O Andes-SN e a Aduff-SSind seguem alertando aos professores sobre a pressão feita pela União para que os ingressantes no serviço público federal antes de 4 de fevereiro de 2013 migrem do regime previdenciário próprio público para o de previdência complementar privado, o chamado Funpresp. Implementado por meio da Lei nº 12.618/2012, o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal teve origem em 2013, mas decorre da reforma da Previdência de 2003, que pôs fim ao direito à aposentadoria integral e à paridade entre ativos e aposentados pelo Regime Jurídico Único (RJU).
Com a publicação da Lei n° 13.183, ingressantes no serviço público federal a partir de 05 de novembro de 2015, com remuneração superior ao teto do INSS R$ 6.101,06, são automaticamente inscritos na Funpresp, com a alíquota inicial de contribuição de 8,5%, tendo até 90 dias para cancelar a participação neste fundo de previdência complementar.
Desde que foi promulgada, o Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior critica a imposição da medida. Considera a ação desrespeitosa e até mesmo inconstitucional, pois o artigo 202 da Constituição Federal afirma que a previdência complementar deve ser facultativa, o que contradiz a adesão automática. O Andes-SN também editou diversos materiais exemplificando os motivos pelos quais a adesão ao Funpresp coloca em risco direitos previdenciários do funcionalismo público - fato que explica porque a adesão ao Funpresp é tão baixa entre os servidores.
A União segue se utilizando da máquina pública para fazer propaganda, a exemplo do e-mail intitulado "11ª Campanha de Adesão Eletrônica da FUNPRESP" destinada aos docentes da UFF. A mensagem foi enviada pelo governo federal nessa sexta-feira, 27 de novembro.
"O ANDES e a ADUFF são totalmente contra o Funpresp. Além de criar desigualdades brutais dentro da categoria, não trazem nenhuma garantia para os trabalhadores de como será a sua aposentadoria. Uma parte grande destes fundos no Brasil foi alvo de denúncia de corrupção e de investimentos ruins. Apenas a previdência pública e solidária pode trazer à classe segurança para esta fase tão importante da vida", defende Marina Tedesco, presidente da Aduff.
Da Redação da ADUFF
