Interessad@s devem mandar o diploma, registro MTb, currículo e memorial descritivo da experiência profissional (três páginas) exclusivamente para a Caixa Postal 100041, Niterói, RJ, CEP: 24020-971. Os documentos devem ser enviados até o dia 29 de agosto de 2014.

Durante três dias, mais de dois mil representantes de movimentos sociais, sindicais e populares de todo o país debateram os rumos da educação no Brasil

Eixos centrais

As mesas de discussão que aconteceram durante a tarde de sábado debateram os eixos centrais do Encontro. São eles: privatização e mercantilização, financiamento, precarização das condições de trabalho, acesso e permanência, democratização da educação, passe livre e transporte público.

- Veja também:

- Unificar e internacionalizar as lutas para barrar a mercantização da Educação foi a síntese da mesa de abertura do ENE.

- Mais de 2 mil pessoas marcham nas ruas do Rio de Janeiro em defesa da educação pública

- Para fotos do Encontro Nacional de Educação, clique aqui!

PROFESSORES DO EBTT ESTÃO SENDO PREJUDICADOS NA CARREIRA PELA NÃO INSTITUIÇÃO DO RSC NA UFF

A Lei 12772/12 instituiu, para os docentes vinculados à Carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), o sistema de Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), que tem por finalidade admitir outras formas de qualificação em acréscimo de titulação de pós-graduação para o pagamento da Retribuição por Titulação (RT). A intenção desse novo sistema é apurar os conhecimentos e capacidades acumuladas pelo docente, mas que não estão formalmente ligados a um título de pós-graduação.

A Lei 12.772/12 determinou a criação, no âmbito do MEC, do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências, com a incumbência de regulamentação das diretrizes gerais de funcionamento desse novo instituto, o que só veio a ocorrer após passados mais de um ano da publicação da referida Lei, através da Resolução nº 1 de 20 de fevereiro de 2014.

A Resolução nº 1 estabelece que as diretrizes gerais do MEC nortearão as diretrizes que deverão ser estabelecidas em cada IFE. Portanto, cada IFE deverá estabelecer regulamento interno para o processo de Reconhecimento de Saberes e Competências em consonância com os pressupostos, diretrizes e procedimentos estabelecidos na Resolução do MEC, que após aprovada pelo Conselho Superior da IFE deverá ser remetida para homologação na Comissão Permanente do MEC.

E como se encontra esse debate na UFF?

Encontra-se praticamente na estaca zero, pois não há nenhum esboço ou proposta de regulamentação das diretrizes para RSC no Conselho Universitário ou na Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD da UFF. Inclusive, esse debate deve ser iniciado com a formação da Comissão Interna de Avaliação do RSC, o que também não existe até o momento.

A Resolução nº 01 do MEC estabelece que, nas instituições que não possuírem CPPD ou que essa não seja formada exclusivamente por docentes do EBTT (caso da UFF), será criada uma comissão análoga à CPPD, por membros eleitos por seus pares.

A não instituição do sistema RSC na UFF está trazendo prejuízos sérios à parcela considerável dos docentes do EBTT que não podem evoluir na carreira. Embora a legislação garanta efeitos retroativos, no caso de evolução na carreira decorrentes do RSC, sabe-se que pagamento de exercícios anteriores caem em resto a pagar, sem correção monetária, bem como com incidência de imposto de renda sobre o montante da parcela paga.

Para o início desse debate cabe o Reitor instituir por portaria o processo eleitoral para a composição da Comissão Interna de Avaliação do RSC, que funcionará tal qual CPPD para o sistema RSC do pessoal docente do EBTT.  Essa Comissão Interna deverá apresentar proposta de RSC para aprovação do Conselho Universitário.

Ato no centro do Rio marca abertura do evento

Entre os dias 8 e 10 de agosto, mais de 3,5 mil representantes de diversos movimentos sindicais, sociais e populares que atuam na defesa da educação pública estarão reunidos na cidade do Rio de Janeiro para discutir os rumos da educação brasileira, durante o Encontro Nacional de Educação (ENE).

A Marcha Nacional em Defesa da Educação Pública, nas ruas do centro da capital fluminense, marcará a abertura do encontro. Na sexta-feira (8), os participantes do ENE se concentrarão na Candelária, a partir da das 16h30, e sairão em passeata até a Cinelândia. O ato tem por objetivo denunciar o descaso dos governos com a educação pública.
No sábado e domingo, os participantes debaterão os eixos centrais do encontro para elaborar uma proposta de educação que faça contraponto ao atual modelo, marcado pela privatização das políticas educacionais, consolidado pelo Plano Nacional de Educação (PNE), sancionado pela presidente Dilma Rousseff em junho deste ano.

Eixos centrais
O Encontro Nacional de Educação defende o Financiamento da Educação Pública; a Democratização da Educação; o Acesso e Permanência; o Passe livre e Transporte Público.

O Encontro Nacional de Educação é contra a Privatização e Mercantilização da Educação das creches à Pós-Graduação; a Precarização as Atividades dos Trabalhadores da Educação; e a Avaliação Meritocrática na Educação.

Organização
O Encontro é organizado pelo Comitê Executivo Nacional da Campanha pelos 10% do PIB para a Educação Pública, Já!, que reúne entidades como o ANDES-SN, a CSP-Conlutas, o Sinasefe, Assembleia Nacional dos Estudantes – Livre (Anel), a Oposição de Esquerda da União nacional dos Estudantes (UNE), a Executiva Nacional de Estudantes de Educação Física (EXNEEF), entre outras entidades e movimentos sociais.

Confira a programação do Encontro Nacional de Educação
8/8 – sexta-feira – 16h30 – Ato de Abertura: Marcha Nacional em Defesa da Educação Pública na Candelária – da Candelária à Cinelândia;
9/8 – sábado – 8h30 – Mesa Conjuntura, lutas sociais e educação;
14h – Grupos de Discussão (I – financiamento; II – democratização da educação; III – transporte, passe livre; IV – privatização, mercantilização; V – avaliação e meritocracia; VI – precarização das condições de trabalho; VII – acesso e permanência)
10/8 – domingo – 8h30 – Plenária Final

Local: Clube Municipal Tijuca – Rua Haddock Lobo, 359 – Rio de Janeiro

Aqueles que assumiram cargo público federal após a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC), já fazendo parte do serviço público estadual ou municipal antes dessa data, podem escolher seu regime de previdência
A Associação dos Docentes da Universidade Federal do Piauí (Adufpi-SS), por meio de ação judicial, garantiu o direito dos professores que já exerciam cargos nas esferas municipal e estadual e fizeram novo concurso para o serviço público federal após a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) a serem incluídos neste apenas mediante opção. A decisão, proferida em caráter de liminar, ainda está sujeita a confirmação por sentença e a recursos aos tribunais.
A lei instituidora do RPC determina que aqueles que ingressaram no serviço público a partir da vigência desse novo regime (cujo início se deu em 04/02/13 no âmbito do Poder Executivo, em 07/05/2013 no Poder Legislativo e em 14/10/2013 no Poder Judiciário) estão automaticamente vinculados a ele, submetidos ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Já os servidores que ingressaram antes da vigência do novo regime têm a opção de se vincular ou não a essa nova regra.
Esta decisão também menciona que os servidores que já ocupavam cargos em outros órgãos ou esferas da Administração Pública e não interromperam seu vínculo não podem ser compelidos à inclusão no RPC ao assumir novo cargo, pois a legislação não faz distinção quanto à instituição pública pela qual ocorreu o ingresso no serviço público.

Fonte: SINASEFE