A assessoria jurídica da Aduff, por meio do escritório Boechat & Wagner Advogados Associados, elaborou uma nota técnica com informações sobre o Piso Nacional do Magistério e seus impactos na carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). No caso da UFF, esse é um tema de especial interesse dos e das docentes do Coluni.
Os advogados explicam, no documento, que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, no julgamento da ADI 4167, e que o piso salarial passou a ser considerado o patamar mínimo para o magistério da educação básica. No âmbito federal, no entanto, os reajustes concedidos ao piso a partir de 2022 geraram uma distorção em relação aos vencimentos iniciais da carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), possibilitando, em tese, a complementação salarial para docentes que recebem abaixo desse mínimo.
Embora o tema ainda esteja em análise no STF, a Aduff ingressou com ação judicial para resguardar possíveis direitos de docentes da carreira EBTT. O processo, na 7ª Vara Federal de Niterói (nº 5002653-04.2026.4.02.5102), trata da aplicação dos reajustes do Piso Nacional, a fim de garantir reflexos na remuneração dos demais níveis, respeitando a estrutura da carreira.
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Da Redação da Aduff
