DA REDAÇÃO DA ADUFF
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (13), medida provisória que libera o trabalho aos domingos e feriados, sem hora extra, para todos os segmentos profissionais, facilita a fraude sobre leis trabalhistas e que pode levar, ainda, ao aumento dos acidentes de trabalho no país. O projeto está em pauta na sessão em plenário convocada para esta terça. Segundo o Ministério Público do Trabalho, possui vários pontos inconstitucionais. A possível votação coincide com um dia nacional de mobilizações que levará às ruas bandeiras como a defesa do direito à aposentadoria, à educação e saúde públicas, ao emprego e às proteções trabalhistas.
O relator do projeto é o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) e trata ainda de diversos outros assuntos, desde taxas de conselhos de Farmácia até isenção de multas por descumprimento de tabela de frete rodoviário. A Medida Provisória 881/19 foi enviada pelo presidente Jair Bolsonaro inicialmente para tratar apenas de alguns aspectos menos polêmicos do que chamou de ‘liberdade econômica’, como a desburocratização das exigências para constituição de empresas. No entanto, com apoio do governo, teve seu escopo ampliado substancialmente, ao ponto de estar sendo chamada de minirreforma trabalhista.
O parecer para análise em plenário também traz alterações relevantes na versão aprovada na comissão. Entre elas, a extensão do número de domingos seguidos que um trabalhador poderá ser obrigado a trabalhar sem que folgue nesse dia da semana, que passa de três para seis. A matéria reduz os critérios de exigência para que a empresa mantenha uma comissão de prevenção a acidentes, flexibiliza o controle de ponto, limita as possibilidades da fiscalização do trabalho aplicar multas por irregularidades e exclui totalmente das relações trabalhistas quem recebe remunerações acima de 30 salários-mínimos - que passariam a ser regidas pelo direito civil.
DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho
