DA REDAÇÃO DA ADUFF
A 'reforma' Administrativa (PEC-32) que o governo federal tenta aprovar acaba com a ideia de função pública no serviço público, uma mudança muito grande na vida do servidor que atingirá a todos caso a proposta seja aprovada, inclusive aos seleto grupo que vier a ser enquadrado nas carreiras típicas de Estado.
É o que afirma o sociólogo Fausto Augusto, diretor técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-Econômicos) - e pode ser ouvido neste quinto vídeo da série, terceiro com Fausto, que a Associação dos Docentes da UFF (Aduff-SSind) - Seção Sindical do Andes-SN está produzindo para auxiliar a mobilização em curso pela rejeição da reforma Administrativa do governo de Jair Bolsonaro, cuja etapa inicial está concentrada na Proposta de Emenda Constitucional 32/2020.
"Eles substituem no artigo 37 um termo bastante simples, que se chama função pública e eles substituem por vínculo empregatício. Por vínculo. É uma mudança bastante importante. Parece pequena, mas ela é muito grande porque acaba com a ideia de função pública, e todas as relações de trabalho no setor público passam a ser realizadas por vínculo. E aqui eu quero chamar a atenção: tanto faz o [cargo de] carreira típica de Estado quanto [o cargo dos] demais servidores. Porque a ideia de função pública deixa de existir, a relação do Estado com o servidor público não é mais uma relação de função, mas passa a ser uma relação de vínculo", disse, durante a sua participação no Encontro Nacional do Setor Público, em 30 de julho de 2021, que reuniu mais de 1.200 pessoas, representando dezenas de entidades sindicais do funcionalismo das esferas federal, estadual e municipal.
O palestrante observou que a proposta em discussão na Câmara não é um ato isolado. "A PEC não é sozinha. A PEC ajuda a gente a compreender as intenções, e altera constitucionalmente muita coisa. O impacto dessa PEC é só o começo, porque, segundo o próprio governo, depois da PEC, virão um conjunto de projetos de leis. E, vamos lembrar, projetos de leis têm uma capacidade, uma facilidade de passar no Congresso Nacional muito mais rápido, uma vez que o quórum é muito menor", disse.
A 'reforma' Administrativa atinge direitos dos futuros e atuais servidores, da ativa e aposentados, de todos os poderes e de todas as administrações públicas federais, estaduais e municipais. Estão livres da proposta os militares, juízes e procuradores, parlamentares, ministros e o presidente da República e o vice-presidente. A proposta está na comissão especial da Câmara. Terá que passar ainda pelo Plenário e Senado Federal para que seja aprovada.
Encontro e greve
Do Encontro Nacional do Setor Público nasceu um plano de mobilização que incluiu a greve de 24 horas com atos de rua do setor público contra a PEC-32 realizados no dia 18 de agosto de 2021 - que teve a participação de docentes, técnicos e estudantes da Universidade Federal Fluminense (UFF). A atividade foi organizado por 11 centrais sindicais, entre elas a CSP-Conlutas, por entidades sindicais do funcionalismo, como o Andes-SN, pela Frente Parlamentar Mista dos Serviços Públicos, pelo Fonasefe (Fórum Nacional dos Servidores Federais), pelo movimento "Basta" e pela União dos Policiais do Brasil (UPB).
DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho
