Faltam carteiras, salas de aula e para os professores, equipamentos de todo tipo, laboratórios. Falta tudo nas Instituições Federais de Ensino: desde o ambiente adequado para o exercício do magistério, da pesquisa e da extensão até o material didático-científico para os alunos. Todavia, e o pior de tudo, é que falta o básico para a educação superior pública e gratuita existir no país: o professor. Esta é a situação das IFE no Brasil, depois da expansão de vagas nas instituições, entre 2007 e 2012. A situação é relatada na Revista Dossiê Nacional 3 - Precarização das Condições de Trabalho, volume I, lançada pelo ANDES-SN nesta quarta-feira (24), durante ato público em frente ao Ministério da Educação (MEC).

O material foi elaborado para consolidar uma série de informações sobre a precarização das condições de trabalho nas IFE, com base em relatórios produzidos pelos docentes nas Universidades, muitos deles elaborados durante a greve de 2012. Segundo o 1º vice-presidente do ANDES-SN, Luiz Henrique Schuch, o Sindicato optou por produzir e divulgar o material utilizando formato de revista para expor os problemas enfrentados pela comunidade acadêmica das IFE de forma mais direta e de fácil acesso.

“Por meio deste material, pretendemos tornar pública a realidade de precarização das condições de trabalho nas Instituições Federais de Ensino, que refletem um modelo de subordinação da educação reduzida somente a condição de insumo para a economia ou como fatia de acumulação pela simples venda dos chamados ‘serviços educacionais’. A Revista vem para denunciar estas questões utilizando-se da linguagem jornalística, que apresenta uma comunicação mais fácil e que permite ao leitor chegar ao cerne do problema”, afirma Schuch. Segundo ele, além de dar publicidade ao caos vivenciado pelos docentes em diversas IFE, a revista tem por objetivo cobrar ações efetivas do governo e das reitorias para reverter esse quadro de precarização.

As denúncias, provenientes de 34 Seções Sindicais, foram divididas em 20 diferentes temáticas e transformadas em 20 pautas jornalísticas. Para apurar as denúncias e desenvolver as pautas, o ANDES-SN contratou uma equipe de nove jornalistas, de diferentes regiões do país.

A revista será lançado nos estados durante a Jornada de Lutas específica do setor das Ifes, marcada para a semana de 20 a 24 de maio, com Dia Nacional de Paralisação em 22 de maio, por condições de trabalho e reestruturação da carreira. Durante o período também devem ocorrer debates, seminários e panfletagem nas instituições acerca das temáticas que envolvem a jornada.

(Fonte: ANDES-SN)

Centenas de profissionais compareceram à assembleia da rede estadual de educação, realizada na noite desta quinta-feira, 18, no auditório do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do RJ (Sepe-RJ) e decidiram por uma nova paralisação, dessa vez de 24 horas, no dia 08 de maio. A categoria realiza desde quarta-feira, 16, uma greve de advertência de 72 horas. Com a decisão da assembleia, as aulas voltam ao normal nesta sexta-feira, dia 19.

No mesmo dia 8, será realizada uma nova assembleia, às 10h  (local a confirmar), para decidir se as escolas estaduais entrarão em greve (será votado o indicativo de greve), o que significa que uma greve por tempo indeterminado pode ser aprovada. Enquanto isso, o estado de greve permanece.

Após a reunião haverá uma passeata dos profissionais de educação até o Palácio Guanabara, sede do governo do estado. Outra decisão da assembleia é a realização de um ato de desagravo ao Sepe na ABI, no dia 3 de maio (sexta-feira), às 18h, contra os ataques do governo Cabral ao sindicato.

A diretora do Sepe-RJ, Wiria Alcântara, responsabiliza o governo do Estado por uma possível greve. “Não existe diálogo. O governo nos recebeu no final do ano passado pra discutir a pauta geral da categoria. O próprio secretário Wilson Risolia disse que haveria uma agenda de discussões a partir de janeiro, para debater o  índice de reajuste e o restante da pauta, mas depois disso não voltou a atender o sindicato. A categoria está em Campanha Salarial desde março. Com a falta de diálogo, nossa única alternativa é a greve”, afirma.

Wiria ressalta ainda que além de não negociar com os professores, o governo do Rio de Janeiro ainda criminaliza o movimento docente. “Embora seja um direito legítimo dos trabalhadores garantido pela Constituição Federal, o governo entrou na justiça com a intenção de impedir a nossa paralisação de 72 horas. A decisão da Justiça,  favorável ao governo, estabeleceu multa de R$ 500 mil ao Sindicato. É um absurdo”, finaliza.

As principais reivindicações da categoria são:

1) Piso salarial para os professores de cinco salários mínimos (total de R$ 3.816,00, tendo como base o salário mínimo regional no estado do Rio, que é de R$ 763,14) e de 3,5 salários mínimos para as merendeiras, serventes, vigias e zeladores (funcionários administrativos das escolas).

2) Fim das remoções dos funcionários administrativos;

3) Fim do programa "Certificação";

4) Retirada da ação que multa o sindicato por realizar greve;

5) Efetivação dos animadores culturais;

6) Concurso público para professor e funcionário;

7) Eleições para direção nas escolas;

8) 1/3 da carga horária do professor para o planejamento das aulas, como manda a lei federal;

9) Nenhuma disciplina com menos de 2 tempos de aula em todas as séries.

Com informações do Sepe-RJ

Desde o dia 11 de abril, 92 operários que trabalhavam em Altamira, na construção da Usina de Belo Monte, no Pará, estão em Belém para denunciar o que está acontecendo na obra. Trazidos pela CSP-Conlutas e pela Defensoria Pública, os trabalhadores foram retirados,  juntamente com outras centenas de trabalhadores, de uma situação de cárcere privado, já que, depois do início da greve – no dia 5 de abril - foram impedidos de retornar ao canteiro de obras pelo Consórcio Construtor Belo Monte (CCBM). Ao serem libertados, protestaram em Altamira, mas o representante do Governo Dilma, Avelino Ganzer, negou-se a recebê-los.

Em Belém, estão alojados na sede campestre do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil. Dormem no chão durante esses treze dias (incluindo o período de Altamira e Belém), não têm cobertores e revezam a mesma muda de roupa. Diante do fato, a CSP-Conlutas está pedindo apoio material para ajudar a mantê-los em Belém e, dessa forma, amplificar a denúncia contra o Governo Dilma que, em última instancia, promove essas atrocidades.

Greve

Os trabalhadores estão em greve desde o dia 5 de abril, quando uma revolta paralisou as obras da hidrelétrica de Belo Monte em dois canteiros: Pimental e Belo Monte, na região de Altamira (PA). A paralisação atingiu cerca de 8 mil operários. Os trabalhadores reivindicam o final do trabalho na chuva, reajuste salarial para equiparação entre alojados e não alojados, intervalo de baixada de 90 dias para todas as categorias e o fim do sistema “5 por 1”, em que as folgas caem em dias aleatórios e aqueles que trabalham aos fins de semana não recebem hora extra.

Os operários que não ficam alojados nos canteiros recebem um adicional de 20% referente ao tempo de deslocamento da cidade de Altamira até os locais de trabalho, que pode ultrapassar duas horas. Com a conclusão dos alojamentos, os trabalhadores perdem esse efetivo, além de serem privados da convivência na cidade. Por isso, estão exigindo que o consórcio cumpra sua promessa e pague as chamadas “horas confinamento”.

O problema se dá em especial com os trabalhadores que migraram de outras regiões do país para trabalhar na obra, mas também preocupa trabalhadores de cidades vizinhas, que deixarão de contar com transporte diário, sendo forçados a se mudarem para o canteiro e ver seus familiares apenas uma vez por semana. Os residentes em Altamira, a princípio, continuariam contando com o transporte.

Também é reivindicada a destituição do SINTRAPAV (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada do Estado do Pará). Segundo os trabalhadores, o acordo coletivo vigente, assinado pelo sindicato, não é o mesmo aprovado em assembleia.

Força Nacional dentro do canteiro

Os trabalhadores ainda denunciam os problemas decorrentes da presença da Força Nacional no ambiente de trabalho. Há um efetivo instalado dentro do canteiro de obras desde o final do mês de março, por determinação do Ministério da Justiça, após a ocupação do canteiro por indígenas e ribeirinhos. A previsão de permanência é por 90 dias, prorrogáveis, sob desculpa de evitar ocupações de manifestantes que possam motivar paralisações.

Trabalhadores relatam ações repressivas por parte da Força Nacional de Segurança. Denunciam que, durante a paralisação, a Força agrediu e deteve funcionários, bloqueou os acessos aos canteiros e forçou os trabalhadores em greve a entregarem seus cartões de identificação, para que fossem encaminhados ao RH e demitidos. Ao menos mil trabalhadores foram  dispensados como retaliação ao movimento paredista.

A Força Nacional está sendo abertamente empregada para garantir o andamento das obras de barragens no Pará. A situação ocorre não apenas em Belo Monte, mas também na região do rio Tapajós, onde um efetivo de 250 homens foi designado para impor os estudos do Complexo Hidrelétrico Tapajós às terras dos índios Mundurukus. Trabalham atualmente cerca de 20 mil pessoas nos canteiros de Belo Monte. A previsão é que, com o pico da obra, ainda este ano o número de contratações chegue a 28 mil.

Empresa argumenta, mas análise da Lei nº 12.555/2011 aponta que a Ebserh é uma ameaça à saúde pública e à autonomia universitária

Na tentativa de rebater os pontos levantados pelo plebiscito nacional - promovido pelo ANDES-SN, Fasubra, Frente Nacional Contra a Privatização do SUS, entre outras entidades - que mostram que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) é uma ameaça à educação e à saúde pública, e uma forma de privatização da saúde, a empresa emitiu uma nota nesta segunda-feira (8), por meio da Assessoria de Comunicação.

Antes mesmo da divulgação da nota, a edição de março do InformANDES publicou uma entrevista com a professora da Universidade Federal Fluminense (UFF), Cláudia March, com explicações sobre a atuação da empresa, por meio de análise da lei nº 12.555/2011, e as ameaças que a empresa representa aos setores da saúde e educação. Na ocasião, Cláudia reforçou: “temos que barrar a Ebserh”.

Para o 2º tesoureiro do ANDES-SN e coordenador do Grupo de Trabalho Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria do Sindicato Nacional (GTSSA), Almir Menezes Filho, o plebiscito abre o debate para que estudantes, docentes, técnicos administrativos, usuários do SUS e população possam entender o que significa a Ebserh. “O plebiscito realizado pelo ANDES-SN, Fasubra e outras entidades está incomodando bastante os responsáveis pela Ebserh porque está levando a discussão para a comunidade. O que as entidades questionam é a falta de clareza e esclarecimento. A maioria dos conselhos nas universidades não tem debatido a questão e o plebiscito está provocando esta discussão”, afirma.

Para o diretor do ANDES-SN, o plebiscito explica à população o que representa a Empresa: “a Ebserh é uma forma de privatização e traz prejuízos para o SUS e seus usuários. Na primeira semana de votação, mais de 4 mil votos foram contabilizados na Universidade Federal do Rio Grande do Norte e isso deve estar acontecendo também nas outras universidades. Pela importância do plebiscito, estamos avaliando a possiblidade de prorroga-lo até dia 19 deste mês”, diz.

O posicionamento apresentado pela direção da Ebserh não se sustenta frente a tantas constatações e argumentos amadurecidos no debate dos movimentos sociais e articulados por Cláudia March ao ANDES-SN em entrevista ao jornal do Sindicato. Veja a seguir:

Serviço público
Enquanto a Ebserh afirma ser “uma empresa pública, diretamente vinculada ao Ministério da Educação (MEC), constituída por recursos 100% públicos e submetida ao controle dos órgãos públicos” e diz que “não é possível falar em terceirização ou privatização dos serviços de saúde prestados pelos hospitais federais vinculados às instituições federais de ensino superior”, a professora Claudia aponta que a criação da empresa fere o estabelecido na Constituição, e que o “flagrante desrespeito aos preceitos institucionais começa ao atribuir a uma empresa de direito privado, cujo objetivo é de exploração direta de atividade econômica, incluindo a produção de lucro, a gestão de hospitais universitários cujas atividades – prestação de serviços públicos de saúde e educação – caracterizam-se como serviços públicos de relevância pública, que não podem ser transformados em atividades econômicas”.

A professora acrescenta que a relação entre as universidades federais, os hospitais universitários e a Ebserh se dará mediante estabelecimento de contrato entre as partes. “Cabe ressaltar que, para além das finalidades e competências definidas no Contrato de Gestão entre a Ebserh e a universidade, que explicitam apenas a prestação de serviços aos usuários do SUS como gratuitas, há a possibilidade de desenvolvimento de um conjunto de atividades passíveis de obtenção de lucro, tal como atividades de ensino, pesquisa, extensão e produção tecnológica, devido à lógica do seu modelo jurídico institucional de direito privado”.

De acordo com Claudia, é possível afirmar que a Ebserh é uma forma de privatização dos hospitais universitários: “temos denominado de privatização não clássica, dado que não se trata da venda das instituições públicas de saúde e educação, tal como realizado com as empresas estatais e o setor bancário nos governos FHC”. Segundo a professora, com a Ebserh, são estabelecidos modelos jurídicos-institucionais e relações público-privadas, “que permitem a criação de condições legais para o livre fornecimento privado e para o direcionamento das instituições públicas para a esfera privada, a partir de parcerias, contratos e convênios com o setor empresarial, que resultam em mercantilização das funções e atividades públicas e financeirização do fundo público, conforme destacado por vários pesquisadores da área de educação pública”, diz.

Sistema Único de Saúde (SUS)
Na nota, a Ebserh afirma: “a Lei de criação da Ebserh (Lei nº 12.550/2011) determina que os serviços prestados pelos hospitais universitários que firmarem contrato com a Ebserh permanecerão integral e exclusivamente no âmbito do SUS. Portanto, o atendimento à saúde da população continuará a ser feito 100% pelo SUS”. A professora Claudia diz que os prejuízos aos usuários do SUS podem ser resumidos em dois conjuntos de questões: “um primeiro resulta do ressarcimento dos atendimentos prestados aos usuários do SUS que tenham planos privados de saúde. O ressarcimento, previsto pela Lei nº 9656 de 3 de junho de 1998, que era feito diretamente ao Fundo Público de Saúde, agora será feito à Ebserh, a partir da identificação dos usuários na porta de entrada dos hospitais universitários, quando utilizarem seus serviços.

Segundo a professora, como a Ebserh é uma empresa estatal de direito privado com obtenção de lucro, conforme artigo 8 da Lei nº 12.550/2011, “há a possibilidade concreta de priorização do atendimento aos usuários do SUS que tenham planos privados, pois este resultará na dupla obtenção de recursos, através do repasse do SUS, referente aos atendimentos e aos repasses dos planos privados”. Para Claudia, não haverá uma “dupla porta” explícita, “mas uma diferenciação em benefício dos usuários do SUS que tenham planos de saúde em detrimento dos usuários SUS, gerando um duplo estatuto de usuários e prejuízos aos usuários SUS que não têm plano de saúde”, esclarece.

Para a professora, o segundo prejuízo resultará da mercantilização das atividades de ensino, pesquisa e extensão. “A possibilidade de obtenção de lucro a partir das atividades da Ebserh com a ‘venda’ de serviços de ensino, pesquisa e extensão aprofundará e consolidará o que já ocorre de forma ilegal com as Fundações Privadas ditas de Apoio e a priorização de temas de pesquisa e cursos que atendam ao ‘mercado’ e não às necessidades sociais de saúde dos usuários do SUS. O atendimento dos interesses das indústrias farmacêuticas e de equipamentos de diagnóstico e de terapêutica, que se referenciam na obtenção de lucro, em detrimento do desenvolvimento de projetos de pesquisa de extensão referenciados nas necessidades dos usuários do SUS”, explica.

Recomposição e regularização da força de trabalho
A Empresa afirma que “por meio de concursos públicos, a Ebserh irá contratar profissionais para os hospitais universitários federais. Com a recomposição da força de trabalho será possível a reativação de leitos e serviços que hoje se encontram desativados em decorrência da falta de recursos humanos. Os profissionais contratados pela empresa serão vinculados ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e farão jus aos salários e benefícios dos planos de Cargos, Carreiras e Salários e de Benefícios da Empresa. Atualmente, os hospitais universitários federais possuem contratos considerados irregulares pelos órgãos de controle e que não asseguram aos trabalhadores qualquer direito trabalhista. Ao contrário do que afirmam as entidades, a contr atação de trabalhos por meio da Ebserh irá regularizar a situação da força de trabalho nos hospitais”. Para Claudia March, o prejuízo aos servidores que trabalham nos HU é claro e imediato. “Trata-se de extinção progressiva de um contingente de cargos públicos federais do Regime Jurídico Único sem precedentes no serviço público federal. A centralidade da flexibilização dos direitos dos trabalhadores do serviço público confirma-se com a publicação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e a divulgação de seleção pública para a Ebserh, ou seja, a questão central para a não realização de concursos públicos para o Regime Jurídico Único não era orçamentária. Retoma-se a contratação pela CLT, para as ‘áreas não exclusivas do Estado’, dando continuidade às proposições de FHC e Bresser Pereira. A cessão dos trabalhadores lotados nos HU para a Empresa redundará em imediato prejuízo”.

