoria, busca pressionar os senadores a rejeitar a PEC 186, defender os serviços públicos e aprovar separadamente o novo período de pagamento do Auxílio Emergencial. Todos os servidores e servidoras estão sendo convocados a participar, o que neste momento se concentra na pressão sobre os senadores por meios virtuais, como envio de mensagens e manifestações nas redes sociais.
Também está sendo convocado um panelaço para acontecer às 20 horas desta quarta (3). Neste horário, está previsto um pronunciamento do presidente da República. A manifestação, abraçada por entidades do funcionalismo, exige vacina já para todos, fechamento de tudo que não seja essencial e o fim do governo Bolsonaro. Sindicatos estão agregando a rejeição à PEC 186 ao protesto (#AuxilioSimDesmonteNão).
DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho
