Brasil perdeu 6.510 pessoas para covid-19 ao longo desses três dias em que deputados que apoiam o governo levaram para aprovar emenda constitucional que ataca serviços públicos e servidores, inclusive os que atuam diretamente contra a pandemia e salvam vidas
DA REDAÇÃO DA ADUFF
Foram 72 horas entre o início da tramitação e a sua aprovação na Câmara dos Deputados. Jamais uma proposta que insere alterações permanentes na Constituição de 1988 foi discutida e votada tão rapidamente. Foi assim que a maioria dos deputados aprovaram a PEC Emergencial, uma mudança constitucional com potencial para causar profundos e controversos impactos ao país.
Pode-se dizer que ela pavimenta os caminhos para impor um congelamento salarial por tempo indeterminado a milhões de servidores públicos municipais, estaduais e federais e atrofiar os serviços prestados gratuitamente à população.
A Proposta de Emenda Constitucional 186/2019 também introduz na Constituição de 1988, frequentemente chamada de 'Cidadã', dispositivos que condicionam o atendimento de obrigações sociais do Estado, como saúde e educação, a condições fiscais que deem segurança de que juros e amortizações das dívidas públicas serão pagos em dia aos seus credores, majoritariamente compostos por bancos.
No segundo turno na Câmara, 366 deputados votaram a favor, 127 contra e três se abstiveram. Menos de duas semanas antes, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), havia prometido a representantes da Febraban, que reúne os maiores bancos do país, que a PEC Emergencial, como é tratada pelo governo, seria aprovada em 15 dias. Cumpriu a meta bem antes do prazo. Ao longo de três dias de sessões ininterruptas, nos quais, fora dali, o Brasil registrava 6.510 vidas perdidas para a covid-19, um recorde de letalidade da pandemia no país.
Pressa para o 'ajuste fiscal'
Para que não haja dúvida, as 72 horas mencionadas no início deste texto não se referem ao período de votação da proposta de emenda constitucional, que teve o seu segundo turno concluído na madrugada da sexta-feira, 12 de março de 2021. Trata-se de toda a tramitação da proposta na Câmara, do início ao fim. Cinco dias antes, o texto havia passado pelo Senado Federal.
O governo atrelou a PEC à autorização do legislativo para que seja instituída uma nova fase do Auxílio Emergencial para pessoas em vulnerabilidade social na pandemia. O artifício tentou tornar a proposta mais palatável. Foi com base nisso que os senadores e deputados governistas justificaram a pressa - e se utilizaram do regime especial de funcionamento do Congresso Nacional durante a crise sanitária para aprová-la sem passar pelas comissões de praxe. Críticos da proposta afirmaram que nada impediria votar o auxílio separadamente e de forma rápida e consensual. Também inserem essa aprovação da PEC 186, que é anterior à pandemia, no contexto da 'boiada' que o ministro Ricardo Salles (Meio Ambiente) mencionou numa reunião ministerial nos primeiros meses da pandemia.
Auxílio rebaixado
O presidente Jair Bolsonaro ainda inseriu um item na proposta que restringe a despesa com o auxílio a R$ 44 bilhões. O valor é quase sete vezes menor do que o concedido em 2020. Parlamentares da oposição repudiaram a medida e tentaram desmembrar as votações, argumentando que nada justificava associar tamanhas mudanças constitucionais a um auxílio temporário e que poderia ser votado com agilidade e em valores mais altos separadamente.
Apesar da tramitação a toque de caixa, o governo teve dificuldade para aprovar um dos eixos da proposta: os gatilhos fiscais que podem levar ao congelamento por tempo indeterminado de salários e benefícios de servidores, à suspensão de concursos e de novas despesas no setor público. Para derrubar um destaque apresentado pelo PT, teve que contar com a ajuda do presidente da Câmara, Arthur Lira, que 'esticou' a votação por duas horas até que o governo conseguisse reverter votos de sua base e manter os gatilhos. Isso custou a negociação com lideranças de sua própria base de apoio à exclusão das vedações a progressões e promoções de servidores, nas três esferas, que constava nos 'gatilhos'. Foi com base nisso que deputados que se dizem aliados de agentes de segurança pública votaram contra o destaque.
A supressão dos vetos às progressões e promoções passou por meio de destaque no segundo turno. Durante o primeiro turno uma única mudança foi aprovada na votação dos destaques: a oposição conseguiu manter a vinculação orçamentária de fundos públicos destinados a áreas sociais como saúde e educação, entre outras.
Serviços públicos
Entidades sindicais que participam da campanha pela rejeição da PEC 186 e da 'reforma' Administrativa consideraram a aprovação no Congresso um violento ataque aos serviços públicos, à população e aos servidores, inclusive os que estão na linha de frente do combate à covid-19.
O resultado, porém, poderia ter sido ainda pior, já que a versão original continha a previsão de redução salarial e jornadas de servidores. Além disso, um dos substitutivos acabava com a exigência de investimentos públicos mínimos na saúde e educação. Agora, a prioridade do movimento contra a reforma é trabalhar para deter a PEC 32/2020, que, combinada com a PEC Emergencial, é caracterizada como um ataque sem precedentes aos serviços públicos desde a redemocratização do país. A direção da Aduff tem consciência de que é uma luta difícil, mas muito necessária num momento em que defender os serviços públicos é também defender a vida, a Ciência e o direito à vacina.
DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho