DA REDAÇÃO DA ADUFF

Que tal trocar um sistema de seguridade complexo, solidário e abrangente, mantido por um conjunto de fontes de recursos próprias definidas na Constituição Federal, que incluem a contribuição de empregados, empregadores, governos e um conjunto de contribuições sociais, por uma 'poupancinha' individual de cada trabalhador, a ser administrada por 40 anos por um banco, que ficará com boa parte da economia mensal deste trabalhador?

Pois, em linhas gerais, é isso que o governo federal está propondo com a Nova Previdência. A novidade é que, pela primeira vez, o ministro da Economia, Paulo Guedes, reconheceu em um evento oficial - naturalmente com outras palavras, mas de forma explícita - que é isso mesmo. Ao falar na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, no dia 4 de junho, Guedes admitiu que a proposta do governo federal é que não haja contribuição patronal para o regime de capitalização e que é contra uma eventual inclusão da obrigatoriedade de participação do empregador.

É esse modelo que se pretende emplacar em substituição ao atual, o de repartição, na qual uma geração garante a subsistência da outra. "Pode botar [encargos sobre as empresas], mas começa a ter desemprego entre jovens também", disse o ministro, ao criticar a proposta de alguns parlamentares de introduzir a determinação da contribuição do empregador na proposta de emenda parlamentar (PEC-6/2019).

No texto enviada pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional não há a definição sobre como será a capitalização. Isso seria regulamentado posteriormente, por meio de lei complementar, a princípio. Embora Paulo Guedes já tenha declarado que se inspira no modelo chileno, onde não há contribuição patronal, e defendido a redução dos encargos previdenciários das empresas, não há uma posição oficial e explícita do governo quanto a isso. Esse ‘detalhe’ ficaria para ser resolvido posteriormente, por fora da Constituição Federal.

O deputado-relator da PEC-6, que tramita em comissão especial na Câmara, disse que apresentará seu parecer no dia 13 de junho. A capitalização, em quaisquer condições, é apontada por opositores da proposta como o fim da Previdência Social no Brasil. Centrais sindicais convocaram para o dia 14 de junho uma greve geral em defesa do direito à aposentadoria e contra a reforma da Previdência.

DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho