Marcar uma audiência com o reitor da UFF cuja pauta única é o arquivamento e a extinção do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) movido contra os 32 ex-conselheiros do Conselho Universitário (CUV).  Articular os três segmentos na luta contra a perseguição aos ex-conselheiros e em defesa da autonomia universitária, com realização de um ato público de ampla divulgação. Intensificar o contato com a Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do Andes-SN para instaurar um processo de discussão sobre as perseguições que têm atingido as universidades, em vários âmbitos dos seus conselhos.

Esses foram alguns dos encaminhamentos da reunião realizada entre a diretoria da Aduff-SSind e os ex-conselheiros do CUV, em encontro que tinha como objetivo socializar e efetivar as deliberações do 42° Congresso do Andes-SN relativas ao Processo Administrativo Disciplinar n. 23123.007991.2019-89, contra 32 conselheiros e ex-conselheiros da UFF.

Em plenária do 42° Congresso, professores e professoras presentes no evento deliberaram que o Sindicato Nacional irá realizar campanha por democracia e autonomia nas IFES, atuando junto à UFF pela extinção do processo administrativo contra ex-conselheiros da Universidade, além de solicitar audiência imediata com o Ministro da Educação para tratar sobre o encaminhamento dado ao PAD.

Os textos-resoluções sobre o tema foram apresentados na Plenária sobre o Plano Geral de Lutas do Sindicato Nacional e defendidos pela delegação da Aduff-SSind.

No final de janeiro de 2024, uma decisão do Ministro da Educação, Camilo Santana, seguindo parecer da Advocacia Geral da União (AGU) sobre o PAD, descartou a aplicação de penas mais serveras, como as de demissão e suspensão de aposentadorias aos 32 ex-conselheiros das UFF, mas “recomendou” que a Universidade, enquanto autarquia, instaure um “Processo de Tomada de Conta Especial” para apurar, no âmbito civil, se é o caso de devolução de valores ao Erário.

“Em resumo, o ministro lavou as mãos e passou a decisão para as mãos do reitor da UFF de uma maneira bem complicada. Caso amanhã ou depois exista alguma cobrança, por exemplo, do Tribunal de Contas, o ministro fala ‘não, eu recomendei a apuração’. Por isso, segue a nossa pressão pelo arquivamento e pela imediata extinção do Processo Administrativo Disciplinar e pela cobrança ao reitor da UFF de um posicionamento contundente sobre o tema”, destaca Rodrigo Torquato, que integra a diretoria da Aduff-Ssind.

Docente aposentado da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis e um dos 32 ex-conselheiros processados, Claudio Gurgel avalia como positiva a reunião realizada no dia 12 de março. “Nós voltamos a nos articular de uma maneira presencial com a Aduff, encaminhando ações no sentindo de tornar efetivas as decisões tomadas no 42° Congresso e de fazer pressão junto ao Ministério para pôr um ponto final nesse processo”, reforça.

Ele avalia que a principal instância deliberativa do Sindicato Nacional consolidou a leitura de que o PAD, movido contra os ex-conselheiros das UFF, é um processo político, “movido por interesses políticos de grupos bolsonaristas que estavam e ainda estão no MEC”.

Além disso, reitera que “é um processo de consequências político-administrativas gravíssimas, não apenas para os conselheiros, que estão sendo, de certo modo, punidos com a possibilidade de ressarcimento de valores que não receberam, mas também porque intimida todos os conselheiros do Brasil, que não terão nenhuma coragem de se expor a contrariar um parecer das procuradorias.”, finaliza o docente.

Entenda o caso

Em 2008, o Conselho Universitário da UFF foi chamado a decidir sobre uma proposta de reenquadramento dos Técnicos Administrativos em Educação aposentados da universidade. A proposta melhorava as condições dos aposentados, reconhecendo a equivalência da posição em que se encontravam anteriormente, e tinha o apoio do Sindicato dos servidores e de vários conselheiros. Contra essa proposta, se colocava a Procuradoria da Universidade. Após muitos debates, o reenquadramento foi aprovado por unanimidade no Conselho Universitário da UFF.

Contrariada com o resultado da votação no CUV, a Procuradoria impulsionou o reitor da UFF a abrir um PAD contra todas e todos os conselheiros que votaram contra o seu parecer, totalizando 33 docentes. Ao final, o processo foi arquivado com a conclusão de que as e os conselheiros do Conselho Universitário tinham o direito e o dever de se manifestarem de acordo com suas consciências.

Anos depois, em 2017, um procurador que, em 2018, seria candidato a deputado federal pelo PSL, então partido de Bolsonaro, replicou o processo a partir do Ministério da Educação (MEC). Nessa altura, o PAD da UFF já havia sido arquivado há mais de uma década na Universidade e estava prescrito há mais de 15 anos. Ainda assim, o novo processo no MEC se arrastou por alguns anos, ganhando velocidade extraordinária nos meses finais de 2022, durante o governo Bolsonaro.

Arbitrariamente e sem qualquer critério que o justificasse, a Comissão do PAD do MEC dividiu o grupo de 32 professores ex-conselheiros em sub-grupos (de início eram 33 processados, mas um docente faleceu), interrogando professores, atropelando direitos dos acusados e ameaçando de exoneração ou suspensão de aposentadorias um grupo de docentes.

Durante o seminário preparatório da delegação da Aduff-SSind, realizado na segunda quinzena de feveireiro, as e os docentes presentes no evento, construíram um texto complementar com a atualização sobre o PAD, a ser apresentado ao Congresso.

Isso porque, no final de janeiro de 2024, uma decisão do Ministro da Educação, Camilo Santana, seguindo parecer da Advocacia Geral da União (AGU), entendeu que os conselheiros cometeram faltas que, pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade, não enseja a aplicação de pena mais severa, como as de demissão e suspensão de aposentadorias.

Contudo o Ministro “recomenda” que a UFF, enquanto autarquia, instaure um “Processo de Tomada de Conta Especial” para apurar no âmbito civil se é o caso de cobrança de valores pagos de forma indevida e de devolução de valores ao Erário. Isso significaria a cobrança aos docentes do retroativo de 2008 do que foi pago aos técnicos-administrativos pelo Estado.

Da Redação da Aduff | por Lara Abib

Foto: Luiz Fernando Nabuco