DA REDAÇÃO DA ADUFF
Apenas dois ministros do Supremo Tribunal Federal declararam seus votos no início do julgamento da autonomia do Banco Central do Brasil, na tarde da quarta-feira (25). O relator, Ricardo Lewandowski, se posicionou pela inconstitucionalidade da Lei Complementar 179/2021, que instituiu a autonomia. O ministro Luís Roberto Barroso, em seguida, abriu divergência e votou pela constitucionalidade.
O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6696) prossegue na sessão da tarde desta quinta (26). A pauta antecede outro processo de grande repercussão política, econômica e social: o julgamento do marco temporal para demarcação de terras indígenas. A análise desta ação (Recurso Extraordinário 1017365 - com repercussão geral) poderá ainda ser iniciada nesta quinta, embora haja poucas chances de que seja concluído nesta data por conta da controvérsia do tema e dos limites temporais da sessão.
Na ação sobre o Banco Central, o ponto central em discussão é se houve um erro formal na sua tramitação ou não. Isto porque o projeto que deu origem à lei não foi de iniciativa do presidente da República, mas de um parlamentar - o que seria vedado quando se trata de propostas que criam cargos, funções e órgãos da estrutura governamental do Executivo.
As argumentações da ação movida pelo PSOL e pelo PT sustentam que essas medidas são constitucionalmente privativas do Executivo. Parece bastante evidente que de fato propor tais alterações na estrutura administrativa são uma atribuição exclusiva do presidente da República, como determina a primeiro parágrafo do Artigo 61 da Constituição Federal: "São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;".
Embora relevante e até mesmo potencialmente determinante para a disputa no STF, esse aspecto da ação, porém, navega na superfície. O que essencialmente está em jogo é se as políticas monetárias deixam ou não de ser uma atribuição do governante eleito e passam para uma instituição supostamente autônoma, porém controlada por pessoas com fortes laços com o sistema financeiro privado - que, como se sabe, está longe de ter preocupações sociais ou filantrópicas.
As vozes contrárias a esse modelo de autonomia - pouco ou nada ouvidas pelas mídias comerciais - veem nesse projeto uma tentativa de blindar e dar segurança a especuladores do mercado financeiro e usurpar do governante que venha a ser escolhido pelo voto popular a capacidade de ditar aspectos centrais da política econômica, que têm impacto em praticamente todas as áreas.
Após os dois primeiros votos, a Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) enviou carta aos ministros do Supremo solicitando a realização de uma audiência pública, por meio virtual, antes que se dê continuidade ao julgamento. "Acompanhamos atentamente e de forma crítica a demanda pela 'independência' do Banco Central (...), haja vista a estreita relação entre o elevado custo da política monetária que vem sendo praticada pelo Banco Central e a geração de dívida pública sem contrapartida alguma para o país", diz trecho do documento, da organização, que avalia que a suposta autonomia do BC, nos marcos políticos atuais, terá impactos político, sociais e econômicos negativos e contrários aos interesses da maioria da população brasileira.
DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho
