Ago
26
2021

Advogado diz que PEC-32 tem lastro com fascismo e torna setor público 'subsidiário ao privado'

Advogado da Assessoria Jurídica Nacional do Andes-SN falou aos docentes da UFF na assembleia da Aduff que debateu luta contra 'reforma' Administrativa

O advogado Leandro Madureira, do Andes-SN, fala durante a assembleia da Aduff O advogado Leandro Madureira, do Andes-SN, fala durante a assembleia da Aduff / Reprodução vídeo

O advogado Leandro Madureira, da Assessoria Jurídica Nacional do Andes-SN (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Nível Superior), participou da última assembleia dos docentes da UFF, realizada pela Aduff-SSind em 12 de agosto. Na ocasião, ele apontou os danos da PEC 32 para os trabalhadores e a sociedade de forma bastante qualificada e objetiva. Disse que ela deve ser inserida no contexto de ascensão do governo ultraconservador de Jair Bolsonaro, que em 2019 aprovou a reforma da previdência - que afeta todos os trabalhadores, sobretudo servidores públicos, da ativa e aposentados.

"A PEC 32, da reforma administrativa, parece ainda mais preocupante porque ela foge da órbita individual. Ela promove uma modificação estrutural no serviço público", avaliou o advogado. Para ele, a proposta de emenda constitucional tem que ser pensada a partir da perspectiva de modificação do Estado e da administração pública, como o governo federal já deixou claro que pretende levar adiante.

"Essas modificações diversas na estrutura do Estado foram divididas pelo governo federal em três fases. A primeira delas é a de apresentação da PEC 32. Significa que nós teremos outros momentos e outras tentativas de modificação da legislação constitucional, que são tendentes a diminuir os direitos do funcionalismo. Essa PEC 32 tem a pretensão de promover uma preparação institucional para essas outras modificações que virão", disse Leandro Madureira, apontando a necessidade de se conhecer o conteúdo da proposta, "com o enfrentamento nas ruas e no Congresso, com discussão mais densa sobre aquilo que o governo pretende fazer".

De acordo com ele, a PEC 32 traz novos princípios constitucionais que versam sobre o funcionamento da administração pública, hoje regulados pela lógica da impessoalidade, da eficiência, da modalidade, da legalidade e da publicidade. "A primeira modificação que a PEC 32 deseja fazer é em relação a esses princípios. Mantém os que já eram existentes, mas incorpora outros novos que geram uma potencialidade de modificação futura que deve nos preocupar", disse o docente. Entre esses novos princípios estão os da inovação, da boa governança e da subsidiariedade - todos afeitos aos interesses da iniciativa privada.

A referência explícita a tais novos princípios caiu do texto original na tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, porém essas perspectivas permaneceram ao longo de toda a proposta do governo Bolsonaro. "Inovação e boa governança associados à subsidiariedade é o que nos levanta preocupação. A subsidiariedade é importada da Constituição italiana, à época do fascismo. Só isso já é suficiente para nos deixar de orelha em pé. Mais do que a importação de um princípio que foi utilizado de maneira absolutamente contrário à democracia e à justiça social, ele torna a administração pública subsidiária à iniciativa privada", alertou Leandro.

A associação desses três princípios, trazidos da administração geral, demonstram como a ideia é diminuir o Estado, enxugar a máquina pública, como as falas do ministro da Economia, Paulo Guedes, já evidenciam.

Além disso, Leandro Madureira afirmou que estão previstas outras mudanças para os servidores no âmbito da PEC 32, como alterações quanto à estabilidade no funcionalismo e formas de ingresso na carreira. Citou, como exemplo, o cargo por vínculo de experiência como uma dessas novas modalidades previstas pela PEC - o que vai ser usado de forma a precarizar a situação do trabalhador.

Criticou ainda as formas de contratação por tempo determinado, a exemplo dos professores substitutos, e as contratações para cargos de liderança. "Evidente que o governo deseja preencher esses cargos [de liderança] de maneira descolada da maneira que privilegia o acesso de um servidor público efetivo a um cargo de comissão. Provavelmente serão ocupados por alguém que tenha ligação com o mercado, voltados para o interesse do governo em detrimento do interesse do serviço público", observou o advogado.

Segundo ele, um ambiente que mescle funcionários contratados e servidores concursados pode levar à distorções na carreira desses trabalhadores, inclusive em termos de aposentadoria. "Entramos num terreno de subjetividade e imaginação fértil, porque muda a estrutura do Estado", disse.

Para Leandro Madureira, a PEC 32, além de gerar maior dificuldade garantir a manutenção do interesse público na prestação dos serviços, também amplia os poderes do Executivo, de forma menos burocrática e mais insegura para a sociedade, abrindo brechas para a famosa "canetada". 

Da Redação da ADUFF
Por Aline Pereira

O advogado Leandro Madureira, do Andes-SN, fala durante a assembleia da Aduff O advogado Leandro Madureira, do Andes-SN, fala durante a assembleia da Aduff / Reprodução vídeo

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