DA REDAÇÃO DA ADUFF
Sindicatos e frentes políticas contrárias à 'reforma' Administrativa voltam a convocar mobilizações por meio de engajamentos nas redes sociais contra a PEC-32 para esta semana. A pressão deve começar já na segunda-feira (24), dia em que a proposta volta à pauta de discussão da sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. A intenção da base governista é votar o parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC), favorável à admissibilidade da matéria, na terça-feira (25).
A sessão desta segunda está marcada para começar às 9 horas da manhã, mesmo horário para o qual as campanhas contrárias à propostas convocaram um tuitaço com a hashtag #PEC32voteCONTRA. A ideia é também difundir essa mensagem, sempre usando essa hashtag, ao longo do dia nas redes sociais. A sessão deverá ser longa, pois todos os deputados e deputadas que desejarem falar terão tempo assegurado, segundo o que foi definido entre os coordenadores de bancada e a presidência da comissão.
A pressão virtual contra a PEC-32 se soma à mobilização nas ruas. Para o dia 26 próximo haverá um ato em Brasília, no qual a luta por medidas urgentes contra a pandemia da covid-19 - como vacina e auxílio emergencial de pelo menos R$ 600,00 - vão se juntar à defesa dos serviços públicos e à derrubada da proposta do presidente Jair Bolsonaro para o setor.
As organizações que se opõem à reforma, como a Aduff e o Andes-SN, estão convocando ainda a participação nos atos marcados para 29 de maio de 2021. Os protestos vão levar às ruas a bandeira "Fora Bolsonaro e Mourão", como medida urgente para salvar vidas e o país de um conjunto de crises sanitária, social e econômica sem precedentes.
Os atos também defenderão a vacinação urgente, o auxílio emergencial e os serviços públicos, rejeitando a 'reforma' Administrativa e as privatizações. No Rio, o protesto tem concentração marcada para o monumento a Zumbi dos Palmares, na avenida Presidente Vargas, a partir das 10 horas da manhã. O uso de máscara é obrigatório, assim como o respeito às demais medidas de segurança sanitária, como buscar manter distanciamento durante o ato.
Na quinta-feira passada, a presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Bia Kicis (PSL-DF), cancelou a sessão matinal que tinha a PEC-32 em pauta. À tarde, o relator anunciou uma terceira emenda acatada por ele que altera um item do texto original. Darci de Matos excluiu a subsidiariedade e outros sete novos princípios para a administração pública que o ministro da Economia, Paulo Guedes, pretendia inserir na Constituição Federal.
Os outros 'princípios' retirados da proposta são: “imparcialidade”, “transparência", "inovação", "responsabilidade", "unidade", "coordenação" e "boa governança pública”. A subsidiariedade é considerada pelos críticos à proposta uma das portas abertas para a privatização e até mesmo futura extinção da gratuidade na prestação universal de serviços, como saúde e educação. O Estado poderia deixar de ser o principal ator na prestação dos serviços públicos e passar a ter uma presença constitucionalmente secundária. No entanto, outros trechos da proposta que atuam no mesmo sentido, abrindo espaço para privatizações e atuação secundária do Estado, foram mantidos no texto.
As outras duas emendas supressivas do relator são a exclusão da permissão para o chefe do Executivo criar, fundir ou extinguir autarquias e fundações; e da proibição a servidores que ocupem cargos classificados como exclusivos de Estado de exercer quaisquer outras atividades remuneradas.
A esta primeira comissão cabe, pelo regimento, apreciar apenas se o texto fere cláusulas pétreas da Constituição e não questões de mérito, que ficam para a comissão especial que deverá ser instalada em seguida. Por isso, a necessidade de o Palácio do Planalto negociar já nesta fase dois itens que lhe são caros no texto foi vista como sinal de que há espaço para brigar para derrubar o projeto de Bolsonaro para os serviços públicos.
DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho
24 de maio de 2021, segunda