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Out
01
2020

Nova Política Nacional de Educação Especial do governo é apontada como retrocesso e segregação

Para docente, pesquisadora e mãe é preciso combater a política do governo, 'imposta sem discussão democrática'

Ministro da Educação participa do lançamento da Política Nacional de Educação Especial Ministro da Educação participa do lançamento da Política Nacional de Educação Especial / Isac Nóbrega/PR - Agência Brasil

Em meio a tantos retrocessos que afetam as áreas essenciais de um país, a exemplo do que ocorre em relação ao meio ambiente, economia, direitos trabalhistas e saúde, o governo federal regride gravemente em mais um setor ao lançar, no dia 30, a nova Política Nacional de Educação Especial (PNEE).  A medida foi apresentada poucos dias após a Data Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, 21 de setembro, que reivindica o fim do preconceito, do capacitismo e lutas pela real inclusão e participação, em igualdade de condições, das pessoas com deficiência na sociedade - cerca de 24% da população brasileira, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com a assessoria governamental, a medida tem por objetivo "ampliar o atendimento educacional especializado a mais de 1,3 milhão de educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação no país".

Segundo o governo federal, o PNEE deve garantir mais “flexibilidade aos sistemas de ensino”, a partir da oferta de “classes e escolas comuns inclusivas, classes e escolas especiais, classes e escolas bilíngues de surdos, segundo as demandas específicas dos estudantes”. Afirma ainda que o PNEE “pretende aumentar o número de educandos que, por não se beneficiarem das escolas comuns, evadiram em anos anteriores”.

De acordo com Marinalva Oliveira, docente da Universidade Federal do Rio de Janeiro, é preciso dizer não à segregação em escolas especiais das pessoas com deficiência. 

“A Política Nacional de Educação Especial, além de ser imposta sem nenhuma discussão democrática, é um retrocesso aos direitos das pessoas com deficiência que foram conquistados com muita luta. As mudanças propõem, como ESCOLHA, o retorno das escolas e classes especiais como modelo segregador e anula o princípio 'da educação como direito e para todos em um Sistema Educacional Inclusivo' e com condições de acessibilidade e permanência adequadas”, explica a professora, que coordena o Laboratório de Inclusão, Mediação simbólica, desenvolvimento e aprendizagem (LIMDA) da UFRJ. Ela é também é mãe de Gabriel, que tem síndrome de Down. É ex-presidente do Andes-SN e atua fortemente contra o capacitismo – perspectiva que toma as pessoas com deficiência tal como se fossem vítimas ou incapazes, ao mesmo tempo em que prega uma adequação às regras normalizadas e consensuadas socialmente a partir da falsa concepção de igualdade de oportunidades para todos.

Para Marinalva Oliveira, o PNEE restaura a educação especial – atualmente transversal a todos os níveis, etapas e modalidades do ensino comum e de caráter complementar ou suplementar – como modalidade escolar e substitutiva da educação regular. “A nossa luta é por ampliação dos direitos dos estudantes com deficiência à inclusão escolar. Ter liberdade de ESCOLHA não é retornar as escolas e classes especiais, mas garantir os direitos da população no processo educacional, inclusive com ampliação de recursos públicos para efetivação da inclusão escolar. Se tiver condições de acessibilidade e permanência adequadas nas escolas, nenhuma pessoa com deficiência necessita de escolas e classes especiais”, afirma a especialista. 

Segundo ela, as mudanças propostas pelo governo federal representam um retrocesso à concepção de inclusão escolar como direito humano e violam a LBI - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. “Igualdade de oportunidades, acessibilidade e não discriminação são temas inerentes aos direitos humanos e representam aspectos do respeito e da valorização da diversidade humana. A nossa luta é para assegurar e avançar em todos os direitos, por isso vamos junto(a)s e nenhum passo atrás por nosso(a)s filho(a)s. Pela emancipação humana, não à segregação”, defende Marinalva Oliveira.

Da Redação da ADUFF

Ministro da Educação participa do lançamento da Política Nacional de Educação Especial Ministro da Educação participa do lançamento da Política Nacional de Educação Especial / Isac Nóbrega/PR - Agência Brasil

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