Flexibilização dos mecanismos de contratação de servidores, com enfraquecimento do concurso como porta de acesso a cargos na administração pública, e controle político sobre o funcionalismo através das chefias. Para o advogado Cacau Pereira, pesquisador do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos e Sociais (Ibeps), estes são alguns dos aspectos centrais da reforma administrativa que o presidente Jair Bolsonaro tenta aprovar no Congresso Nacional.
Convidado para falar em live promovida pela Aduff, disse que a reforma pode permitir estabelecer um controle político quase absoluto sobre os servidores. "Quem vai ser chefia? Cargo de assessoramento e liderança? A chefia do serviço público será toda ela aparelhada. Não podemos ter ilusão sobre isso. Imaginar que vai ter alguma possibilidade de que o servidor de carreira possa ocupar uma função comissionada, gratificação, essas coisas. Isso está explícito. A PEC inclusive tem um artigo que detalha que, a partir da sua aprovação, a substituição dos comissionados já pode ser feita. É um desestímulo à carreira", disse sobre a proposta de emenda constitucional que o governo enviou à Câmara dos Deputados (PEC 32/2020), que amplia as possibilidades de contratação de pessoal para ocupar cargos de chefia sem concurso público.
A live foi mediada pelo professor Carlos Augusto Aguilar Junior, vice-presidente da Associação dos Docentes da UFF - Seção Sindical do Andes-SN. A íntegra pode ser assistida na página da Aduff no Facebook (https://www.facebook.com/aduff.ssind/videos/333084637898226/) ou no canal no YouTube (https://youtu.be/NvK-RvmMfsA). O trecho no qual Cacau Pereira aborda o aspecto supracitado da reforma também está nas duas plataformas, em vídeo produzido pela TV Aduff. Na próxima terça-feira, dia 13 de outubro de 2020, a partir das 15h30, a Aduff promove nova live sobre o tema. Desta vez, a professora Eblin Farage, da Escola de Serviço Social da UFF e secretária-geral do Andes-Sindicato Nacional, abordará a reforma administrativa e seus impactos na universidade pública.
Na live realizada em setembro, o convidado da Seção Sindical disse considerar um erro avaliar que a PEC está desidratada e terá um impacto fiscal pequeno. Isto porque a proposta, acredita, altera aspectos fundamentais na administração pública brasileira. "O impacto fiscal está no fato que nós teremos, em um curtíssimo espaço de tempo, um número muito grande de servidores que vão se aposentar", disse. Estes servidores - que calcula em quase um terço do total do funcionalismo no país nas esferas municipal, estadual e federal - poderiam ser substituídos em processos de contratação sem concurso público, por meio da terceirização ou por concursos já submetidos a critérios de avaliação subjetivos.
Cacau ressalta ainda que não se pode analisar a PEC 32 excluindo-se do horizonte o fato de que há outros projetos e propostas de emendas constitucionais no Congresso e que podem ser inseridas na reforma ou tramitar separadamente. É o caso da PEC 186/2019, que autoriza a redução de salários e jornadas de servidores e que agora ganhou força ao ser associada ao programa Renda Cidadã. "Não é necessário que tudo esteja na mesma PEC. Eu acho que, desse ponto de vista, o governo foi inteligente. Ele já tem os outros projetos, que já estão lá e que ele pode acionar em algum momento. E ele introduziu os outros elementos nessa proposta de Emenda Constitucional [32]. Então não se trata de esquecimento, de PEC enfraquecida. E, no que você junta, você tem um conjunto articulado de proposições legislativas que caminham nesse sentido, de quebrar estabilidade, de reduzir salários, de acabar com os benefícios, de flexibilizar carreira, extinguir funções de órgãos, ceder equipamentos públicos para gestão privada, de universidades, de escolas secundárias, de postos de saúde", alertou, assinalando que o governo busca se fortalecer para introduzir esse conjunto de alterações na Constituição Federal de 1988.
DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho
