O Novo Arcabouço Fiscal se contrapõe à reconstrução dos serviços públicos prestados à população e às políticas sociais. Caso seja aprovado, será um grave obstáculo às pautas do funcionalismo público.
É com esta compreensão que o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), da qual o Andes-SN e a Aduff participam, está convocando para 24 de maio de 2023 um dia nacional de mobilização contra o projeto.
"Apesar de mais flexível que o teto de gastos (Emenda Constitucional n.º 95), o novo arcabouço fiscal compromete o sucesso social do país, colocando em risco, por exemplo, o cumprimento dos pisos constitucionais da educação e saúde", diz texto de convocação da mobilização.
Haverá manifestação presencial em Brasília e outras atividades estão sendo organizadas nos estados. No Rio, um ato presencial está sendo convocado para o Buraco do Lume, no Centro da cidade, a partir das 16 horas. Também se pretende movimentar as redes sociais neste dia, com mensagens que exponham o que representa a proposta para a Educação, a Saúde e o conjunto dos serviços públicos federais.
"Para a reconstrução do país é necessário que se tenha um serviço público forte, que possa atender às demandas do povo brasileiro. O Brasil precisa de uma política que valorize os servidores públicos e que invista nas áreas sociais e não que atenda os interesses do mercado", diz outro trecho da convocação.
A proposta foi enviada pelo governo Lula ao Congresso Nacional (PLC 93/2023) e pode ser votada na Câmara dos Deputados nos próximos dias - se aprovada, irá ao Senado. Em tese, tem o objetivo de substituir o atual 'teto de gastos', fixado na Emenda Constitucional 95, aprovada no governo de Michel Temer, no final de 2016 - e estabelecer novos marcos fiscais para as contas públicas no país.
No entanto, o Novo Arcabouço Fiscal está sendo apontado por dirigentes sindicais críticos à proposta como a manutenção da política de 'teto de gastos', com modificações apenas pontuais. Mudanças que, afirmam, não quebram a lógica que prioriza recursos para o pagamento de juros aos grandes credores das dívidas públicas em detrimento das necessidades da população. Projeto ainda piorado, avaliam, pelo parecer apresentado pelo relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA).
Integrante da coordenação do Fonasefe, a servidora Elenira Vilela diz, em mensagem por vídeo, que as metas fiscais do projeto foram estabelecidas para atender a interesses privados e não aos da população brasileira.
"Eles entendem que se for descumprida a meta que atende ao mercado, quem tem que ser punido é você, que precisa de saúde e educação ou que trabalha para o povo fornecendo esta saúde e educação", disse.
Da Redação da Aduff
Por Hélcio Lourenço Filho
