A diretoria da ADUFF-SSind vem a público se manifestar em relação ao julgamento sobre prisão em 2ª instância, finalizado na noite de 7 de novembro de 2019. Na ação, o Supremo julgou, em placar apertado, que o art. 283 do Código de Processo Penal é constitucional, assegurando, conforme o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal, que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
Desde o início da gestão da atual diretoria, sempre nos posicionamos em defesa das garantias e liberdades individuais e do respeito à democracia, repudiando veementemente os arbítrios perpetrados pelos aparelhos repressivos do Estado para suprimir liberdades. O desfecho do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) trouxe um elemento importante para uma conjuntura adversa e repressiva. Uma parcela desassistida da população, em número não desprezível, enfrenta anos no cárcere muitas vezes antes de conhecer o resultado final do processo. E no caso de Lula, tão emblemático do crescente autoritarismo que vivemos, já está mais do que comprovado que sua prisão, decorrente de um processo eivado de ilegalidades, teve por objetivo alijá-lo do processo eleitoral, reportar ao campo progressista a pecha de "corrupto" e avançar ainda mais rapidamente no projeto do capital de desmonte do Estado brasileiro e apropriação do fundo público.
O julgamento de ontem traz certo alento à combalida e atacada democracia brasileira, que precisa ser reafirmada e fortalecida. Não obstante, é preciso lembrar que essa democracia seguirá sendo solapada diariamente pelo governo e pelo congresso nacional se não formos capazes de pará-los, o que vai exigir muita luta. Depois do mais grave desmonte da seguridade social de nossa história, a recém aprovada Reforma da Previdência, está no horizonte o aprofundamento da desigualdade social por meio da reforma do Pacto Federativo, do fim dos mínimos constitucionais para saúde e educação públicas e da PEC Emergencial, que pretende atacar ainda mais o serviço público.
A Aduff-SSind exorta que a vitória da noite do 7 signifique a liberdade de Lula e de tantas e tantos brasileiros encarcerados injustamente e que nos fortaleça a categoria para as duras batalhas que enfrentamos em breve. Estejamos nas ruas, nas praças, nas escolas e nas universidades em favor das liberdades democráticas e dos direitos sociais!
Niterói, 7 de novembro de 2019
Diretoria da ADUFF-SSind (Gestão Aduff Autônoma, Democrática e de Luta - biênio 2018/2020)
