Em defesa da autonomia e da democracia universitária, o 42° Congresso do Andes-SN reiterou o posicionamento a favor do arquivamento e pela imediata extinção do Processo Administrativo Disciplinar n. 23123.007991.2019-89 contra os conselheiros e ex-conselheiros da UFF.
Também deliberou que o Andes solicite audiência imediata com o MEC para tratar sobre o encaminhamento dado ao Processo Administrativo Disciplinar e que o Sindicato desenvolva campanha pública em defesa da autonomia e democracia nas IFES, com destaque à ingerência das Procuradorias, atuando junto à UFF quanto ao imediato arquivamento e a devida extinção do processo e recomendando que as seções sindicais enviem moções de apoio aos ex-conselheiros do CUV, via Aduff.
Os textos-resoluções sobre o tema foram apresentados na Plenária sobre o Plano Geral de Lutas do Sindicato Nacional e defendidos pela delegação da Aduff-SSind. O assunto já havia sido discutido durante o 41º Congresso do Andes, realizado em fevereiro de 2023, na Universidade Federal do Acre (Ufac), em Rio Branco.
Na ocasião, o plenário do Congresso aprovou uma Moção de Repúdio à instauração do PAD, movido pelo Ministério da Educação, contra 32 docentes da UFF, por votarem e aprovarem, em 2008, por unanimidade e de forma soberana, a favor do reenquadramento de Técnicos Administrativos em Educação da Universidade.
No entendimento do 42° Congresso, a defesa da autonomia e da democracia nas IFES passa, hoje, pelo enfrentamento desse episódio, que não só significa enorme injustiça com os docentes da UFF, mas, a ameaça à sobrevivência dos valores democráticos e da liberdade de expressão e decisão dos Conselhos Universitários em todo o Brasil.
Integrante da delegação da Aduff-SSind e uma das docentes que assina o Texto de Apoio referente aos TR’s sobre o tema, Adriana Penna destaca que o debate foi bem recebido nos grupos e que repercutiu positivamente na plenária.
“O primeiro que se inscreveu para defender o TR foi o Gustavo Seferian, presidente do Andes, a seguir me inscrevi. Fizemos o destaque muito importante de que além de defender nossos companheiros, esse PAD é uma sinalização de como a autonomia universitária está em risco e de como as procuradorias se descolaram das universidades e querem decidem por elas, em detrimento dos Conselhos Universitários. Esse processo que os conselheiros da UFF respondem expressa o grau de ameaça que os governos, inclusive esse – que não se moveu para modificar nada- representam à autonomia universitária, que é um direito constitucional garantido pelo Artigo 207 da Constituição Federal”, destaca a docente.
Entenda o caso
Em 2008, o Conselho Universitário da UFF foi chamado a decidir sobre uma proposta de reenquadramento dos Técnicos Administrativos em Educação aposentados da universidade. A proposta melhorava as condições dos aposentados, reconhecendo a equivalência da posição em que se encontravam anteriormente, e tinha o apoio do Sindicato dos servidores e de vários conselheiros. Contra essa proposta, se colocava a Procuradoria da Universidade. Após muitos debates, o reenquadramento foi aprovado por unanimidade no Conselho Universitário da UFF.
Contrariada com o resultado da votação no CUV, a Procuradoria impulsionou o reitor da UFF a abrir um PAD contra todas e todos os conselheiros que votaram contra o seu parecer, totalizando 33 docentes. Ao final, o processo foi arquivado com a conclusão de que as e os conselheiros do Conselho Universitário tinham o direito e o dever de se manifestarem de acordo com suas consciências.
Anos depois, em 2017, um procurador que, em 2018, seria candidato a deputado federal pelo PSL, então partido de Bolsonaro, replicou o processo a partir do Ministério da Educação (MEC). Nessa altura, o PAD da UFF já havia sido arquivado há mais de uma década na Universidade e estava prescrito há mais de 15 anos. Ainda assim, o novo processo no MEC se arrastou por alguns anos, ganhando velocidade extraordinária nos meses finais de 2022, durante o governo Bolsonaro.
Arbitrariamente e sem qualquer critério que o justificasse, a Comissão do PAD do MEC dividiu o grupo de 32 professores ex-conselheiros em sub-grupos (de início eram 33 processados, mas um docente faleceu), interrogando professores, atropelando direitos dos acusados e ameaçando de exoneração ou suspensão de aposentadorias um grupo de docentes.
Durante o seminário preparatório da delegação da Aduff-SSind, realizado na segunda quinzena de feveireiro, as e os docentes presentes no evento, construíram um texto complementar com a atualização sobre o PAD, a ser apresentado ao Congresso.
Isso porque, no final de janeiro de 2024, uma decisão do Ministro da Educação, Camilo Santana, seguindo parecer da Advocacia Geral da União (AGU), entendeu que os conselheiros cometeram faltas que, pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade, não enseja a aplicação de pena mais severa, como as de demissão e suspensão de aposentadorias.
Contudo o Ministro “recomenda” que a UFF, enquanto autarquia, instaure um “Processo de Tomada de Conta Especial” para apurar no âmbito civil se é o caso de cobrança de valores pagos de forma indevida e de devolução de valores ao Erário. Isso significaria a cobrança aos docentes do retroativo de 2008 do que foi pago aos técnicos-administrativos pelo Estado.
Deliberações do 42° Congresso
Em plenária do 42° Congresso, principal instância de deliberação do movimento docente, professores e professoras presentes no evento deliberaram que o Andes-SN solicite audiência imediata com o Ministro da Educação para tratar sobre o encaminhamento dado ao Processo Administrativo Disciplinar e que o Sindicato Nacional desenvolva campanha pública em defesa da autonomia e democracia nas IFES, com destaque à ingerência das Procuradorias e que atue junto à UFF quanto ao imediato arquivamento e a devida extinção do processo, recomendando que as seções sindicais enviem moções de apoio aos ex-conselheiros do Conselho Universitário da UFF, via Aduff-SSind.
Da Redação da Aduff | por Lara Abib
