O prosseguimento do julgamento do processo que decidirá sobre a emenda constitucional que tentou pôr fim ao Regime Jurídico Único está pautado para a sessão plenária do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira, dia 8 de outubro de 2020, que ocorrerá por meio de videoconferência. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2135/2000, levada ao STF dois após a aprovação da Emenda Constitucional 19, em 1998, teve início em setembro último.

Embora seja o segundo ponto de pauta, corre risco de não chegar a ser retomado. isto porque o primeiro ponto pode se estender muito - trata-se do julgamento que definirá se o presidente Jair Bolsonaro terá ou não que comparecer pessoalmente para prestar depoimento em inquérito sobre denúncia de interferência na Polícia Federal, no qual figura como investigado. O presidente do STF, Luiz Fux, atendeu ao pedido do ministro-relator Celso de Mello, que está se aposentando, e incluiu a matéria na pauta desta quinta-feira. 

Na sessão que iniciou o julgamento sobre o RJU, após manifestação das partes e do Ministério Público, a ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, apresentou o seu voto. Ela se posicionou favoravelmente à manutenção definitiva do que estabelecera provisoriamente medida cautelar, 13 anos atrás: a inconstitucionalidade formal da alteração que pôs fim ao RJU, com a manutenção do texto original do caput do Artigo 39 da Constituição.

Antes do voto da relatora, advogados de proponentes e de amicus curiae da ADI  2135/2000 afirmaram, em sustentação oral, que a versão final do texto foi manipulada de forma grosseira pelo relator da emenda constitucional após encerradas as votações, então deputado federal Moreira Franco (MDB-RJ). Isto porque o trecho da proposta de emenda constitucional que previa o fim do RJU foi destacado pela oposição ao então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB-SP) e derrubado.

O advogado Cezar Britto, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), fez uma das sustentações orais em defesa do funcionalismo público. "Os servidores precisam de garantias à vontade do governante, que se sente dono do estado. Daí que o servidor serve ao público, não serve ao governante", disse, no mesmo dia em que o presidente Jair Bolsonaro enviava ao Congresso Nacional a proposta de reforma administrativa (PEC 32/2020), que traz o fim do regime jurídico único dos servidores na União, estados e municípios entre seus pontos centrais.

DA REDAÇÃO DA ADUFF
Por Hélcio Lourenço Filho