Foi uma votação "atropelada" de um texto capaz de trazer graves prejuízos para os serviços públicos e as políticas sociais, ao mesmo tempo em que mantém a sangria do orçamento da União para pagar juros da dívida pública ao mercado financeiro. Essa foi a mensagem central que representantes das entidades sindicais nacionais do funcionalismo federal deram na manhã desta quarta-feira, 24 de maio de 2023, durante manifestação contra o 'Novo Arcabouço Fiscal', aprovado na Câmara dos Deputados na véspera. 

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), do qual o Andes-SN e a Aduff participam, convocou atos contra o Novo Arcabouço Fiscal e o atual 'teto de gastos (EC-95) para esta quarta-feira (24). Houve manifestações no Rio, São Paulo, Brasília e em outras cidades do país. 

Teto para gastos sociais

Após acordo entre lideranças partidárias, e com aval do governo, foi votado o substitutivo do relator, Claudio Cajado (PP-BA), ao texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023. Foram 372 votos favoráveis e 102 contrários à proposta, além de uma abstenção. O PLP estabelece novas regras para as despesas da administração pública federal, em substituição ao agora muito criticado 'teto de gastos' fixado pela Emenda Constitucional 95 - aprovada em 2026, sob o questionado governo de Michel Temer.

No entanto, setores críticos à proposta, enviada pelo presidente Lula ao Congresso, afirmam que ela está longe de pôr fim ao 'teto de gastos'. Embora flexibilize certos parâmetros, argumentam, são insuficientes para alterar a lógica fiscal que prioriza os interesses do mercado de capitais em detrimento das pautas públicas e sociais. Enquanto a EC 95 restringe a variação de despesas de um ano para o outro à correção monetária com base na inflação, o Novo Arcabouço Fiscal permite o uso de 70% do aumento real da receita, porém sob o teto de 2,5%  de crescimento real das despesas.

Destaques

Na noite de terça, um destaque muito importante para os servidores públicos e as reivindicações sociais chegou a ser votado e derrotado: os parlamentares rejeitaram por 429 votos a 20 a proposta da federação Psol-Rede de excluir do texto o capítulo que trata das vedações de gastos impostas ao governo se a meta de resultado primário não for cumprida. Entre as vedações, estão os reajustes salariais do funcionalismo, aumento de benefícios e concursos públicos. Os demais destaques - cinco ao todo - foram rejeitados nesta quarta-feira.

'Mercado não pode ser prioridade'

"A gente tem acompanhado todo o processo dessa discussão atropeladíssima, com a urgência aprovada na semana passada, um relatório que foi apresentado hoje [terça], às 8h20 da noite, e agora, 11h30 [da noite], o texto foi aprovado, um texto que pode trazer prejuízos gigantes aos serviços públicos", disse o servidor Fabiano dos Santos, que integra a coordenação do Fonasefe, em transmissão ao vivo do Plenário

O dirigente sindical participou do movimento que tentou pressionar parlamentares a não votarem contra os servidores e os serviços públicos. "O que precisa ser limitado no Brasil é a dívida pública e não os gastos sociais e os serviços públicos, como diz o texto aprovado", criticou

Da Redação da Aduff
Por Hélcio Lourenço Filho