Tática de enviar e-mail para tentar induzir o servidor ao erro e forçar adesão ao Funpresp já foi utilizada outras vezes pelo governo.

De caráter irretratável e irrevogável, a adesão implica na renúncia aos direitos previdenciários assegurados nas regras anteriores. Para quem ingressou antes da reforma da Previdência de 2003 (que pôs fim ao direito à aposentadoria integral e à paridade entre ativos e aposentados pelo Regime Jurídico Único), isso levará à perda da integralidade e da paridade. Para aqueles que ingressaram entre 2003 e 4 de fevereiro de 2013, significará limitar os proventos de aposentadoria, do regime próprio (RPPS), ao teto do INSS.

Implementado por meio da Lei nº 12.618/2012, o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal teve origem em 2013, mas decorre da reforma da Previdência de 2003, que pôs fim ao direito à aposentadoria integral e à paridade entre ativos e aposentados pelo Regime Jurídico Único (RJU). Em 2015, a Lei 13.183 alterou as regras de adesão ao Fundo de Pensão, tornando a adesão compulsória para os servidores que ingressaram no serviço público após sua vigência.

O Andes-SN é contrário aos fundos de pensão privados e organiza, desde a instituição do fundo de pensão, campanha pela não adesão, alertando os docentes federais sobre os riscos desse modelo de aposentadoria. O Sindicato Nacional chegou a ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei.

MP 1.119/2022

Com a Medida Provisória n. 1.119/2022, publicada no dia 26 de maio, o governo federal reabriu até 30 de novembro de 2022 o prazo para opção pelo Regime de Previdência Complementar para os servidores que ingressaram no serviço público antes da data da vigência daquele (ocorrida, para o Poder Executivo, em 04/02/2013).

De acordo com análise da assessoria jurídica da Aduff, a medida provisória ainda prevê alterações na forma de cálculo do benefício especial, “uma compensação” paga aos servidores que migram do Regime Próprio para o de Previdência Complementar.

“Os novos parâmetros para o cálculo do benefício especial, que é prestação destinada a compensar as contribuições anteriormente feitas pelo servidor sobre a parcela de sua remuneração que superava o teto do RGPS, implicarão significativa redução em seu valor, a qual será ainda mais acentuada para as mulheres, docentes do ensino básico, técnico e tecnológico e servidores elegíveis à aposentadoria especial. (...) Por último, cabe registrar que a MP em questão alterou a natureza das entidades gestoras do RPC, que passam a ter natureza privada, o que aumenta a insegurança jurídica quanto à sua atuação no sentido de buscar a proteção social dos beneficiários de seus planos – e, portanto, quanto aos resultados da mesma, que repercutirão diretamente no valor dos benefícios a serem concedidos”, destaca o documento produzido pela assessoria jurídica da Aduff, Escritório Boechat e Wagner Advogados.

Leia aqui a análise jurídica na íntegra.