A proposta apresentada oficialmente pelo governo Lula às entidades sindicais nacionais dos servidores e servidoras públicas federais traz um item, na parte de medidas 'não-remuneratórias', referente à Proposta de Emenda Constitucional 32/2020, a 'reforma' Administrativa defendida no governo de Jair Bolsonaro.

O arquivamento definitivo da proposta é uma das reivindicações do funcionalismo federal. A PEC-32 é apontada pelas entidades sindicais da categoria como um duro ataque aos servidores e aos serviços públicos prestados à população. Prevê, inclusive, na sua formulação original, mecanismo de redução de 25% das remunerações dos servidores para atender a dispositivos fiscais. 

Em 2021, as entidades sindicais do funcionalismo, entre elas o Andes-SN e a Aduff, ajudaram a construir uma série de manifestações em Brasília e nos estados contra a proposta. O governo Bolsonaro acabou não conseguindo aprová-la na Câmara dos Deputados.

Os sindicatos dos servidores devem retornar ao governo a posição em relação à proposta na próxima reunião da Mesa Nacional Permanente de Negociação, marcada para o dia 28 de fevereiro, às 14 horas, no Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. Para mesmo local e hora, as entidades nacionais do setor estão convocando um ato público em defesa da pauta de reivindicações da categoria.

No 41o Congresso do Andes-SN, do qual a Aduff participou, a categoria reafirmou a luta para derrotar definitivamente a PEC-32/2020, assim como pela revogação das 'contrarreformas' aprovadas pelos governos Temer e Bolsonaro que retratam direitos previdenciários e trabalhistas da classe trabalhadora.

Proposta

Os pontos não ligadas a questões orçamentárias previstos na proposta apresentada pelo governo no dia 16 de fevereiro de 2023 são os seguintes:

​II – Pautas não remuneratórias

1.O MGI revisará a Portaria nº 10.723, que trata da redistribuição de cargos efetivos na Administração Pública Federal;

2.As Instruções Normativas nº 02/2018 e nº 54/2021 serão objeto de diálogo com as entidades;

3.O Governo fará gestão junto ao Congresso Nacional para a retirada da PEC-32/2020;

4.A retomada das Mesas Setoriais está vinculada à revisão do Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal, previsto no Decreto nº 7.674, de 20 de Janeiro de 2012.

Da Redação da Aduff
Por Hélcio Lourenço Filho