Como exemplo, a professora cita o contrato celebrado entre a Ebserh e a UnB, que prevê a cessão de trabalhadores lotados no HU. “O contrato cita ‘os deveres, proibições e regime disciplinar’ descritos na Lei do RJU, sem citar seus direitos, e o parágrafo segundo da Cláusula Quinta, que prevê que à Ebserh compete a gestão administrativa dos servidores cedidos no que se refere, entre outras atribuições, à ‘concessão de diárias, passagens e indenização de transporte; redistribuição interna de competências e alocação de pessoal; controle de frequência, de produtividade e de horas extraordinárias de trabalho; programação de escala de trabalho, de recessos, e de plantões; e autorização e programação de férias, licen as e afastamentos, quando for o caso’”. Claudia ainda acrescenta: “o debate é: qual a relação entre estas atribuições e os direitos dos trabalhadores, que incluem os previstos para o seu PCCS, sem citar a cisão que haverá entre negociação do conjunto dos trabalhadores técnico-administrativos das Universidades e os cedidos à Ebserh”.

Autonomia Universitária
De acordo com a nota, a Ebserh afirma que “a autonomia das universidades federais sob a gestão dos hospitais universitários está preservada e garantida pela própria Lei de criação da Empresa (Lei nº 12.550/2011), além de ser um preceito constitucional. Ou seja, as decisões sobre as questões relativas às atividades de ensino, pesquisa e extensão realizadas nos hospitais universitários continuarão a ser conduzidas por cada universidade à qual o hospital é vinculado. Sendo uma empresa pública vinculada ao MEC, A Ebserh reconhece e trabalha pelo fortalecimento do papel estratégico dos hospitais na formação dos profissionais de saúde do país”. No entanto, a professora Claudia March esclarece: “ainda que a Lei mencione a autonomia universitária, é flagrante o ataque ao princípio constitucional, desde a não previsão ou obrigação de aprovação pelos Conselhos Superiores das IFES do contrato de adesão à Ebserh até o impacto mais direto sobre as atividades de ensino, pesquisa e extensão”.
Segundo Claudia, a apreciação do Regimento Interno da Empresa confirma as análises iniciais sobre o ataque à autonomia universitária. “Todos os cargos são de livre nomeação, sendo que somente o superintendente será selecionado entre os docentes do quadro permanente da Universidade contratante. As demais gerências serão selecionadas por um comitê composto pela Ebserh e pelo superintendente, sem menção à necessidade de vinculação à Instituição Federal de Ensino à qual o hospital é vinculado”, explica.

Entre as competências do Colegiado Executivo das unidades hospitalares, Claudia destaca a de propor, implementar e avaliar o planejamento de atividades de assistência, ensino e pesquisa a serem desenvolvidas no âmbito do hospital, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Ebserh, as orientações da universidade à qual o hospital estiver vinculado e ás políticas de saúde e educação do país. “Está explícito no texto que as atividades de ensino, pesquisa e assistência desenvolvidas nos HU serão definidas pelo MEC e pela Ebserh, considerando todos os convênios e contratos que a Empresa está autorizada a estabelecer com os setores público e privado. Tal definição está fora das instâncias deliberativas da Universidade colegiados superiores, de unidade, de curso e departamentais – e desconsidera os projetos institucionais e político-pedagógicos das Universidades”, acrescenta.

Atuação e adesão à Ebserh
Apesar de não haver obrigatoriedade de as universidades aderirem à Ebserh, Claudia explica: “a pressão e a chantagem exercidas junto às administrações das universidades e dos HU e a extinção da diretoria de Hospitais Universitários do MEC, com a transferência de todas suas atribuições para a Ebserh antes mesmo da adesão das Universidades, evidencia o quão optativa é a adesão”.
Segundo a professora, a Lei nº 12.550 prevê o estabelecimento de contratos também com as instituições congêneres – instituições públicas que desenvolvem atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde, e que prestem serviços no âmbito do SUS -, e também a possibilidade de os estados autorizarem a criação de empresas públicas de serviços hospitalares. “É necessário nos conscientizarmos da abrangência da contrarreforma administrativa na saúde e educação, operada a partir da Ebserh e suas subsidiárias, e das empresas similares e de seus impactos da reconfiguração do Estado brasileiro e nos direitos à educação e saúde públicas”, conclui.
*Ilustração cedida pela Adufrj SSind.

Fonte: ANDES-SN